Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 671/2015
Data
20/03/2015
Apelido
[ MPV 671/2015 > VET 31/2015 : LEI-13155-2015-08-04 ]
Ementa
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-03-20;671
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2020-01-22
Acórdão de Tribunal [ Certidão e Acórdão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5450. ]
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2015-12-16
Documento Não categorizado
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Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-07-15
Projeto de Lei de Conversão
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Texto
2015-07-13
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV nº 10/2015 (aprovado pela Comissão Mista) X PLV nº 10/2015 (aprovado na CD) ]
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Texto Final
2015-07-13
Medida Provisória [ Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 - Aprovado ]
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2015-07-08
Avulso inicial da matéria [ PLV 10/2015, recebido no Senado Federal ]
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2015-06-26
Avulso de parecer
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2015-06-24
Avulso inicial da matéria [ Errata apresentada em 24.06. ]
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2015-06-24
Relatório Legislativo [ Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião ]
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2015-06-24
Requerimento. [ Requerimentos de Destaques nºs 5 a 15 ]
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2015-06-24
Requerimento. [ Requerimentos nºs 5 a 15 ]
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2015-06-24
Requerimento. [ Requerimento nºs 16 a 18 ]
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Texto Final
2015-06-24
Medida Provisória [ PLV aprovado na Comissão (Onde lê-se: 24/06/2015, leia-se: 25/06/2015) ]
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2015-06-18
Relatório Legislativo [ Errata ao Relatório apresentada em 18.06.2015 ]
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2015-06-17
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 17.06.2015 ]
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2015-06-02
Relatório Legislativo [ Relatório preliminar apresentado em 02.06.2015 ]
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2015-05-19
Requerimento. [ Requerimento nº 3, de realização de Audiência Pública, do Deputado Orlando Silva ]
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2015-05-19
Requerimento. [ Requerimento nº 4, de realização de Audiência Pública, do Deputado Otavio Leite ]
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2015-04-28
Requerimento. [ Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), dos Deputados Otávio Leite e José Rocha ]
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2015-04-27
Requerimento. [ Requerimento nº 2, de realização de Audiência Pública, do Deputado José Rocha ]
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2015-03-27
Emenda.
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2015-03-27
Avulso de emendas
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2015-03-27
Nota Técnica
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Emenda
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Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
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2015-03-24
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3943410&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1312733 ]
Texto
2015-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3943362&disposition=inline ]
Texto
2015-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3943378&disposition=inline ]
Texto
2015-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3943394&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-03-20
Medida Provisória [ Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3037477&disposition=inline ]

2023-01-28T03:43:37.000Z [ 1063802 ]