Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - 13146/15 :: Legislação::Lei 13146/2015 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Rodrigues, Diogo Luiz Cordeiro	Convenção da Haia sobre a proteção internacional de adultos: panorama e reflexos sobre o ordenamento brasileiro	Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Igor Pires Gomes da Costa.	341.2		Artigo de revista
2020, 2018, ..., 2016, 2015	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Curso de direito da seguridade social	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.62 341.61		Livro
2020	Lima, Carolina Alves de Souza	Direito à morte digna e a diretiva antecipada de vontade para o fim da vida: aspectos jurídicos, bioéticos e da ética médica	Carolina Alves de Souza Lima, Oswaldo Peregrina Rodrigues.	341.272	Art. 3°	Artigo de revista
2020	Lima, Carolina Alves de Souza	Direito à morte digna e a diretiva antecipada de vontade para o fim da vida: aspectos jurídicos, bioéticos e da ética médica	Carolina Alves de Souza Lima, Oswaldo Peregrina Rodrigues.	341.272	Art. 4° inciso III	Artigo de revista
2020	Morais, Gustavo Araújo de	Modelo de papel de trabalho para auditar a acessibilidade de prédios públicos a pessoas portadoras de deficiência	Gustavo Araújo de Morais.	341.3		Artigo de revista
2019	Almeida, Vitor	A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela	Vitor Almeida ; prefácio: Heloisa Barboza ; apresentação: Gustavo Tepedino.	342.1155		Livro
2019	Silva Júnior, José Adélcio da	Acessibilidade: um embate acerca da teoria da reserva do possível e o mínimo existencial	José Adélcio da Silva Júnior, Felipe Dutra Asensi.	341.24	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Silva Júnior, José Adélcio da	Acessibilidade: um embate acerca da teoria da reserva do possível e o mínimo existencial	José Adélcio da Silva Júnior, Felipe Dutra Asensi.	341.24	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2019	Carbonar, Dante O. Frazon	A representação legal no Código civil brasileiro	Dante O. Frazon Carbonar.	342.1		Artigo de revista
2019	Lara, Mariana Alves	Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção	Mariana Alves Lara.	342.1155		Livro
2019	Peixoto, Ulisses Vieira Moreira	Família, sucessões, inventário e partilha, alimentos, adoção, divórcio, guarda compartilhada, investigação de paternidade, união estável e concubinato, união homoafetiva	Ulisses Vieira Moreira Peixoto.	342.16		Livro
2019	Siqueira, Monique Scalco Soares	Governo eletrônico brasileiro: análise das práticas de denúncias e fiscalização pela população com deficiência de barreiras de acessibilidade	Monique Scalco Soares Siqueira, André Pimenta Freire.	341.31		Artigo de revista
2019	Monteiro, Juliano Ralo	Impactos da nova teoria das incapacidades na reestruturação da curatela	Juliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.	342.164	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Monteiro, Juliano Ralo	Impactos da nova teoria das incapacidades na reestruturação da curatela	Juliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.	342.164	Art. 6°	Artigo de revista
2019	Monteiro, Juliano Ralo	Impactos da nova teoria das incapacidades na reestruturação da curatela	Juliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.	342.164	Art. 85	Artigo de revista
2019	Vieira, Patrício Jorge Lobo	Intervenção estatal mediante tratamento médico não consentido aplicado na pessoa com transtorno mental	Patrício Jorge Lobo Vieira, Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva.	341.272	Art. 6°	Artigo de revista
2019	Vieira, Patrício Jorge Lobo	Intervenção estatal mediante tratamento médico não consentido aplicado na pessoa com transtorno mental	Patrício Jorge Lobo Vieira, Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva.	341.272	Art. 13	Artigo de revista
2019	Pinheiro, Carla	Manual de psicologia jurídica	Carla Pinheiro.	341.59 340.73		Livro
2019	Leite, Fernanda Menezes	Mercado de trabalho e pessoas com deficiência: desafios à inclusão	Fernanda Menezes Leite.	341.2		Livro
2019	Expósito, Gabriela	O duplo regime curatelar inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: apresentação de aspectos civis e processuais	Gabriela Expósito.	340		Artigo de revista
2019	Pereira, Meire Rose Santos	O Ministério Público e a proteção da pessoa incapaz	Meire Rose Santos Pereira.	342.1155	Art. 114	Artigo de revista
