Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015
Data
06/07/2015
Apelido
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Apelido
LEI-13146-2015-07-06 , Lei Brasileira de Inclusão
Ementa
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 6/2003 > Projeto de Lei (CD) nº 7699/2006 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 4/2015 > Veto nº 23/2015 : Lei nº 13.146 de 06/07/2015 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=07/07/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.146&ementa=2&data=20150706 ]
Publicação Original
2015-07-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-publicacaooriginal-147468-pl.html ]
Publicação Original
2015-07-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584958/publicacao/15637494 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2016 Gonçalves, Matheus KuhnLegislação penal especial: (tráfico de drogas, tortura e crimes hediondos)Matheus Kuhn Gonçalves.341.51 Livro
2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeLicitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicasRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.3527Artigo de revista

2024-08-12T05:22:04.000Z [ 1059735 ]