Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.155, de 4 de Agosto de 2015
Data
04/08/2015
Apelido
Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE)
Apelido
LEI-13155-2015-08-04 , Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte
Ementa
Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-08-04;13155
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-08-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/08/2015. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.155&ementa=2&data=20150804 ]
Publicação Original
2015-08-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13155-4-agosto-2015-781342-publicacaooriginal-147739-pl.html ]
Publicação Original
2015-08-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584967/publicacao/15617842 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Soares, Jorge Miguel AcostaDireito de imagem e direito de arena no contrato de trabaho do atleta profissional: (análise após as modificações incluídas pela Lei n. 13.155/2015)Jorge Miguel Acosta Soares.342.65Livro
2018 Marcondes, Rafael MarchettiTributação do direito de imagem no esporte: análise de casos práticosRafael Marchetti Marcondes.341.272Livro
2017 Evangelista, Vítor de AraújoBrasil: o gosto pelo "retrocesso" e o oitavo gol alemãoVítor de Araújo Evangelista.342Artigo de revista
2017 Morais, João Bosco Luz deProfut e a realidade dos clubes de futebolJoão Bosco Luz de Morais.342Artigo de revista
2016 Cavallazzi Filho, TulloBreves considerações sobre a gestão temerária nos clubes de futebol: características e consequênciasTullo Cavallazzi Filho.342Artigo de revista
2016 Melo Filho, Álvaro, 1947O novo e controverso art. 10 do Estatuto de defesa do torcedorÁlvaro Melo Filho.342Artigo de revista
2016 Morais, João Bosco Luz deO Profut e a nova ordem legal do futebol brasileiroJoão Bosco Luz de Morais.342Artigo de revista
2016 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Profut - Programa de modernização da gestão de futebol profissional brasileiro: lei de responsabilidade fiscal e financeira para a gestão do futebol profissional e incentivo à formação : breves reflexões e aspectos tributários controversosIves Gandra da Silva Martins, Faissal Yunes Junior.342 Artigo de revista
2015 Zampini, ReginaO contrato de trabalho desportivo e as principais alterações introduzidas pelas leis nº12.395/2011 e nº13.155/2015Regina Zampini, Nilo Siroti, Tales Haddad.342.65Artigo de revista

2021-12-01T21:24:34.000Z [ 964782 ]