2019	Pereira, Meire Rose Santos	O Ministério Público e a proteção da pessoa incapaz	Meire Rose Santos Pereira.	342.1155	Art. 123 inciso II	Artigo de revista
2019	Chueiri, Miriam Fecchio	O procedimento da tomada de decisão apoiada para pessoa com deficiência: legitimidade das partes e (in)fungibilidade	Miriam Fecchio Chueiri, Kelly Cardoso, Kleber José de Almeida.	341.272	Art. 116	Artigo de revista
2019	Serau Junior, Marco Aurélio	Redução da jornada de trabalho para o responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros em face das alterações legais trazidas pela reforma trabalhista	Marco Aurélio Serau Junior, Maria Lúcia Soares Rodrigues.	342.622		Artigo de revista
2019	Verzola, Fabio Carvalho	Sobre algumas das prerrogativas mais relevantes do certamista deficiente no âmbito dos concursos federais	Fabio Carvalho Verzola.	341.3		Artigo de revista
2019	Gajardoni, Fernando da Fonseca	Tomada de decisão apoiada pelo deficiente (art.1783-A do CC): alguns aspectos processuais	Fernando da Fonseca Gajardoni.	342.1155	Art. 84 § 1°	Artigo de revista
2019	Gajardoni, Fernando da Fonseca	Tomada de decisão apoiada pelo deficiente (art.1783-A do CC): alguns aspectos processuais	Fernando da Fonseca Gajardoni.	342.1155	Art. 84 § 2°	Artigo de revista
2019	Siqueira, Carlos André Cassani	Tutela processual dos incapazes: à luz do Estatuto da pessoa com deficiência e do novo CPC	Carlos André Cassani Siqueira.	341.272		Livro
2018	Viegas, Claúdia Mara de Almeida Rabelo	A análise da capacidade civil à luz do Estatuto do Deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana?	Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas, João Paulo de Carvalho Cruz.	342.1155		Artigo de revista
2018	Limongi, Viviane Cristina de Souza	A capacidade civil e o Estatuto da pessoa com deficiência: reflexos patrimoniais decorrentes do negócio jurídico firmado pela pessoa com deficiência mental	Viviane Cristina de Souza Limongi.	340		Livro
2018	Ribeiro, Leila Maria Tinoco Boechat	Acessibilidade social: um novo conceito como fator de inclusão no acesso à justiça, via processo eletrônico, à luz do princípio constitucional da isonomia material	Leila Maria Tinoco Boechat Ribeiro, Carlos Henrique Medeiros de Souza, Shirlena Campos de Souza Amaral.	341.272	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2018	Farias, Cristiano Chaves de	A concretização dos direitos da pessoa com deficiência e o reconhecimento da possibilidade das diretivas antecipadas como exercício da sua autonomia privativa	Cristiano Chaves de Farias, Melissa Ourives Veiga.	342.14421		Artigo de revista
2018	Provin, Alan Felipe	A invalidade do negócio jurídico da pessoa com deficiência	Alan Felipe Provin, Jeanne Kelly Mantelli.	342.113		Artigo de revista
2018	Sahyoun, Najla Pinterich	A responsabilidade civil do apoiador na tomada de decisão apoiada	Najla Pinterich Sahyoun, Nacoul Badoui Sahyoun.	342.151		Artigo de revista
2018	Queiroz, Gilviano Marcos de	Auxílio-inclusão como direito social fomentador da inclusão ao trabalho da pessoa com deficiência	Gilviano Marcos de Queiroz.	341.6235	Art. 94	Artigo de revista
2018	Costa, José Ricardo Caetano	Cem laudos, cem casos, cem vidas sem acesso à justiça: a produção taylorista-fordista na produção dos laudos periciais no âmbito dos juizados especiais federais e seus reflexos	José Ricardo Caetano Costa.	341.61		Artigo de revista
2018	Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal	Estatuto da pessoa com deficiência: Braille	Senado Federal, Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais.	341.272		Livro
2018, 2017, 2016	Farias, Cristiano Chaves de	Estatuto da pessoa com deficiência comentado: artigo por artigo	Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto ; prefácio Romário de Souza Faria.	341.272		Livro
2018	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Estupro de vulnerável e o Estatuto da pessoa com deficiência	Eduardo Luiz Santos Cabette.	341.55512		Livro
2018	Marques, Paulo Jorge Pimenta	Inclusão no ambiente ocupacional: direitos das pessoas com deficiência e como as empresas devem se preparar para receber os funcionários PCDs	Paulo Marques.	342.617		Artigo de revista
2018	Maia, Maurício	Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência: Lei 13.146/2015	Maurício Maia.	341.272		Livro
