Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013
Data
02/08/2013
Apelido
Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Lei do Crime Organizado (2013); Lei de Organização Criminosa (2013)
Apelido
LEI-12850-2013-08-02
Ementa
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-08-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/08/2013. p. 3

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.850&ementa=2&data=20130802 ]
Publicação Original
2013-08-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12850-2-agosto-2013-776714-publicacaooriginal-140689-pl.html ]
Publicação Original
2013-08-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591298/publicacao/15632869 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Santos, Christiano Jorge"Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismoChristiano Jorge Santos, Silvio Antonio Marques.341.336Artigo de revista
2020 Cordeiro, Nefi, 1963Colaboração premiada: caracteres, limites e controlesNefi Cordeiro.341.4343Livro
2020 Dias Júnior, Etéocles Brito MendonçaColaboração premiada: nas demandas de improbidade administrativa (cabimento de acordo)Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, José Domingues Filho, Ricardo Rotuno ; prefácio Francisco Neves Júnior.341.4343Livro
2020 Pezzotti, Olavo EvangelistaColaboração premiada: uma perspectiva de direito comparadoOlavo Evangelista Pezzotti.341.4343Livro
2020, 2018, 2017 Vasconcellos, Vinicius Gomes deColaboração premiada no processo penalVinicius Gomes de Vasconcellos.341.4343 Livro
2020, 2016, ..., 2014, 2013 Cunha, Rogério SanchesCrime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado : Lei n. 12.850/2013Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.341.55712 Livro
2020 Araújo, Gláucio Roberto Brittes deImputação de autoria e participação em organizações criminosasGláucio Roberto Brittes de Araújo.341.55712Livro
2020, 2019, ..., 2015, 2014 Lima, Renato Brasileiro deLegislação criminal especial comentadaRenato Brasileiro de Lima.341.51 Livro
2020 Kelner, LeniceLei das organizações criminosas: uma análise da colaboração premiada como meio de obtenção de provas diante do devido processo legalLenice Kelner, Léo Mathias Hang.341.4343Art. 4°Artigo de revista
2020 Kelner, LeniceLei das organizações criminosas: uma análise da colaboração premiada como meio de obtenção de provas diante do devido processo legalLenice Kelner, Léo Mathias Hang.341.4343Art. 6°Artigo de revista
2020 Cabral, Rodrigo Leite FerreiraManual do acordo de não persecução penal: à luz da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime)Rodrigo Leite Ferreira Cabral.341.4331Livro
2020 Araújo, Fabiano de FigueirêdoO acordo de leniência no âmbito do sistema financeiro nacionalFabiano de Figueirêdo Araújo.341.3786Artigo de revista
2020 Sousa, MarllonPlea bargaining no Brasil: o processo penal por meio do equilíbrio entre o utilitarismo processual e os direitos fundamentais do réuMarllon Sousa ; prefácio, Márcio André Lopes Cavalcante.341.4343Livro
2019 Ávila, Gustavo Noronha deA cadeia de custódia da prova no "Projeto de Lei Anticrime": suas repercursões em um contexto de encarceramento em massaGustavo Noronha de Ávila, Luiz Antonio Borri.341.434Art. 3° § 2°Artigo de revista
2019 Ávila, Gustavo Noronha deA cadeia de custódia da prova no "Projeto de Lei Anticrime": suas repercursões em um contexto de encarceramento em massaGustavo Noronha de Ávila, Luiz Antonio Borri.341.434Art. 4° § 13Artigo de revista
2019 De-Lorenzi, Felipe da CostaA determinação da pena na colaboração premiada: análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal FederalFelipe da Costa De-Lorenzi.341.4343Artigo de revista
2019 Scandelari, Gustavo BrittaAnálise crítica da inserção da norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosaGustavo Britta Scandelari.341.51Art. 1° § 1°Artigo de revista
2019 Habib, GabrielAssociação criminosa: sentido e validade dos crimes associativosGabriel Habib ; prefácio: Fábio Roque Araújo ; apresentação: Eduardo Fontes e Henrique Hoffmann.341.5514Livro
