Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015
Data
06/07/2015
Apelido
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Apelido
LEI-13146-2015-07-06 , LEI DE INCLUSÃO , LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ementa
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=07/07/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.146&ementa=2&data=20150706 ]
Publicação Original
2015-07-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-publicacaooriginal-147468-pl.html ]
Publicação Original
2015-07-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584958/publicacao/15637494 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Rodrigues, Diogo Luiz CordeiroConvenção da Haia sobre a proteção internacional de adultos: panorama e reflexos sobre o ordenamento brasileiroDiogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Igor Pires Gomes da Costa.341.2Artigo de revista
2020, 2018, ..., 2016, 2015 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCurso de direito da seguridade socialGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.62 341.61 Livro
2020 Lima, Carolina Alves de SouzaDireito à morte digna e a diretiva antecipada de vontade para o fim da vida: aspectos jurídicos, bioéticos e da ética médicaCarolina Alves de Souza Lima, Oswaldo Peregrina Rodrigues.341.272Art. 3°Artigo de revista
2020 Lima, Carolina Alves de SouzaDireito à morte digna e a diretiva antecipada de vontade para o fim da vida: aspectos jurídicos, bioéticos e da ética médicaCarolina Alves de Souza Lima, Oswaldo Peregrina Rodrigues.341.272Art. 4° inciso IIIArtigo de revista
2020 Morais, Gustavo Araújo deModelo de papel de trabalho para auditar a acessibilidade de prédios públicos a pessoas portadoras de deficiênciaGustavo Araújo de Morais.341.3Artigo de revista
2019 Almeida, VitorA capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatelaVitor Almeida ; prefácio: Heloisa Barboza ; apresentação: Gustavo Tepedino.342.1155Livro
2019 Silva Júnior, José Adélcio daAcessibilidade: um embate acerca da teoria da reserva do possível e o mínimo existencialJosé Adélcio da Silva Júnior, Felipe Dutra Asensi.341.24Art. 2°Artigo de revista
2019 Silva Júnior, José Adélcio daAcessibilidade: um embate acerca da teoria da reserva do possível e o mínimo existencialJosé Adélcio da Silva Júnior, Felipe Dutra Asensi.341.24Art. 3° inciso IArtigo de revista
2019 Carbonar, Dante O. FrazonA representação legal no Código civil brasileiroDante O. Frazon Carbonar.342.1Artigo de revista
2019 Lara, Mariana AlvesCapacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteçãoMariana Alves Lara.342.1155Livro
2019 Peixoto, Ulisses Vieira MoreiraFamília, sucessões, inventário e partilha, alimentos, adoção, divórcio, guarda compartilhada, investigação de paternidade, união estável e concubinato, união homoafetivaUlisses Vieira Moreira Peixoto.342.16Livro
2019 Siqueira, Monique Scalco SoaresGoverno eletrônico brasileiro: análise das práticas de denúncias e fiscalização pela população com deficiência de barreiras de acessibilidadeMonique Scalco Soares Siqueira, André Pimenta Freire.341.31Artigo de revista
2019 Monteiro, Juliano RaloImpactos da nova teoria das incapacidades na reestruturação da curatelaJuliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.342.164Art. 2°Artigo de revista
2019 Monteiro, Juliano RaloImpactos da nova teoria das incapacidades na reestruturação da curatelaJuliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.342.164Art. 6°Artigo de revista
2019 Monteiro, Juliano RaloImpactos da nova teoria das incapacidades na reestruturação da curatelaJuliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.342.164Art. 85Artigo de revista
2019 Vieira, Patrício Jorge LoboIntervenção estatal mediante tratamento médico não consentido aplicado na pessoa com transtorno mentalPatrício Jorge Lobo Vieira, Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva.341.272Art. 6°Artigo de revista
2019 Vieira, Patrício Jorge LoboIntervenção estatal mediante tratamento médico não consentido aplicado na pessoa com transtorno mentalPatrício Jorge Lobo Vieira, Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva.341.272Art. 13Artigo de revista
2019 Pinheiro, CarlaManual de psicologia jurídicaCarla Pinheiro.341.59 340.73 Livro
