Brasil

Federal

Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015

20/05/2015

Marco da Biodiversidade; Lei de Acesso ao Patrimônio Genético

LEI-13123-2015-05-20 , Marco Legal da Biodiversidade

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2015-05-20;13123

2015-05-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/05/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/05/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.123&ementa=2&data=20150520 ]

2015-05-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13123-20-maio-2015-780834-publicacaooriginal-146991-pl.html ]

2015-05-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584935/publicacao/15611285 ]