Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 8305/2014
Data
2013
Apelido
[ PLS 292/2013 > PL 8305/2014 : LEI-13104-2015-03-09 ]
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2013;292
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-17;8305
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015
Norma Gerada
Lei nº 13.104 de 09/03/2015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2015-06-29
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-06-12
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-05-20
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-05-08
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2014-12-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153161&disposition=inline ]
Redação para o Turno Suplementar
2014-12-17
Projeto de Lei Ordinária
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153189&disposition=inline ]
Texto
2014-12-17
Avulso de parecer
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Texto
2014-12-17
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Publicação Original
2014-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294611 ]
Texto
2014-04-07
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-04-04
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-04-02
Emenda
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2014-04-02
Parecer
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Texto
2014-03-19
Relatório Legislativo
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2013-09-18
Relatório Legislativo
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2013-07-15
Avulso inicial da matéria
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2023-01-28T03:58:54.000Z [ 1145450 ]