Brasil

Federal

Lei nº 12.871, de 22 de Outubro de 2013

22/10/2013

LEI-12871-2013-10-22

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871

2013-10-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/10/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/10/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.871&ementa=2&data=20131022 ]

2013-10-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12871-22-outubro-2013-777279-publicacaooriginal-141521-pl.html ]

2013-10-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591319/publicacao/15641145 ]