2019 Leite, Fernanda MenezesMercado de trabalho e pessoas com deficiência: desafios à inclusãoFernanda Menezes Leite.341.2Livro
2019 Expósito, GabrielaO duplo regime curatelar inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: apresentação de aspectos civis e processuaisGabriela Expósito.340Artigo de revista
2019 Pereira, Meire Rose SantosO Ministério Público e a proteção da pessoa incapazMeire Rose Santos Pereira.342.1155Art. 114Artigo de revista
2019 Pereira, Meire Rose SantosO Ministério Público e a proteção da pessoa incapazMeire Rose Santos Pereira.342.1155Art. 123 inciso IIArtigo de revista
2019 Chueiri, Miriam FecchioO procedimento da tomada de decisão apoiada para pessoa com deficiência: legitimidade das partes e (in)fungibilidadeMiriam Fecchio Chueiri, Kelly Cardoso, Kleber José de Almeida.341.272Art. 116Artigo de revista
2019 Serau Junior, Marco AurélioRedução da jornada de trabalho para o responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros em face das alterações legais trazidas pela reforma trabalhistaMarco Aurélio Serau Junior, Maria Lúcia Soares Rodrigues.342.622Artigo de revista
2019 Verzola, Fabio CarvalhoSobre algumas das prerrogativas mais relevantes do certamista deficiente no âmbito dos concursos federaisFabio Carvalho Verzola.341.3Artigo de revista
2019 Gajardoni, Fernando da FonsecaTomada de decisão apoiada pelo deficiente (art.1783-A do CC): alguns aspectos processuaisFernando da Fonseca Gajardoni.342.1155Art. 84 § 1°Artigo de revista
2019 Gajardoni, Fernando da FonsecaTomada de decisão apoiada pelo deficiente (art.1783-A do CC): alguns aspectos processuaisFernando da Fonseca Gajardoni.342.1155Art. 84 § 2°Artigo de revista
2019 Siqueira, Carlos André CassaniTutela processual dos incapazes: à luz do Estatuto da pessoa com deficiência e do novo CPCCarlos André Cassani Siqueira.341.272Livro
2018 Viegas, Claúdia Mara de Almeida RabeloA análise da capacidade civil à luz do Estatuto do Deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana?Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas, João Paulo de Carvalho Cruz.342.1155Artigo de revista
2018 Limongi, Viviane Cristina de SouzaA capacidade civil e o Estatuto da pessoa com deficiência: reflexos patrimoniais decorrentes do negócio jurídico firmado pela pessoa com deficiência mentalViviane Cristina de Souza Limongi.340Livro
2018 Ribeiro, Leila Maria Tinoco BoechatAcessibilidade social: um novo conceito como fator de inclusão no acesso à justiça, via processo eletrônico, à luz do princípio constitucional da isonomia materialLeila Maria Tinoco Boechat Ribeiro, Carlos Henrique Medeiros de Souza, Shirlena Campos de Souza Amaral.341.272Art. 3° inciso IArtigo de revista
2018 Farias, Cristiano Chaves deA concretização dos direitos da pessoa com deficiência e o reconhecimento da possibilidade das diretivas antecipadas como exercício da sua autonomia privativaCristiano Chaves de Farias, Melissa Ourives Veiga.342.14421Artigo de revista
2018 Provin, Alan FelipeA invalidade do negócio jurídico da pessoa com deficiênciaAlan Felipe Provin, Jeanne Kelly Mantelli.342.113Artigo de revista
2018 Sahyoun, Najla PinterichA responsabilidade civil do apoiador na tomada de decisão apoiadaNajla Pinterich Sahyoun, Nacoul Badoui Sahyoun.342.151Artigo de revista
2018 Queiroz, Gilviano Marcos deAuxílio-inclusão como direito social fomentador da inclusão ao trabalho da pessoa com deficiênciaGilviano Marcos de Queiroz.341.6235Art. 94Artigo de revista
2018 Costa, José Ricardo CaetanoCem laudos, cem casos, cem vidas sem acesso à justiça: a produção taylorista-fordista na produção dos laudos periciais no âmbito dos juizados especiais federais e seus reflexosJosé Ricardo Caetano Costa.341.61Artigo de revista
2018 Brasil. Congresso Nacional. Senado FederalEstatuto da pessoa com deficiência: BrailleSenado Federal, Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais.341.272Livro
2018, 2017, 2016 Farias, Cristiano Chaves deEstatuto da pessoa com deficiência comentado: artigo por artigoCristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto ; prefácio Romário de Souza Faria.341.272 Livro
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosEstupro de vulnerável e o Estatuto da pessoa com deficiênciaEduardo Luiz Santos Cabette.341.55512Livro
