Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015
Data
09/03/2015
Apelido
Lei do Feminicídio
Apelido
LEI-13104-2015-03-09 , LEI DO FEMINICÍDIO
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-09;13104
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-03-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/03/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.104&ementa=2&data=20150309 ]
Publicação Original
2015-03-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13104-9-marco-2015-780225-publicacaooriginal-146279-pl.html ]
Publicação Original
2015-03-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584916/publicacao/15633553 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2017 Souza, Sérgio Ricardo deFeminicídio: uma qualificadora de natureza dúplice?Sérgio Ricardo de Souza. --341.55611 Artigo de revista
2017 Castro, David CamposA distinção entre femicídio e feminicídio no debate acerca da Lei nº 13.104/2015 e suas implicações para indivíduos transexuaisDavid Campos Castro. --341.55611Artigo de revista
2017 Veloso, ZenoA união estável e o chamado namoro qualificado no BrasilZeno Veloso. --342.162841Art. 733Artigo de revista
2017 Leão, Leandro CastanheiraHabeas corpus. Execução de alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de ilegalidadeLeandro Castanheira Leão. --342.1615Art. 139 inciso IVArtigo de revista
2017, 2016 Gonçalves, Matheus KuhnLegislação penal especial: (tráfico de drogas, tortura e crimes hediondos)Matheus Kuhn Gonçalves. --341.51 Livro
2017, 2016 Suzuki, Claudio MikioManual simplificado de direito penal: parte especialClaudio Mikio Suzuki. --341.5 Livro
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 15Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 190Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 219Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 318Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 332Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 356Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 381Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 489 § 1°Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 926Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior. --341.41926Art. 942Artigo de revista
2017 Arruda, Ana Luiza GardimanO feminicídio e o papel da ideologia na busca pela efetividade do tipo penalAna Luiza Gardiman Arruda. --341.55611Artigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior. --342.16272Art. 733Artigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior. --342.16272Art. 8°Artigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior. --342.16272Art. 98 § 1° inciso IXArtigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior. --342.16272Art. 693Artigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior. --342.16272Art. 1046 § 2°Artigo de revista
2017, 2016, 2015 Cunha, Rogério SanchesTribunal do júri: procedimento especial comentado por artigosRogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --341.4391 Livro
2016 Nunes, Plácido Adriano de MoraesFeminicídio: a antiga novidadePlácido Adriano de Moraes Nunes, Ronald Pinheiro Rodrigues. --341.55611Artigo de revista
2016 Oliveira Júnior, Eudes Quintino deO transexual e o crime de feminicídioEudes Quintino de Oliveira Júnior. --342.1156 Artigo de revista
2016 Souza, Luciano Anderson deQuestões controversas com relação à Lei do Feminicídio (Lei n. 13.104/2015)Luciano Anderson de Souza, Paula Pécora de Barros. --341.55611Artigo de revista
2016 Ferraz, Júlia Lambert GomesViolência de gênero e direito penal: análise da racionalidade da tipificação do feminicídio no BrasilJúlia Lambert Gomes Ferraz. --341.55611Artigo de revista
2015 Oliveira, Leonardo Alves deA nova lei de feminicídio em face do princípio constitucional da isonomia: avanço ou retrocesso?Leonardo Alves de Oliveira. --341.55611 Artigo de revista
2015 Mello, Adriana Ramos de MelloBreves comentários à Lei 13.104/2015Adriana Ramos de Mello. --341.55611Artigo de revista
2015 Maggio, Vicente de Paula RodriguesCurso de direito penal. Volume 2, Parte especial (arts. 121 a 212)Vicente de Paula Rodrigues Maggio ; participação especial de Luiz Flávio Gomes. --341.5Livro
2015 D'Urso, Luiz Flávio FilizzolaFeminicídio: a luta continuaLuiz Flávio Filizzola D'Urso. --341.55611Artigo de revista
2015 Cabette, Eduardo Luiz SantosFeminicídio: aprovada a Lei nº 13.104-2015 e consagrada a demagogia legislativa e o direito penal simbólico mesclado com o politicamente correto no solo brasileiroEduardo Luiz Santos Cabette. --341.55611 Art. 2°Artigo de revista
2015 Cabette, Eduardo Luiz SantosFeminicídio: aprovada a Lei nº 13.104-2015 e consagrada a demagogia legislativa e o direito penal simbólico mesclado com o politicamente correto no solo brasileiroEduardo Luiz Santos Cabette. --341.55611 Art. 121Artigo de revista
2015 Greco, RogérioFeminicídio: comentários sobre a Lei n. 13.104/2015, de 9 de março de 2015Rogério Greco. --341.55611Artigo de revista
2015 Bianchini, AliceFeminicídio: entenda as questões controvertidas da Lei n. 13.104/2015Alice Bianchini, Luiz Flávio Gomes. --341.55611Artigo de revista
2015 Souza, Luciano Anderson deFeminicídio: primeiras observaçõesLuciano Anderson de Souza, Regina Cirino Alves Ferreira. --341.55611Artigo de revista
2015 Paschoal, Janaina Conceição, 1974Feminicídio: um crime contra a equidadeJanaina Conceição Paschoal. --341.55611Artigo de revista
2015 Mendes, Soraia da RosaFeminicídio não é motivo fútil, tampouco populismo penalpor Soraia da Rosa Mendes. --341.55611Artigo de revista
2015 Fernandes, Valéria Diez ScaranceLei Maria da Penha: o processo penal no caminho da efetividade : abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui Lei de feminicídio)Valéria Diez Scarance Fernandes. --341.556Livro
2015 Sousa, ReginaMulheres, conheçam seus direitos: leis, direitos e serviçosGabinete da senadora Regina Sousa. --341.2726Livro
2015 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O feminicídioRômulo de Andrade Moreira. --341.55611 Artigo de revista
2015 Mello, AdrianaO feminicídio e a Lei nº 13.104/2015Adriana Mello. --341.55611Artigo de revista
2015 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deSobre o feminicídioEla Wiecko V. de Castilho. --341.55611Artigo de revista

2020-07-28T21:51:56.000Z [ 855579 ]