2019 Faccini Neto, OrlandoA teoria geral do crime na encruzilhada: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosaOrlando Faccini Neto.341.55Artigo de revista
2019, 2017, 2016 Santos, Marcos Paulo DutraColaboração (delação) premiadaMarcos Paulo Dutra Santos ; prefácio: Min. Marco Aurélio de Mello ; apresentação: Cezar Roberto Bitencourt.341.4343 Livro
2019 Callegari, André LuísColaboração premiada: lições práticas e teóricas : de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalAndré Luís Callegari, Raul Marques Linhares.341.4343Livro
2019 Bombardelli, Pablo Giordano BernardiColaboração premiada: meio de obtenção de prova e instrumento de defesaPablo Giordano Bernardi Bombardelli.341.4343Livro
2019 Costa, Rodrigo de CamposColaboração premiada e infiltração de agentesRodrigo de Campos Costa.341.4343Livro
2019 Bechara, Fábio RamazziniColaboração premiada no Brasil: legalidade dos benefícios negociados e voluntariedade no acordo à luz da eficiência e do garantismoFábio Ramazzini Bechara, Gianpaolo Poggio Smanio.341.4343Artigo de revista
2019 Paixão, Juliana Patricio daComentários ao projeto de Lei anticrime na mudança na Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º: o estado de coisas inconstitucional e os novos contornos da organização criminosaJuliana Patricio da Paixão, Taiguara Libano Soares e Souza.341.55Artigo de revista
2019 Vasconcellos, Vinicius Gomes deCompartilhamento de provas na colaboração premiada: limites à persecução penal baseada nos elementos de autoincriminação produzidos pelo delatorVinicius Gomes de Vasconcellos.341.43Art. 7°Artigo de revista
2019 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Debates necessários à evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos acordos de colaboração premiadaGilmar Ferreira Mendes.341.4343Artigo de revista
2019 Suxberger, Antonio Henrique GracianoEfetividade e eficácia da colaboração premiada como chaves de compreensão para os limites da atuação judicialAntonio Henrique Graciano Suxberger, Dalbertom Caselato Junior.341.4343Art. 4°Artigo de revista
2019 Lewandowski, Ricardo, 1948Limites da colaboração premiada em face dos princípios da reserva legal e de jurisdiçãoRicardo Lewandowski.341.4343Artigo de revista
2019 Juliotti, Pedro de JesusMedidas relacionadas à execução penalPedro de Jesus Juliotti.341.4352Artigo de revista
2019 Pereira, Camila BonafiniO combate ao crime organizado e o garantismo socialCamila Bonafini Pereira.341.55712Livro
2019 Cavalcante, Francisco Edinaldo do ValeO crime organizado, a interceptação e análise de sinais como meio extraordinário de prova e o conflito com o direito à intimidadeFrancisco Edinaldo do Vale Cavalcante, Roberto Meyer Pinheiro.341.55712Artigo de revista
2019 Renner, Mauro HenriqueO crime organizado e a expansão do direito penal: condições e possibilidades da repatriação de ativos no BrasilMauro Henrique Renner.341.55712Livro
2019 Maya, André MachadoO processo penal na sociedade de risco: a persecução penal no Brasil entre os ideais de liberdade e segurançaAndré Machado Maya.341.43Artigo de revista
2019, 2017, 2015, 2013 Nucci, Guilherme de SouzaOrganização criminosa: comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013Guilherme de Souza Nucci.341.55712 Livro
2019 Greco, RogérioOrganização criminosa: comentários à Lei nº 12.850/2013Rogério Greco, Paulo Freitas.341.55712Livro
2019 Rocha, Abelardo Júlio daOrganização criminosa: significado e caracterização na práticaAbelardo Júlio da Rocha.341.55712Artigo de revista
2019 Carvalho, Érika Mendes deReflexões sobre a (i)legitimidade da delação premiada como comportamento pós-delitivo na execução penalÉrika Mendes de Carvalho, Gustavo Noronha de Ávila.341.4343Artigo de revista
2019 Alves, Francisco Sérgio MaiaUtilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da provaFrancisco Sérgio Maia Alves.341.43Artigo de revista
2018 Batista, Cristiano(Im)possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativaCristiano Batista, Luiz Manoel Gomes Junior.341.336Artigo de revista