2018 Marques, Paulo Jorge PimentaInclusão no ambiente ocupacional: direitos das pessoas com deficiência e como as empresas devem se preparar para receber os funcionários PCDsPaulo Marques.342.617Artigo de revista
2018 Maia, MaurícioLei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência: Lei 13.146/2015Maurício Maia.341.272Livro
2018, 2017 Horvath Júnior, MiguelO acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho: uma análise da eficácia do siste firma de cotasMiguel Horvath Júnior.342.6 Artigo de revista
2018 Leite, GiseleOclusão, exclusão e inclusão socialGisela Leite e José Luiz Messias Sales.341.2733Artigo de revista
2018 Ramos, Tamyrys Vieira FerreiraO estatuto da pessoa com deficiência, capacidade civil e sua correlação com o CPC/2015: interdição, curatela e a tomada de decisão apoiadaTamyrys Vieira Ferreira Ramos.342.1155Livro
2018 Furst, Marcela MariaO Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à famíliaMarcela Maria Furst.342.1628Art. 2°Artigo de revista
2018 Furst, Marcela MariaO Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à famíliaMarcela Maria Furst.342.1628Art. 6°Artigo de revista
2018 Furst, Marcela MariaO Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à famíliaMarcela Maria Furst.342.1628Art. 84Artigo de revista
2018 Furst, Marcela MariaO Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à famíliaMarcela Maria Furst.342.1628Art. 3°Artigo de revista
2018 Furst, Marcela MariaO Estatuto da pessoa com deficiência e o direito à famíliaMarcela Maria Furst.342.1628Art. 4°Artigo de revista
2018 Fontana, Andressa TonettoO novo regime das incapacidades e a (des)proteção legal das pessoas com deficiência mentalAndressa Tonetto Fontana.342.1155Artigo de revista
2018 Castro, Cássio Benvenutti deOs critérios para identificar pretensões imprescritíveisCássio Benvenutti de Castro.342.1143 Art. 79Artigo de revista
2018 Barros, André Borges de CarvalhoOs efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema brasileiro de incapacidade civilAndré Borges de Carvalho Barros.342.1155Artigo de revista
2018, 2016 Martins, AdalbertoO trabalho das pessoas com deficiência e a Lei nº 13.146/2015Adalberto Martins, Helena Silveira Armando Waitman.342.6 342.2 Artigo de revista
2018 Levin, AlexandrePlano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbanoAlexandre Levin.341.374Artigo de revista
2018 Harmbach, Oduwaldo JoseTabelionatos: adquirentes de boa-fé, burocracia, a importância da escritura pública e a presença das Leis 13.097/2015 e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Oduwaldo Jose Harmbach.342.123Artigo de revista
2018 Vigliar, Jose Marcelo MenezesTomada de decisão apoiada: aspectos sobre a confiança e vontade da pessoa com deficiênciaJose Marcelo Menezes Vigliar.342.14421Art. 2°Artigo de revista
2018 Vigliar, Jose Marcelo MenezesTomada de decisão apoiada: aspectos sobre a confiança e vontade da pessoa com deficiênciaJose Marcelo Menezes Vigliar.342.14421Art. 84Artigo de revista
2018 Aquino, Bruna PereiraTrabalho, reinserção social, vedação da discriminação nas relações de emprego e nas profissões e a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover a proteção dos direitos das pessoas com adoecimento mentalBruna Pereira Aquino, Carlos Henrique Bezerra Leite.342.682Art. 2°Artigo de revista
2018 Aquino, Bruna PereiraTrabalho, reinserção social, vedação da discriminação nas relações de emprego e nas profissões e a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover a proteção dos direitos das pessoas com adoecimento mentalBruna Pereira Aquino, Carlos Henrique Bezerra Leite.342.682Art. 4°Artigo de revista
2018 Aquino, Bruna PereiraTrabalho, reinserção social, vedação da discriminação nas relações de emprego e nas profissões e a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover a proteção dos direitos das pessoas com adoecimento mentalBruna Pereira Aquino, Carlos Henrique Bezerra Leite.342.682Art. 37Artigo de revista
2017 Coelho, Thais Câmara Maia FernandesA autonomia do menor no tratamento médico e os limites do exercício da autoridade parentalThais Câmara Maia Fernandes Coelho, Jéssica Cristine Andrade Gomes.342.1157Artigo de revista
2017 Costa, José Ricardo CaetanoA avaliação biopsicossocial na dinâmica da concessão dos benefícios por incapacidade: uma equação necessáriaJosé Ricardo Caetano Costa.341.6235Artigo de revista
