Brasil

Federal

Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013

02/08/2013

Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)

LEI-12850-2013-08-02 , Lei de Combate ao Crime Organizado

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850

2013-08-05

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/08/2013. p. 3

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.850&ementa=2&data=20130802 ]

2013-08-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12850-2-agosto-2013-776714-publicacaooriginal-140689-pl.html ]

2013-08-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591298/publicacao/15632869 ]