2018 Castro, Matheus Felipe deAbrenuntio satanae! A colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: um novo Paradigma de sistema penal contratual?Matheus Felipe de Castro.341.4343Art. 4°Artigo de revista
2018 Castro, Matheus Felipe deAbrenuntio satanae! A colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: um novo Paradigma de sistema penal contratual?Matheus Felipe de Castro.341.4343Art. 5°Artigo de revista
2018 Castro, Matheus Felipe deAbrenuntio satanae! A colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: um novo Paradigma de sistema penal contratual?Matheus Felipe de Castro.341.4343Art. 6°Artigo de revista
2018 Castro, Matheus Felipe deAbrenuntio satanae! A colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: um novo Paradigma de sistema penal contratual?Matheus Felipe de Castro.341.4343Art. 7°Artigo de revista
2018 Silva, Marcelo Magno Ferreira eA celebração do acordo de colaboração premiada como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova: uma análise do HC STF 127.483/PR e breves considerações acerca da gestão das provas no sistema acusatórioMarcelo Magno Ferreira e Silva.341.4343Artigo de revista
2018 Marin, Tâmera Padoin MarquesA corrupção como impedimento ao exercício das capacidades sob a perspectiva de Amartya SenTâmera Padoin Marques Marin.341.55172Artigo de revista
2018 Polastri, MarcellusA prova penalMarcellus Polastri.341.434Livro
2018 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deA revisão do acordo de colaboração premiada e a aproveitamento da prova já produzidaHumberto Dalla Bernardina de Pinho.341.4Artigo de revista
2018 Wedy, Miguel TedescoAs figuras dos agentes infiltrado e provocador entre a eficiência e as garantiasMiguel Tedesco Wedy.341.4331Art. 1° § 2°Artigo de revista
2018 Wedy, Miguel TedescoAs figuras dos agentes infiltrado e provocador entre a eficiência e as garantiasMiguel Tedesco Wedy.341.4331Art. 10 § 1°Artigo de revista
2018 Ribeiro, Manoela Barbosa MachadoAs incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniênciaManoela Barbosa Machado Ribeiro.341.3786 Artigo de revista
2018 Muniz, Lucas Maia CarvalhoAspectos e problemas da dita natureza híbrida da colaboração premiadaLucas Maia Carvalho Muniz.341.4343Art. 4° § 6°Artigo de revista
2018 Rosa, Luísa Walter daColaboração premiada: a possibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaboradorLuísa Walter da Rosa.341.4343Art. 4°Livro
2018 Câmara, Guilherme CostaColaboração premiada: instrumento político criminal orientado à redução da inerente opacidade do crime organizadoGuilherme Costa Câmara.341.4343Artigo de revista
2018 Laus, Victor Luiz dos Santos, 1963Colaboração premiada: resenha legislativa e questões controvertidasVictor Luiz dos Santos Laus.341.4343Artigo de revista
2018 Savoia, Francisco Simões PachecoColaboração premiada e o princípio da imparcialidadeFrancisco Simões Pacheco Savoia.341.4343Livro
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Art. 4°Artigo de revista
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Art. 8°Artigo de revista
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Art. 5°Artigo de revista
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Art. 6°Artigo de revista
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Art. 7°Artigo de revista
2018, 2017, 2016, 2015 Masson, Cleber, 1976Crime organizadoCleber Masson, Vinícius Marçal.341.55712 Livro
2018 Rosa, João Luiz MoraesCrime organizado: criminologia e política criminalJoão Luiz Moraes Rosa.341.55712Livro
2018, 2016 Mossin, Heráclito AntônioDelação premiada: aspectos jurídicosHeráclito Antônio Mossin, Júlio César O. G. Mossin.341.523 341.4343 Livro
2018 Couto, MarcoDelação premiada: o dito e o não ditoMarco Couto.341.4343Livro
2018 Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957Delação premiada no limite: a controvertida justiça negocial made in BrazilJacinto Nelson de Miranda Coutinho, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.341.4343Livro
2018, 2016, 2015 Fayet Junior, NeyDo crime continuadoNey Fayet Junior.341.5335 Livro
2018 Didier Junior, Fredie, 1974Ensaios sobre os negócios jurídicos processuaisFredie Didier Jr.341.4631Livro