2017 Silva, Tiago Oliveira daAdvento, leitura e aplicação da tomada de decisão apoiadaTiago Oliveira da Silva.342.1Art. 114Artigo de revista
2017 Fontana, Andressa TonettoA necessária proteção da pessoa portadora de autismo e a promoção de sua autonomia perante o Estatuto da pessoa com deficiênciaAndressa Tonetto Fontana.342.164Artigo de revista
2017 Alves, Raul Roland Clímaco SenraA pessoa com deficiência na ordem jurídica brasileiraRaul Roland Clímaco Senra Alves.341.272Art. 2° § 1°Livro
2017 Benedetti, CarlaAposentadoria da pessoa com deficiência sob a visão dos direitos humanosCarla Benedetti.341.62352Livro
2017 Pinto, Henrique AlvesAs deficiências na proteção patrimonial previstas pela Lei 13.146/2015 e a elaboração judicial do projeto terapêutico individualizadoHenrique Alves Pinto.342Artigo de revista
2017 Engelmann, WilsonAs pessoas com necessidades especiais e as nanotecnologias: entre riscos, possibilidades e novos contornos para os direitos humanosWilson Engelmann, Alejandro Knaesel Arrabal, Camilo Stangherlim Ferraresi.341.27Artigo de revista
2017 Santos, WedersonAvaliar a deficiência como restrição de participação social: desafios e impactos para as políticas sociaisWederson Santos.341.61Art. 2°Artigo de revista
2017 Santos, WedersonAvaliar a deficiência como restrição de participação social: desafios e impactos para as políticas sociaisWederson Santos.341.61Art. 3°Artigo de revista
2017 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDa busca da efetivação do mínimo existencial das pessoas com deficiênciaRocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Eliton de Souza Costa, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.341.2Artigo de revista
2017 Lorentz, Lutiana NacurDestinação de verbas decorrentes da atuação do MPT para pesquisas e obtenção de invenções: bengala com GPS, cadeiras de rodas com "pernas" etcLutiana Nacur Lorentz.341.4622Artigo de revista
2017 Cambi, Eduardo, 1974Dinamização do ônus da prova quanto à condição econômico-financeira do devedor de alimentosEduardo Cambi, Clarissa Lopes Alende Sgarioni.341.4622Artigo de revista
2017 Tartuce, Flávio, 1976Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil. Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015: parecerFlávio Tartuce.341.2Art. 85Artigo de revista
2017 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2017-1-002Brazil Federal Supreme Court.341.2722Artigo de revista
2017 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Igualdade como proibição de discriminação e direito à ( e dever de) inclusão: o acesso ao ensino superior e a regulamentação do Estatuto brasileiro das pessoas com deficiênciaIngo Wolfgang Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales Sartet.341.272Artigo de revista
2017, 2016 Gonçalves, Matheus KuhnLegislação penal especial: (tráfico de drogas, tortura e crimes hediondos)Matheus Kuhn Gonçalves.341.51 Livro
2017, 2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeLicitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicasRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.3527 Artigo de revista
2017 Rosenvald, NelsonNovas reflexões sobre a tomada de decisão apoiada: como conciliar autonomia, cuidado e confiançaNelson Rosenvald.342.1Art. 116Artigo de revista
2017 Massari, Larissa PiresO conceito legal de miserabilidade na concessão do benefício assistencial de prestação continuadaLarissa Pires Massari.341.6235Art. 105Artigo de revista
2017 Alves, Alex CavalcanteO controle de constitucionalidade como ferramenta de legitimação de políticas públicasAlex Cavalcante Alves.341.3Art. 28 § 1°Artigo de revista
2017 Alves, Alex CavalcanteO controle de constitucionalidade como ferramenta de legitimação de políticas públicasAlex Cavalcante Alves.341.3Art. 30Artigo de revista
2017 Konder, Carlos NelsonO direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI nº 5.357-MCCarlos Nelson Konder.341.2733Artigo de revista
2017 Young, Beatriz CapanemaO domicílio da pessoa com deficiência intelectual: o domicílio necessário ainda é necessário?Beatriz Capanema Young, Maici Barboza dos Santos Colombo.342.1171Artigo de revista
