Brasil

Federal

Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015

06/07/2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

LEI-13146-2015-07-06 , Lei Brasileira de Inclusão

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146

2015-07-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=07/07/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.146&ementa=2&data=20150706 ]

2015-07-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-publicacaooriginal-147468-pl.html ]

2015-07-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584958/publicacao/15637494 ]