2018, 2017	Horvath Júnior, Miguel	O acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho: uma análise da eficácia do siste firma de cotas	Miguel Horvath Júnior.	342.6		Artigo de revista
2018	Leite, Gisele	Oclusão, exclusão e inclusão social	Gisela Leite e José Luiz Messias Sales.	341.2733		Artigo de revista
2018	Ramos, Tamyrys Vieira Ferreira	O estatuto da pessoa com deficiência, capacidade civil e sua correlação com o CPC/2015: interdição, curatela e a tomada de decisão apoiada	Tamyrys Vieira Ferreira Ramos.	342.1155		Livro
2018	Furst, Marcela Maria	O Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à família	Marcela Maria Furst.	342.1628	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Furst, Marcela Maria	O Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à família	Marcela Maria Furst.	342.1628	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Furst, Marcela Maria	O Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à família	Marcela Maria Furst.	342.1628	Art. 84	Artigo de revista
2018	Furst, Marcela Maria	O Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à família	Marcela Maria Furst.	342.1628	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Furst, Marcela Maria	O Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à família	Marcela Maria Furst.	342.1628	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Fontana, Andressa Tonetto	O novo regime das incapacidades e a (des)proteção legal das pessoas com deficiência mental	Andressa Tonetto Fontana.	342.1155		Artigo de revista
2018	Castro, Cássio Benvenutti de	Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis	Cássio Benvenutti de Castro.	342.1143	Art. 79	Artigo de revista
2018	Barros, André Borges de Carvalho	Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema brasileiro de incapacidade civil	André Borges de Carvalho Barros.	342.1155		Artigo de revista
2018, 2016	Martins, Adalberto	O trabalho das pessoas com deficiência e a Lei nº 13.146/2015	Adalberto Martins, Helena Silveira Armando Waitman.	342.6 342.2		Artigo de revista
2018	Levin, Alexandre	Plano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano	Alexandre Levin.	341.374		Artigo de revista
2018	Harmbach, Oduwaldo Jose	Tabelionatos: adquirentes de boa-fé, burocracia, a importância da escritura pública e a presença das Leis 13.097/2015 e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)	Oduwaldo Jose Harmbach.	342.123		Artigo de revista
2018	Vigliar, Jose Marcelo Menezes	Tomada de decisão apoiada: aspectos sobre a confiança e vontade da pessoa com deficiência	Jose Marcelo Menezes Vigliar.	342.14421	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Vigliar, Jose Marcelo Menezes	Tomada de decisão apoiada: aspectos sobre a confiança e vontade da pessoa com deficiência	Jose Marcelo Menezes Vigliar.	342.14421	Art. 84	Artigo de revista
2018	Aquino, Bruna Pereira	Trabalho, reinserção social, vedação da discriminação nas relações de emprego e nas profissões e a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover a proteção dos direitos das pessoas com adoecimento mental	Bruna Pereira Aquino, Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.682	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Aquino, Bruna Pereira	Trabalho, reinserção social, vedação da discriminação nas relações de emprego e nas profissões e a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover a proteção dos direitos das pessoas com adoecimento mental	Bruna Pereira Aquino, Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.682	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Aquino, Bruna Pereira	Trabalho, reinserção social, vedação da discriminação nas relações de emprego e nas profissões e a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover a proteção dos direitos das pessoas com adoecimento mental	Bruna Pereira Aquino, Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.682	Art. 37	Artigo de revista
2017	Coelho, Thais Câmara Maia Fernandes	A autonomia do menor no tratamento médico e os limites do exercício da autoridade parental	Thais Câmara Maia Fernandes Coelho, Jéssica Cristine Andrade Gomes.	342.1157		Artigo de revista
2017	Costa, José Ricardo Caetano	A avaliação biopsicossocial na dinâmica da concessão dos benefícios por incapacidade: uma equação necessária	José Ricardo Caetano Costa.	341.6235		Artigo de revista