2017, 2016 Oliveira, Leonardo Alves deO estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015): seus direitos e o novo paradigma da capacidade civilLeonardo Alves de Oliveira.342.11 Art. 116Artigo de revista
2017 Sousa, Cláudio Roberto Alfredo deO novo conceito de deficiência e a coisa julgada nas ações de incapacidadeCláudio Roberto Alfredo de Sousa, Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Layanna Maria Santiago Andrade.342.162Art. 2°Artigo de revista
2017 Rocha, ÁguimonO princípio da precaução como instrumento jurídico de proteção e inclusão socioambiental da pessoa com deficiência e a garantia do desenvolvimento sustentávelÁguimon Rocha.340Artigo de revista
2017 Francisco, Ronaldo VieiraOs reflexos do Estatuto do deficiente na capacidade testamentária ativaRonaldo Vieira Francisco.342.167Art. 6°Artigo de revista
2017 Francisco, Ronaldo VieiraOs reflexos do Estatuto do deficiente na capacidade testamentária ativaRonaldo Vieira Francisco.342.167Art. 84Artigo de revista
2017 Francisco, Ronaldo VieiraOs reflexos do Estatuto do deficiente na capacidade testamentária ativaRonaldo Vieira Francisco.342.167Art. 85Artigo de revista
2017 Bonizzato, LuigiSaúde, educação e pessoas com deficiência: o advento da microcefaliaLuigi Bonizzato, Manuel Rodrigues de Sousa Junior, Carlos Bolonha.341.27Art. 2°Artigo de revista
2017 Bonizzato, LuigiSaúde, educação e pessoas com deficiência: o advento da microcefaliaLuigi Bonizzato, Manuel Rodrigues de Sousa Junior, Carlos Bolonha.341.27Art. 1°Artigo de revista
2016 Nishiyama, Adolfo MamoruA evolução histórica da proteção das pessoas com deficiência nas Constituições brasileiras: os instrumentos normativos atuais para a sua efetivaçãoAdolfo Mamoru Nishiyama, Carla Noura Teixeira.341.4618Artigo de revista
2016 Carvalho, Ulisses Dias deA insuficiente proteção jurídica das cotas de contratação de pessoa com deficiência no setor privadoUlisses Dias de Carvalho.342.6Artigo de revista
2016 Matos, Ana Carla HarmatiukAlém da convenção de Nova Iorque: além do estatuto da pessoa com deficiência : reflexões a partir de uma compreensão crítica dos direitos humanosAna Carla Harmatiuk Matos, Lígia Ziggiotti de Oliveira.341.2Artigo de revista
2016 Braga, Arleide Costa de OliveiraA microcefalia sob o enfoque dos princípios da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana na assistência socialArleide Costa de Oliveira Braga, Karen Costa Braga, Miguel Horvath Júnior.341.6235Artigo de revista
2016 Berwanger, Jane Lucia WilhelmA perspectiva inclusiva do Estatuto da pessoa com deficiênciaJane Lucia Wilhelm Berwanger.342.6Artigo de revista
2016 Olgado, José Lucas RodriguesA qualificação notarial após o advento do Estatuto da pessoa com deficiênciaJosé Lucas Rodrigues Olgado.342.1136Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloAs alterações da Teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com DeficiênciaCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.342.1155 Art. 2°Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloAs alterações da Teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com DeficiênciaCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.342.1155 Art. 6°Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloAs alterações da Teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com DeficiênciaCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.342.1155 Art. 84Artigo de revista
2016 Esteves, DiogoAs consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiênciaDiogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.342.1155Art. 84Artigo de revista
2016 Esteves, DiogoAs consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiênciaDiogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.342.1155Art. 85Artigo de revista
2016 Esteves, DiogoAs consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiênciaDiogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.342.1155Art. 87Artigo de revista
2016 Esteves, DiogoAs consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiênciaDiogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.342.1155Art. 114Artigo de revista
2016 Esteves, DiogoAs consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiênciaDiogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.342.1155Art. 123Artigo de revista
