Brasil

Federal

Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015

09/03/2015

Lei do Feminicídio

LEI-13104-2015-03-09 , Lei do Feminicídio

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-09;13104

2015-03-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/03/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.104&ementa=2&data=20150309 ]

2015-03-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13104-9-marco-2015-780225-publicacaooriginal-146279-pl.html ]

2015-03-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584916/publicacao/15633553 ]