Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015
Data
09/03/2015
Apelido
Lei do Feminicídio
Apelido
LEI-13104-2015-03-09 , LEI DO FEMINICÍDIO
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-09;13104
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-03-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/03/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.104&ementa=2&data=20150309 ]
Publicação Original
2015-03-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13104-9-marco-2015-780225-publicacaooriginal-146279-pl.html ]
Publicação Original
2015-03-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584916/publicacao/15633553 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019 Bianchini, AliceCrimes contra mulheres: Lei Maria da Penha, crimes sexuais, feminicídioAlice Bianchini, Mariana Bazzo, Silvia Chakian.341.556 341.2726 Livro
2020 Garcia, DanlerLei Maria da Penha e Lei do feminicídio: a violência de gênero no Brasil entre hostilidades, simbolismo e legitimidadeDanler Garcia.341.556Artigo de revista
2019 Santos, Silvia Chakian de ToledoA construção dos direitos das mulheres: histórico, limites e diretrizes para uma proteção penal eficienteSilvia Chakian.341.2726Livro
2019 Villar, Pamela TorresA proteção das mulheres e o direito penal: um estudo quantitativo sobre os casos de feminicídio no tribunal do júriPamela Torres Villar.341.55611Artigo de revista
2019 Daher, Flavio Rodrigues CalilFeminicídio: fundamento da pena qualificadaFlavio Rodrigues Calil Daher, Roberta Cordeiro de Melo Magalhães.341.55611Artigo de revista
2019 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloFeminicídio: uma análise da violência de gênero no BrasilCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Fabiano Porto Francisco.341.55611Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Souza, Sérgio Ricardo deFeminicídio: uma qualificadora de natureza dúplice?Sérgio Ricardo de Souza.341.55611 Art. 5°Artigo de revista
2019 Penna, Paula Dias MoreiraMulheres em situação de violência doméstica: um diálogo entre a psicanálise e o direitoPaula Dias Moreira Penna.341.55611Livro
2019 Shecaira, Sérgio SalomãoUma crítica ao uso do sistema penal no enfrentamento da violência contra a mulherSérgio Salomão Shecaira, Fernanda Carolina de Araujo Ifanger.341.556Artigo de revista
2018, 2017, 2016, 2015 Cunha, Rogério SanchesTribunal do júri: procedimento especial comentado por artigosRogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.341.4391 Livro
2017 Castro, David CamposA distinção entre femicídio e feminicídio no debate acerca da Lei nº 13.104/2015 e suas implicações para indivíduos transexuaisDavid Campos Castro.341.55611Artigo de revista
2017 Veloso, ZenoA união estável e o chamado namoro qualificado no BrasilZeno Veloso.342.162841Art. 733Artigo de revista
2017 Schlottfeldt, ShanaFemicídio, feminicídio e o entendimento dos operadores do direito brasileiro ao tratar a morte de mulheres em razão do gêneroShana Schlottfeldt.341.55611Artigo de revista
2017 Souza, Sérgio Ricardo deFeminicídio: uma qualificadora de natureza dúplice?Sérgio Ricardo de Souza. --341.55611Artigo de revista
2017 Leão, Leandro CastanheiraHabeas corpus. Execução de alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de ilegalidadeLeandro Castanheira Leão.342.1615Art. 139 inciso IVArtigo de revista
2017, 2016 Gonçalves, Matheus KuhnLegislação penal especial: (tráfico de drogas, tortura e crimes hediondos)Matheus Kuhn Gonçalves.341.51 Livro
2017, 2016 Suzuki, Claudio MikioManual simplificado de direito penal: parte especialClaudio Mikio Suzuki.341.5 Livro
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 15Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 190Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 219Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 318Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 332Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 356Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 381Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 489 § 1°Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 926Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 942Artigo de revista