2018 Cascudo, Leonardo Soares MatosImpactos tributários do IR no acordo de colaboração premiadaLeonardo Soares Matos Cascudo.341.39621Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2018, 2017 Oliveira, Rafael Niebuhr Maia deNoções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiroRafael Nieburh Maia de Oliveira, Egon Augusto Telles, Gabriel Marques.341.4343 Art. 5°Artigo de revista
2018 Cesca, Brenno GimenesO espaço negocial das partes na colaboração premiada da lei de organizações criminosas e a averiguação de sua legalidade pelo juiz na fase homologatóriaBrenno Gimenes Cesca.341.4343Art. 4° § 7°Artigo de revista
2018 Silveira, Fabiano Augusto MartinsO papel do juiz na homologação do acordo de colaboração premiadaFabiano Augusto Martins Silveira.341.4343 Art. 4° § 11Artigo de revista
2018 Silveira, Fabiano Augusto MartinsO papel do juiz na homologação do acordo de colaboração premiadaFabiano Augusto Martins Silveira.341.4343 Art. 4° § 4° inciso IArtigo de revista
2018 Silveira, Fabiano Augusto MartinsO papel do juiz na homologação do acordo de colaboração premiadaFabiano Augusto Martins Silveira.341.4343 Art. 4° § 4° inciso IIArtigo de revista
2018 Chuy, José Fernando MOperação Hashtag: a primeira condenação de terroristas islâmicos na America LatinaJosé Fernando M. Chuy.341.1366Livro
2018 Dalla, HumbertoOs benefícios legais da colaboração premiadaHumberto Dalla, Paulo Wunder.341.4343Art. 4° § 16Artigo de revista
2018 Dalla, HumbertoOs benefícios legais da colaboração premiadaHumberto Dalla, Paulo Wunder.341.4343Art. 4° § 4°Artigo de revista
2018 Dalla, HumbertoOs benefícios legais da colaboração premiadaHumberto Dalla, Paulo Wunder.341.4343Art. 4° § 7°Artigo de revista
2018 Dalla, HumbertoOs benefícios legais da colaboração premiadaHumberto Dalla, Paulo Wunder.341.4343Art. 4° § 1°Artigo de revista
2018 Dalla, HumbertoOs benefícios legais da colaboração premiadaHumberto Dalla, Paulo Wunder.341.4343Art. 4° § 5°Artigo de revista
2018 Dalla, HumbertoOs benefícios legais da colaboração premiadaHumberto Dalla, Paulo Wunder.341.4343Art. 4° § 11Artigo de revista
2018 Dalla, HumbertoOs benefícios legais da colaboração premiadaHumberto Dalla, Paulo Wunder.341.4343Art. 4° § 12Artigo de revista
2018 Rosa, AlexandrePara entender a delação premiada pela teoria dos jogos: táticas e estratégias do negócio jurídicoAlexandre Morais da Rosa.341.4343Livro
2018 Silva, Philipe Benoni Melo eParaquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadasPhilipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.341.4343Art. 4° § 10Artigo de revista
2018 Silva, Philipe Benoni Melo eParaquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadasPhilipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.341.4343Art. 4° § 7°Artigo de revista
2018 Silva, Philipe Benoni Melo eParaquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadasPhilipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.341.4343Art. 3° § 16Artigo de revista
2018 Silva, Philipe Benoni Melo eParaquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadasPhilipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.341.4343Art. 10 § 2°Artigo de revista
2018 Silva, Philipe Benoni Melo eParaquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadasPhilipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.341.4343Art. 10 § 8°Artigo de revista
2018 Rocha, Abelardo Júlio daPratica crime castrense o militar que integra organização criminosa?Abelardo Julio da Rocha.341.755Artigo de revista
2018, 2016 Eberhardt, MarcosProvas no processo penal: análise crítica, doutrinária e jurisprudencialMarcos Eberhardt.341.434 Livro
2018 Bidino, ClaudioReflexões sobre o crime de impedir ou embaraçar investigação de organização criminosaClaudio Bidino, Bruno Fernandes Carvalho341.55712Art. 2° § 1°Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 4°Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 8°Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 5°Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 6°Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 7°Artigo de revista