2017	Silva, Tiago Oliveira da	Advento, leitura e aplicação da tomada de decisão apoiada	Tiago Oliveira da Silva.	342.1	Art. 114	Artigo de revista
2017	Fontana, Andressa Tonetto	A necessária proteção da pessoa portadora de autismo e a promoção de sua autonomia perante o Estatuto da pessoa com deficiência	Andressa Tonetto Fontana.	342.164		Artigo de revista
2017	Alves, Raul Roland Clímaco Senra	A pessoa com deficiência na ordem jurídica brasileira	Raul Roland Clímaco Senra Alves.	341.272	Art. 2° § 1°	Livro
2017	Benedetti, Carla	Aposentadoria da pessoa com deficiência sob a visão dos direitos humanos	Carla Benedetti.	341.62352		Livro
2017	Pinto, Henrique Alves	As deficiências na proteção patrimonial previstas pela Lei 13.146/2015 e a elaboração judicial do projeto terapêutico individualizado	Henrique Alves Pinto.	342		Artigo de revista
2017	Engelmann, Wilson	As pessoas com necessidades especiais e as nanotecnologias: entre riscos, possibilidades e novos contornos para os direitos humanos	Wilson Engelmann, Alejandro Knaesel Arrabal, Camilo Stangherlim Ferraresi.	341.27		Artigo de revista
2017	Santos, Wederson	Avaliar a deficiência como restrição de participação social: desafios e impactos para as políticas sociais	Wederson Santos.	341.61	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Santos, Wederson	Avaliar a deficiência como restrição de participação social: desafios e impactos para as políticas sociais	Wederson Santos.	341.61	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Da busca da efetivação do mínimo existencial das pessoas com deficiência	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Eliton de Souza Costa, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.	341.2		Artigo de revista
2017	Lorentz, Lutiana Nacur	Destinação de verbas decorrentes da atuação do MPT para pesquisas e obtenção de invenções: bengala com GPS, cadeiras de rodas com "pernas" etc	Lutiana Nacur Lorentz.	341.4622		Artigo de revista
2017	Cambi, Eduardo, 1974	Dinamização do ônus da prova quanto à condição econômico-financeira do devedor de alimentos	Eduardo Cambi, Clarissa Lopes Alende Sgarioni.	341.4622		Artigo de revista
2017	Tartuce, Flávio, 1976	Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil. Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015: parecer	Flávio Tartuce.	341.2	Art. 85	Artigo de revista
2017	Brasil. Supremo Tribunal Federal	Identification : BRA-2017-1-002	Brazil Federal Supreme Court.	341.2722		Artigo de revista
2017	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Igualdade como proibição de discriminação e direito à ( e dever de) inclusão: o acesso ao ensino superior e a regulamentação do Estatuto brasileiro das pessoas com deficiência	Ingo Wolfgang Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales Sartet.	341.272		Artigo de revista
2017, 2016	Gonçalves, Matheus Kuhn	Legislação penal especial: (tráfico de drogas, tortura e crimes hediondos)	Matheus Kuhn Gonçalves.	341.51		Livro
2017, 2015	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicas	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.3527		Artigo de revista
2017	Rosenvald, Nelson	Novas reflexões sobre a tomada de decisão apoiada: como conciliar autonomia, cuidado e confiança	Nelson Rosenvald.	342.1	Art. 116	Artigo de revista
2017	Massari, Larissa Pires	O conceito legal de miserabilidade na concessão do benefício assistencial de prestação continuada	Larissa Pires Massari.	341.6235	Art. 105	Artigo de revista
2017	Alves, Alex Cavalcante	O controle de constitucionalidade como ferramenta de legitimação de políticas públicas	Alex Cavalcante Alves.	341.3	Art. 28 § 1°	Artigo de revista
2017	Alves, Alex Cavalcante	O controle de constitucionalidade como ferramenta de legitimação de políticas públicas	Alex Cavalcante Alves.	341.3	Art. 30	Artigo de revista
2017	Konder, Carlos Nelson	O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI nº 5.357-MC	Carlos Nelson Konder.	341.2733		Artigo de revista
2017	Young, Beatriz Capanema	O domicílio da pessoa com deficiência intelectual: o domicílio necessário ainda é necessário?	Beatriz Capanema Young, Maici Barboza dos Santos Colombo.	342.1171		Artigo de revista
