Brasil

Federal

Lei nº 13.134, de 16 de Junho de 2015

16/06/2015

LEI-13134-2015-06-16

Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2015-06-16;13134

2015-06-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/06/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.134&ementa=2&data=20150616 ]

2015-06-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13134-16-junho-2015-781006-publicacaooriginal-147255-pl.html ]

2015-06-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584946/publicacao/15635506 ]