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosTratado de legislação especial criminalEduardo Cabette, Francisco Sannini.341.51Livro
2018 Mourão, LicurgoTribunal de contas democráticoLicurgo Mourão, Ariane Shermam, Rita Chió Serra ; prefácio Benjamin Zymler.341.385Livro
2018 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no BrasilAlexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.341.4343Art. 2°Artigo de revista
2018 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no BrasilAlexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.341.4343Art. 1° § 1°Artigo de revista
2018 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no BrasilAlexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.341.4343Art. 18Artigo de revista
2018 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no BrasilAlexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.341.4343Art. 19Artigo de revista
2018 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no BrasilAlexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.341.4343Art. 4° § 4°Artigo de revista
2018 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no BrasilAlexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.341.4343Art. 5°Artigo de revista
2018 Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no BrasilAlexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.341.4343Art. 7° § 3°Artigo de revista
2017 Vilares, Fernanda ReginaAção controlada: uma ilustre desconhecidaFernanda Regina Vilares.341.4331Art. 8°Artigo de revista
2017 Didier Junior, Fredie, 1974A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativaFredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim.341.4343Art. 4°Artigo de revista
2017 Taffarello, Rogério FernandoAcordos de leniência e de colaboração premiada no direito brasileiro: admissibilidade, polêmicas e problemas a serem solucionadosRogério Fernando Taffarello.341.3786Art. 1°Artigo de revista
2017 Taffarello, Rogério FernandoAcordos de leniência e de colaboração premiada no direito brasileiro: admissibilidade, polêmicas e problemas a serem solucionadosRogério Fernando Taffarello.341.3786Art. 4° § 16Artigo de revista
2017 Taffarello, Rogério FernandoAcordos de leniência e de colaboração premiada no direito brasileiro: admissibilidade, polêmicas e problemas a serem solucionadosRogério Fernando Taffarello.341.3786Art. 3° inciso IArtigo de revista
2017 Zardo, FranciscoAcordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicosFrancisco Zardo.341.336Art. 4°Artigo de revista
2017 Zardo, FranciscoAcordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicosFrancisco Zardo.341.336Art. 3° inciso IArtigo de revista
2017 Andrade Segundo, Arnaldo Pereira deA garantia da ampla defesa na colaboração premiada: requisitos mínimosArnaldo Pereira de Andrade Segundo, Mara Lina Silva do Carmo.341.4343Art. 7°Artigo de revista
2017 Andrade Segundo, Arnaldo Pereira deA garantia da ampla defesa na colaboração premiada: requisitos mínimosArnaldo Pereira de Andrade Segundo, Mara Lina Silva do Carmo.341.4343Art. 3° inciso IArtigo de revista
2017 Andrade Segundo, Arnaldo Pereira deA garantia da ampla defesa na colaboração premiada: requisitos mínimosArnaldo Pereira de Andrade Segundo, Mara Lina Silva do Carmo.341.4343Art. 4° inciso IArtigo de revista
2017 Faria, Renan Barboza deA infiltração policial na Lei nº12.850/2013: obtenção de provas e formas de transporte das experiências do agente infiltrado para o processo penalRenan Barboza de Faria.341.55712Artigo de revista
2017 Zanluca, Pietro Carlo StringariA infiltração policial nas organizações criminosas: uma abordagem sob a ótica do princípio da proporcionalidadePietro Carlo Stringari Zanluca.341.55712Livro
2017 Costa, Vagner MagalhãesAplicabilidade da Lei de Organização Criminosa aos crimes militaresVagner Magalhães Costa.341.755Artigo de revista
2017 Borri, Luiz AntonioA readequação dos procedimentos processuais penais em face da colaboração premiadaLuiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares.341.4343Artigo de revista