2017, 2016	Oliveira, Leonardo Alves de	O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil	Leonardo Alves de Oliveira.	342.11	Art. 116	Artigo de revista
2017	Sousa, Cláudio Roberto Alfredo de	O novo conceito de deficiência e a coisa julgada nas ações de incapacidade	Cláudio Roberto Alfredo de Sousa, Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Layanna Maria Santiago Andrade.	342.162	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Rocha, Águimon	O princípio da precaução como instrumento jurídico de proteção e inclusão socioambiental da pessoa com deficiência e a garantia do desenvolvimento sustentável	Águimon Rocha.	340		Artigo de revista
2017	Francisco, Ronaldo Vieira	Os reflexos do Estatuto do deficiente na capacidade testamentária ativa	Ronaldo Vieira Francisco.	342.167	Art. 6°	Artigo de revista
2017	Francisco, Ronaldo Vieira	Os reflexos do Estatuto do deficiente na capacidade testamentária ativa	Ronaldo Vieira Francisco.	342.167	Art. 84	Artigo de revista
2017	Francisco, Ronaldo Vieira	Os reflexos do Estatuto do deficiente na capacidade testamentária ativa	Ronaldo Vieira Francisco.	342.167	Art. 85	Artigo de revista
2017	Bonizzato, Luigi	Saúde, educação e pessoas com deficiência: o advento da microcefalia	Luigi Bonizzato, Manuel Rodrigues de Sousa Junior, Carlos Bolonha.	341.27	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Bonizzato, Luigi	Saúde, educação e pessoas com deficiência: o advento da microcefalia	Luigi Bonizzato, Manuel Rodrigues de Sousa Junior, Carlos Bolonha.	341.27	Art. 1°	Artigo de revista
2016	Nishiyama, Adolfo Mamoru	A evolução histórica da proteção das pessoas com deficiência nas Constituições brasileiras: os instrumentos normativos atuais para a sua efetivação	Adolfo Mamoru Nishiyama, Carla Noura Teixeira.	341.4618		Artigo de revista
2016	Carvalho, Ulisses Dias de	A insuficiente proteção jurídica das cotas de contratação de pessoa com deficiência no setor privado	Ulisses Dias de Carvalho.	342.6		Artigo de revista
2016	Matos, Ana Carla Harmatiuk	Além da convenção de Nova Iorque: além do estatuto da pessoa com deficiência : reflexões a partir de uma compreensão crítica dos direitos humanos	Ana Carla Harmatiuk Matos, Lígia Ziggiotti de Oliveira.	341.2		Artigo de revista
2016	Braga, Arleide Costa de Oliveira	A microcefalia sob o enfoque dos princípios da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana na assistência social	Arleide Costa de Oliveira Braga, Karen Costa Braga, Miguel Horvath Júnior.	341.6235		Artigo de revista
2016	Berwanger, Jane Lucia Wilhelm	A perspectiva inclusiva do Estatuto da pessoa com deficiência	Jane Lucia Wilhelm Berwanger.	342.6		Artigo de revista
2016	Olgado, José Lucas Rodrigues	A qualificação notarial após o advento do Estatuto da pessoa com deficiência	José Lucas Rodrigues Olgado.	342.1136		Artigo de revista
2016	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	As alterações da Teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.	342.1155	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	As alterações da Teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.	342.1155	Art. 6°	Artigo de revista
2016	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	As alterações da Teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.	342.1155	Art. 84	Artigo de revista
2016	Esteves, Diogo	As consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiência	Diogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.	342.1155	Art. 84	Artigo de revista
2016	Esteves, Diogo	As consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiência	Diogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.	342.1155	Art. 85	Artigo de revista
2016	Esteves, Diogo	As consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiência	Diogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.	342.1155	Art. 87	Artigo de revista
2016	Esteves, Diogo	As consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiência	Diogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.	342.1155	Art. 114	Artigo de revista
2016	Esteves, Diogo	As consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiência	Diogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.	342.1155	Art. 123	Artigo de revista
2016	Esteves, Diogo	As consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiência	Diogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.	342.1155	Art. 127	Artigo de revista