2016 Esteves, DiogoAs consequências materiais e processuais da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o papel da Defensoria Pública na assistência jurídica das pessoas com deficiênciaDiogo Esteves, Elisa Costa Cruz, Franklyn Roger Alves Silva.342.1155Art. 127Artigo de revista
2016 Leitão, André StudartBenefício assistencial ao idoso, à pessoa com deficiência e ao trabalhador portuário avulsoAndré Studart Leitão.341.6235Livro
2016 Dornas, RobertoDeficiente, escola e lei: comentário sucinto da Lei 13.146/2015 e suas consequências imediatasRoberto Dornas, Cláudio Vinícius Dornas.341.2733 Livro
2016 Oliveira, Marcos de, 1961Do casamento civilMarcos de Oliveira.342.162Artigo de revista
2016 Rocha, Marcelo Hugo daDo direito fundamental à educação inclusiva e o Estatuto da pessoa com deficiênciaMarcelo Hugo da Rocha.341.2733Artigo de revista
2016 Requião, MaurícioEstatuto da pessoa com deficiência, incapacidades e interdiçãoMaurício Requião.341.272Livro
2016 Ribeiro, Moacyr Petrocelli de ÁvilaEstatuto da pessoa com deficiência: a revisão da teoria das incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registradorMoacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro.342.1Artigo de revista
2016 Souza, Iara Antunes deEstatuto da pessoa com deficiência: curatela e saúde mentalIara Antunes de Souza.341.272Livro
2016 Passarelli, Luciano LopesEstatuto da pessoa com deficiência: reflexões aplicadas ao direito notarial e registralLuciano Lopes Passarelli.341.411Artigo de revista
2016 Cabral, Ana ClaraEstatuto da pessoa com deficiência e seu impacto no Código civilAna Clara Cabral.342.1Artigo de revista
2016 Correia, AtaláEstatuto da pessoa com deficiência traz inovações e dúvidasAtalá Correia.342.1Artigo de revista
2016 Araujo, Luiz Alberto David, 1954Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiênciaLuiz Alberto David Araujo, Maurício Maia.341.2Artigo de revista
2016 Lago, Ivan Jacopetti doO atendimento prioritário da Lei federal 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) e o princípio da prioridade do registro de imóveisIvan Jacopetti do Lago.342.1136Art. 9°Artigo de revista
2016 Riva, Léia ComarO Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiênciaLéia Comar Riva.342.16Art. 2°Artigo de revista
2016 Riva, Léia ComarO Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiênciaLéia Comar Riva.342.16Art. 6°Artigo de revista
2016 Riva, Léia ComarO Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiênciaLéia Comar Riva.342.16Art. 116Artigo de revista
2016 Riva, Léia ComarO Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiênciaLéia Comar Riva.342.16Art. 114Artigo de revista
2016 Riva, Léia ComarO Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiênciaLéia Comar Riva.342.16Art. 123Artigo de revista
2016 Riva, Léia ComarO Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiênciaLéia Comar Riva.342.16Art. 115Artigo de revista
2016 Riva, Léia ComarO Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiênciaLéia Comar Riva.342.16Art. 166Artigo de revista
2016 Riva, Léia ComarO Direito de família e as novas determinações do Estatuto da pessoa com deficiênciaLéia Comar Riva.342.16Art. 171Artigo de revista
2016 Nishiyama, Adolfo MamoruO estatuto da pessoa com deficiência: reflexões sobre a capacidade civilAdolfo Mamoru Nishiyama, Roberta Cristina Paganini Toledo.342.1155Artigo de revista
2016 Pasqual, Cristina StringariO Estatuto da pessoa com deficiência como instrumento de tutela da vulnerabilidade e o novo regramento da incapacidade civilCristina Stringari Pasqual, Marco Antonio Pasqual.342.1155Artigo de revista
2016 Martins, Silvia Portes RochaO estatuto da pessoa com deficiência e as alterações jurídicas relevantes no âmbito da capacidade civilSilvia Portes Rocha Martins.342.1155Artigo de revista
2016 Santos, Ivana Assis Cruz dosO estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no Código civil de 2002Ivana Assis Cruz dos Santos.341.27Artigo de revista
2016 Stolze, Pablo, 1975O estatuto da pessoa com deficiência e o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civilPablo Stolze.342.1Artigo de revista
2016 Sousa, Lourival de Jesus SerejoO estatuto da pessoa com deficiência e sua repercussão no direito de famíliaLourival de Jesus Serejo Sousa.342.16Artigo de revista
