Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 26/12/2013. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.919&ementa=2&data=20131224 ]
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2013-12-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12919-24-dezembro-2013-777788-publicacaooriginal-142543-pl.html ]
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2013-12-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/591367/publicacao/15638695 ]