2016	Leitão, André Studart	Benefício assistencial ao idoso, à pessoa com deficiência e ao trabalhador portuário avulso	André Studart Leitão.	341.6235		Livro
2016	Dornas, Roberto	Deficiente, escola e lei: comentário sucinto da Lei 13.146/2015 e suas consequências imediatas	Roberto Dornas, Cláudio Vinícius Dornas.	341.2733		Livro
2016	Oliveira, Marcos de, 1961	Do casamento civil	Marcos de Oliveira.	342.162		Artigo de revista
2016	Rocha, Marcelo Hugo da	Do direito fundamental à educação inclusiva e o Estatuto da pessoa com deficiência	Marcelo Hugo da Rocha.	341.2733		Artigo de revista
2016	Requião, Maurício	Estatuto da pessoa com deficiência, incapacidades e interdição	Maurício Requião.	341.272		Livro
2016	Ribeiro, Moacyr Petrocelli de Ávila	Estatuto da pessoa com deficiência: a revisão da teoria das incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registrador	Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro.	342.1		Artigo de revista
2016	Souza, Iara Antunes de	Estatuto da pessoa com deficiência: curatela e saúde mental	Iara Antunes de Souza.	341.272		Livro
2016	Passarelli, Luciano Lopes	Estatuto da pessoa com deficiência: reflexões aplicadas ao direito notarial e registral	Luciano Lopes Passarelli.	341.411		Artigo de revista
2016	Cabral, Ana Clara	Estatuto da pessoa com deficiência e seu impacto no Código civil	Ana Clara Cabral.	342.1		Artigo de revista
2016	Correia, Atalá	Estatuto da pessoa com deficiência traz inovações e dúvidas	Atalá Correia.	342.1		Artigo de revista
2016	Araujo, Luiz Alberto David, 1954	Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiência	Luiz Alberto David Araujo, Maurício Maia.	341.2		Artigo de revista
2016	Lago, Ivan Jacopetti do	O atendimento prioritário da Lei federal 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) e o princípio da prioridade do registro de imóveis	Ivan Jacopetti do Lago.	342.1136	Art. 9°	Artigo de revista
2016	Riva, Léia Comar	O Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiência	Léia Comar Riva.	342.16	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Riva, Léia Comar	O Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiência	Léia Comar Riva.	342.16	Art. 6°	Artigo de revista
2016	Riva, Léia Comar	O Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiência	Léia Comar Riva.	342.16	Art. 116	Artigo de revista
2016	Riva, Léia Comar	O Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiência	Léia Comar Riva.	342.16	Art. 114	Artigo de revista
2016	Riva, Léia Comar	O Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiência	Léia Comar Riva.	342.16	Art. 123	Artigo de revista
2016	Riva, Léia Comar	O Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiência	Léia Comar Riva.	342.16	Art. 115	Artigo de revista
2016	Riva, Léia Comar	O Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiência	Léia Comar Riva.	342.16	Art. 166	Artigo de revista
2016	Riva, Léia Comar	O Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiência	Léia Comar Riva.	342.16	Art. 171	Artigo de revista
2016	Nishiyama, Adolfo Mamoru	O estatuto da pessoa com deficiência: reflexões sobre a capacidade civil	Adolfo Mamoru Nishiyama, Roberta Cristina Paganini Toledo.	342.1155		Artigo de revista
2016	Pasqual, Cristina Stringari	O Estatuto da pessoa com deficiência como instrumento de tutela da vulnerabilidade e o novo regramento da incapacidade civil	Cristina Stringari Pasqual, Marco Antonio Pasqual.	342.1155		Artigo de revista
2016	Martins, Silvia Portes Rocha	O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações jurídicas relevantes no âmbito da capacidade civil	Silvia Portes Rocha Martins.	342.1155		Artigo de revista
2016	Santos, Ivana Assis Cruz dos	O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no Código civil de 2002	Ivana Assis Cruz dos Santos.	341.27		Artigo de revista
2016	Stolze, Pablo, 1975	O estatuto da pessoa com deficiência e o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil	Pablo Stolze.	342.1		Artigo de revista
2016	Sousa, Lourival de Jesus Serejo	O estatuto da pessoa com deficiência e sua repercussão no direito de família	Lourival de Jesus Serejo Sousa.	342.16		Artigo de revista
2016	Silva, Júlio César Ballerini	O estatuto da pessoa portadora de deficiência: Lei 13.146/2015	Júlio César Ballerini Silva.	340		Artigo de revista