2017 Lopes, Paula Lino da RochaAtuação administrativa consensual: acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativaPaula Lino da Rocha Lopes.341.336Artigo de revista
2017 Filomeno, Bruna WeissColaboração premiada no crime organizado: uma análise sobre sua (in)constitucionalidadeBruna Weiss Filomeno.341.4343Livro
2017 Brito Júnior, Antônio WellingtonComentários à Lei 12.850/2013Antônio Wellington Brito Júnior.341.55712Livro
2017 Costa, Leonardo DantasCompartilhamento de informações obtidas em colaboração premiada: a busca pelo equilíbrio entre eficiência e garantismoLeonardo Dantas Costa.341.55712Art. 4° § 16Artigo de revista
2017 Araújo, Gláucio Roberto Brittes deConcurso de pessoas em organizações criminosasGláucio Roberto Brittes de Araújo.341.55712Art. 2°Artigo de revista
2017 Almeida, Lucas Laire FariaCrime organizado: aspectos dogmáticos e criminológicosLucas Laire Faria Almeida ; organizadores: João Paulo Orsini Martinelli ... [et al.].341.55712Livro
2017 Costa, Leonardo DantasDelação premiada: a atuação do Estado e a relevância da voluntariedade do colaborador com a justiçaLeonardo Dantas Costa.341.4343Livro
2017, 2016 Brito, Michelle Barbosa deDelação premiada e decisão penal: da eficiência à integridadeMichelle Barbosa de Brito.341.523 Livro
2017 Silva, Allan Jones AndrezaDelação premiada e lavagem de dinheiroAllan Jones Andreza Silva, Luciano Nascimento Silva, Rômulo Rhemo Palitot Braga.341.4343Artigo de revista
2017 Freitas, JuarezDireito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitosJuarez Freitas.341.3Art. 4° § 7°Artigo de revista
2017 Nunes, Leandro BastosEvasão de divisas: atualizado com a Lava JatoLeandro Bastos Nunes.341.3953Livro
2017 Gloeckner, Ricardo JacobsenInterceptações telefônicas no STF: rumo a um processo penal de segurança pública?Ricardo Jacobsen Gloeckner.341.2Artigo de revista
2017 Barros, Marco Antonio deLavagem de capitais: crimes, investigação, procedimento penal e medidas preventivasMarco Antonio de Barros.341.554Livro
2017 Brandalise, Rodrigo da SilvaLei de improbidade administrativa, artigo 17, §1º: 25 anos depois, ele ainda se justifica?Rodrigo da Silva Brandalise.341.5Artigo de revista
2017, 2014 Silva, Márcio Alberto GomesOrganizações criminosas: uma análise jurídica e pragmática da Lei 12.850/13Márcio Alberto Gomes Silva.341.55712 Livro
2017 Ismael, André GomesPlea bargaining: aproximação conceitual e breve históricoAndré Gomes Ismael, Diaulas Costa Ribeiro, Julio Cesar de Aguiar.341.4343Artigo de revista
2017, 2014 El Tasse, AdelPrimeiras considerações sobre o novo tratamento jurídico ofertado à criminalidade organizada no BrasilAdel El Tasse.341.55712 Art. 2°Artigo de revista
2017, 2014 El Tasse, AdelPrimeiras considerações sobre o novo tratamento jurídico ofertado à criminalidade organizada no BrasilAdel El Tasse.341.55712 Art. 1° § 1°Artigo de revista
2017 Cabette, Eduardo Luiz SantosSerá que realmente não há materialmente crime de "obstrução da justiça" no direito penal brasileiro?Eduardo Luiz Santos Cabette.341.5518 Art. 2° § 1°Artigo de revista
2017, 2016 Costa, Rodrigo de CamposTeoria geral das provas em criminalidade organizadaRodrigo de Campos Costa.341.5901 Art. 10Artigo de revista
2017, 2016 Costa, Rodrigo de CamposTeoria geral das provas em criminalidade organizadaRodrigo de Campos Costa.341.5901 Art. 8°Artigo de revista
2017, 2016 Costa, Rodrigo de CamposTeoria geral das provas em criminalidade organizadaRodrigo de Campos Costa.341.5901 Art. 14Artigo de revista
2017, 2016 Costa, Rodrigo de CamposTeoria geral das provas em criminalidade organizadaRodrigo de Campos Costa.341.5901 Art. 9°Artigo de revista
2016 Wedy, Miguel TedescoA colaboração premiada entre o utilitarismo e a racionalidade de princípiosMiguel Tedesco Wedy.341.4343Artigo de revista
2016 Silva, Anamara OsórioA dupla incriminação e a cooperação penal internacional no Brasil em face da prática do crime de terrorismo no mundoAnamara Osório Silva.341.1241Artigo de revista