2017 Arruda, Ana Luiza GardimanO feminicídio e o papel da ideologia na busca pela efetividade do tipo penalAna Luiza Gardiman Arruda.341.55611Artigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior.342.16272Art. 733Artigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior.342.16272Art. 8°Artigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior.342.16272Art. 98 § 1° inciso IXArtigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior.342.16272Art. 693Artigo de revista
2017 Maistro Junior, Gilberto CarlosSobre a gratuidade no divórcio por escritura pública (divórcio extrajudicial)Gilberto Carlos Maistro Junior.342.16272Art. 1046 § 2°Artigo de revista
2016 Nunes, Plácido Adriano de MoraesFeminicídio: a antiga novidadePlácido Adriano de Moraes Nunes, Ronald Pinheiro Rodrigues.341.55611Artigo de revista
2016 Oliveira Júnior, Eudes Quintino deO transexual e o crime de feminicídioEudes Quintino de Oliveira Júnior.342.1156 Artigo de revista
2016 Souza, Luciano Anderson deQuestões controversas com relação à Lei do Feminicídio (Lei n. 13.104/2015)Luciano Anderson de Souza, Paula Pécora de Barros.341.55611Artigo de revista
2016 Ferraz, Júlia Lambert GomesViolência de gênero e direito penal: análise da racionalidade da tipificação do feminicídio no BrasilJúlia Lambert Gomes Ferraz.341.55611Artigo de revista
2015 Oliveira, Leonardo Alves deA nova lei de feminicídio em face do princípio constitucional da isonomia: avanço ou retrocesso?Leonardo Alves de Oliveira.341.55611 Artigo de revista
2015 Mello, Adriana Ramos de MelloBreves comentários à Lei 13.104/2015Adriana Ramos de Mello.341.55611Artigo de revista
2015 Maggio, Vicente de Paula RodriguesCurso de direito penal. Parte especial (arts. 121 a 212) / Volume 2Vicente de Paula Rodrigues Maggio ; participação especial de Luiz Flávio Gomes.341.5Livro
2015 D'Urso, Luiz Flávio FilizzolaFeminicídio: a luta continuaLuiz Flávio Filizzola D'Urso.341.55611Artigo de revista
2015 Cabette, Eduardo Luiz SantosFeminicídio: aprovada a Lei nº 13.104-2015 e consagrada a demagogia legislativa e o direito penal simbólico mesclado com o politicamente correto no solo brasileiroEduardo Luiz Santos Cabette.341.55611 Art. 2°Artigo de revista
2015 Cabette, Eduardo Luiz SantosFeminicídio: aprovada a Lei nº 13.104-2015 e consagrada a demagogia legislativa e o direito penal simbólico mesclado com o politicamente correto no solo brasileiroEduardo Luiz Santos Cabette.341.55611 Art. 121Artigo de revista
2015 Greco, RogérioFeminicídio: comentários sobre a Lei n. 13.104/2015, de 9 de março de 2015Rogério Greco.341.55611Artigo de revista
2015 Bianchini, AliceFeminicídio: entenda as questões controvertidas da Lei n. 13.104/2015Alice Bianchini, Luiz Flávio Gomes.341.55611Artigo de revista
2015 Souza, Luciano Anderson deFeminicídio: primeiras observaçõesLuciano Anderson de Souza, Regina Cirino Alves Ferreira.341.55611Artigo de revista
2015 Paschoal, Janaina Conceição, 1974Feminicídio: um crime contra a equidadeJanaina Conceição Paschoal.341.55611Artigo de revista
2015 Mendes, Soraia da RosaFeminicídio não é motivo fútil, tampouco populismo penalpor Soraia da Rosa Mendes.341.55611Artigo de revista
2015 Fernandes, Valéria Diez ScaranceLei Maria da Penha: o processo penal no caminho da efetividade : abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui Lei de feminicídio)Valéria Diez Scarance Fernandes.341.556Livro
2015 Sousa, Regina, 1950Mulheres, conheçam seus direitos: leis, direitos e serviçosGabinete da senadora Regina Sousa.341.2726Livro
2015 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O feminicídioRômulo de Andrade Moreira. --341.55611 Artigo de revista
2015 Mello, AdrianaO feminicídio e a Lei nº 13.104/2015Adriana Mello.341.55611Artigo de revista
2015 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deSobre o feminicídioEla Wiecko V. de Castilho.341.55611Artigo de revista

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