2016	Costa, Rogério Marques Sequeira	O Estatuto do idoso e o Estatuto da pessoa com deficiência e a função notarial	Rogério Marques Sequeira Costa.	341.411		Artigo de revista
2016	Menezes, Joyceane Bezerra de	O risco do retrocesso: uma análise sobre a proposta de harmonização dos dispositivos do Código civil, do CPC, do EPD e da CDPD a partir da alteração da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015	Joyceane Bezerra de Menezes.	341.272		Artigo de revista
2016	Cassettari, Christiano, 1977	Os desafios impostos pelo Estatuto da pessoa com deficiência em razão das modificações na teoria das incapacidades e os seus reflexos na atividade de regitradores e notários	Christiano Cassettari.	342.123		Artigo de revista
2016	Silva, Fábio Luiz Pereira da	O serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)	Fábio Luiz Pereira da Silva.	341.623538	Art. 14	Artigo de revista
2016, 2015	Rubin, Fernando	Previdência e processo: a pessoa com deficiência e os desafios de reconhecimento judicial dos seus novos direitos	Fernando Rubin.	341.62		Artigo de revista
2016	Tartuce, Flávio, 1976	Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015: altera o Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil	Flávio Tartuce.	341.2		Artigo de revista
2016	Nishiyama, Adolfo Mamoru	Proteção jurídica das pessoas com deficiência nas relações de consumo	Adolfo Mamoru Nishiyama.	342.51		Livro
2016	Alflen, Pablo Rodrigo	Reflexos da alteração do "erro essencial" no Código civil sobre o tipo penal do art. 236 do Código penal	Pablo Rodrigo Alflen.	342.1624		Artigo de revista
2016	Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro, 1965	Repercussão do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) nas legislações civil e processual civil	Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi, Maria Ligia Coelho Mathias.	342.1155	Art. 114	Artigo de revista
2016	Melo, Diogo Leonardo Machado de	Restrições à representação na celebração da convenção de arbitragem	Diogo Leonardo Machado de Melo.	341.4618		Artigo de revista
2016	Santos, Manoel Messias	Tribunais de contas: obras acessíveis	Manoel Messias Santos.	341.3526		Artigo de revista
2016	Souza, Iara Antunes de	Uma proposta de revisão da interdição e da curatela: implicações da Lei nº 13.146/2015 e o modelo PAI-PJ	Iara Antunes de Souza.	342.1156		Artigo de revista
2015	Silveira Filho, João Estevão	A comissão de acessibilidade como caminho para a eliminação das barrerias físicas e atitudinais	João Estevão Silveira Filho.	341.3852		Artigo de revista
2015	Putinati Júnior, Mário	Apontamentos médicos e jurídicos sobre a interdição judicial de uma pessoa natural à luz do ordenamento jurídico vigente e do novo Código de processo civil e Lei nº 13.146/15	Mário Putinati Júnior, José Renato Rodrigues.	342.1163		Artigo de revista
2015	Rosenvald, Nelson	A tomada de decisão apoiada: primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência	Nelson Rosenvald.	341.46	Art. 116	Artigo de revista
2015	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Homicídio e lesões corporais de agentes de segurança pública e Forças armadas: alterações da Lei 13.142/2015	Eduardo Luiz Santos Cabette.	341.5561		Artigo de revista
2015	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicas	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.3527		Artigo de revista
2015	Lorentz, Lutiana Nacur	O combate à discriminação nas relações laborais, a Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015	Lutiana Nacur Lorentz.	342.6		Artigo de revista
2015	Araujo, Luiz Alberto David, 1954	O estatuto da pessoa com deficiência - EPCD (Lei 13.146, de 06.07.2015): algumas novidades	Luiz Alberto David Araujo, Waldir Macieira da Costa Filho.	341.271		Artigo de revista
2015	Lima, Taisa Maria Macena de	O Estatuto da pessoa com deficiência e suas repercussões na capacidade civil	Taisa Maria Macena de Lima.	342.68		Artigo de revista
2015	Fossen, Maurício	O novo CPC implicou em alguma alteração na situação da separação judicial perante o sistema jurídico brasileiro?	Maurício Fossen.	342.1627		Artigo de revista
2015	Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944	Tomada de decisão apoiada	J. E. Carreira Alvim.	341.4653	Art. 2°	Artigo de revista

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