2016 Silva, Júlio César BalleriniO estatuto da pessoa portadora de deficiência: Lei 13.146/2015Júlio César Ballerini Silva.340Artigo de revista
2016 Costa, Rogério Marques SequeiraO Estatuto do idoso e o Estatuto da pessoa com deficiência e a função notarialRogério Marques Sequeira Costa.341.411Artigo de revista
2016 Menezes, Joyceane Bezerra deO risco do retrocesso: uma análise sobre a proposta de harmonização dos dispositivos do Código civil, do CPC, do EPD e da CDPD a partir da alteração da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015Joyceane Bezerra de Menezes.341.272Artigo de revista
2016 Cassettari, Christiano, 1977Os desafios impostos pelo Estatuto da pessoa com deficiência em razão das modificações na teoria das incapacidades e os seus reflexos na atividade de regitradores e notáriosChristiano Cassettari.342.123Artigo de revista
2016 Silva, Fábio Luiz Pereira daO serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)Fábio Luiz Pereira da Silva.341.623538Art. 14Artigo de revista
2016, 2015 Rubin, FernandoPrevidência e processo: a pessoa com deficiência e os desafios de reconhecimento judicial dos seus novos direitosFernando Rubin.341.62 Artigo de revista
2016 Tartuce, Flávio, 1976Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015: altera o Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civilFlávio Tartuce.341.2Artigo de revista
2016 Nishiyama, Adolfo MamoruProteção jurídica das pessoas com deficiência nas relações de consumoAdolfo Mamoru Nishiyama.342.51Livro
2016 Alflen, Pablo RodrigoReflexos da alteração do "erro essencial" no Código civil sobre o tipo penal do art. 236 do Código penalPablo Rodrigo Alflen.342.1624Artigo de revista
2016 Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro, 1965Repercussão do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) nas legislações civil e processual civilMaria Helena Marques Braceiro Daneluzzi, Maria Ligia Coelho Mathias.342.1155Art. 114Artigo de revista
2016 Melo, Diogo Leonardo Machado deRestrições à representação na celebração da convenção de arbitragemDiogo Leonardo Machado de Melo.341.4618Artigo de revista
2016 Santos, Manoel MessiasTribunais de contas: obras acessíveisManoel Messias Santos.341.3526Artigo de revista
2016 Souza, Iara Antunes deUma proposta de revisão da interdição e da curatela: implicações da Lei nº 13.146/2015 e o modelo PAI-PJIara Antunes de Souza.342.1156Artigo de revista
2015 Silveira Filho, João EstevãoA comissão de acessibilidade como caminho para a eliminação das barrerias físicas e atitudinaisJoão Estevão Silveira Filho.341.3852Artigo de revista
2015 Putinati Júnior, MárioApontamentos médicos e jurídicos sobre a interdição judicial de uma pessoa natural à luz do ordenamento jurídico vigente e do novo Código de processo civil e Lei nº 13.146/15Mário Putinati Júnior, José Renato Rodrigues.342.1163Artigo de revista
2015 Rosenvald, NelsonA tomada de decisão apoiada: primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiênciaNelson Rosenvald.341.46Art. 116Artigo de revista
2015 Cabette, Eduardo Luiz SantosHomicídio e lesões corporais de agentes de segurança pública e Forças armadas: alterações da Lei 13.142/2015Eduardo Luiz Santos Cabette.341.5561Artigo de revista
2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeLicitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicasRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.3527Artigo de revista
2015 Lorentz, Lutiana NacurO combate à discriminação nas relações laborais, a Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015Lutiana Nacur Lorentz.342.6Artigo de revista
2015 Araujo, Luiz Alberto David, 1954O estatuto da pessoa com deficiência - EPCD (Lei 13.146, de 06.07.2015): algumas novidadesLuiz Alberto David Araujo, Waldir Macieira da Costa Filho.341.271Artigo de revista
2015 Lima, Taisa Maria Macena deO Estatuto da pessoa com deficiência e suas repercussões na capacidade civilTaisa Maria Macena de Lima.342.68Artigo de revista
2015 Fossen, MaurícioO novo CPC implicou em alguma alteração na situação da separação judicial perante o sistema jurídico brasileiro?Maurício Fossen.342.1627Artigo de revista
2015 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Tomada de decisão apoiadaJ. E. Carreira Alvim.341.4653Art. 2°Artigo de revista

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