2016 Baldan, Édson LuísAspectos jurídicos e criminológicos das organizações criminosas e terroristasÉdson Luís Baldan.341.59Art. 4° inciso VIIIArtigo de revista
2016 Coura, Alexandre de Castro, 1978Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiroAlexandre de Castro Coura, Américo Bedê Junior.341.4343Artigo de revista
2016 Ballan Junior, OctahydesColaboração premiada: instrumento para a efetivação da política criminal brasileiraOctahydes Ballan Junior, Sóya Lélia Lins de Vasconcelos.341.4343Art. 1° § 1°Artigo de revista
2016 Anselmo, Márcio AdrianoColaboração premiada: o novo paradigma do processo penal brasileiro: doutrina e prática (a visão do Delegado de Polícia)Márcio Adriano Anselmo ; Clayton da Silva Bezerra, Giovani Celso Agnoletto, organizadores.341.4343Livro
2016 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deColaboração premiada: um negócio jurídico processual?Humberto Dalla Bernardina de Pinho, José Roberto Sotero de Mello Porto.341.4343Art. 4°Artigo de revista
2016 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deColaboração premiada: um negócio jurídico processual?Humberto Dalla Bernardina de Pinho, José Roberto Sotero de Mello Porto.341.4343Art. 6°Artigo de revista
2016, 2015 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.523 Artigo de revista
2016 Silva, João Paulo Hecker daEfeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativaJoão Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos.341.336Art. 4° § 4°Artigo de revista
2016 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2016-2-011Brazil Federal Supreme Court.341.4343Artigo de revista
2016 Zanella, Everton LuizInfiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismoEverton Luiz Zanella.341.55712Art. 2°Livro
2016 Matias, Flávio Pereira da CostaInstituições financeiras oficiais e responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativaFlávio Pereira da Costa Matias.341.336Artigo de revista
2016 Rodrigues, Fillipe AzevedoLavagem de dinheiro e crime organizado: diálogos entre Brasil e PortugalFillipe Azevedo Rodrigues, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues.341.554Livro
2016 Lessa, Sebastião JoséLei nº 12.850/13 (Organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova : colaboração premiada : concurso de funcionário público : funcionário policial : perdão judicial : sentença declaratória da extinção da punibilidade : súmula 18 do STJ : possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar : infiltração de agente de polícia : independência e interdependência das instâncias : tema de estudoSebastião José Lessa.341.55712Artigo de revista
2016 Castro, Henrique Hoffmann Monteiro deMP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiadaHenrique Hoffmann Monteiro de Castro, Nathalia Hoffmann Monteiro de Castro.341.4343Art. 4°Artigo de revista
2016 Pinto, Anália Belisa RibeiroO enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil na perspectiva dos direitos humanosAnália Belisa Ribeiro Pinto.341.5Artigo de revista
2016 Oliveira, Marlus H. Arns deO papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do BrasilMarlus H. Arns de Oliveira.341.4343Art. 15Artigo de revista
2016 Oliveira, Marlus H. Arns deO papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do BrasilMarlus H. Arns de Oliveira.341.4343Art. 4° § 6°Artigo de revista
2016 Oliveira, Marlus H. Arns deO papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do BrasilMarlus H. Arns de Oliveira.341.4343Art. 4° § 8°Artigo de revista
2016 Oliveira, Marlus H. Arns deO papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do BrasilMarlus H. Arns de Oliveira.341.4343Art. 4° § 10Artigo de revista
2016 Oliveira, Marlus H. Arns deO papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do BrasilMarlus H. Arns de Oliveira.341.4343Art. 7° § 2°Artigo de revista
2016 Oliveira, Marlus H. Arns deO papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do BrasilMarlus H. Arns de Oliveira.341.4343Art. 7° § 3°Artigo de revista
2016 Manssur, Maria Domitila PradoOrganizações criminosas e sigilo bancárioMaria Domitila Prado Manssur.341.55712Artigo de revista
2015 Vicente, RafaelA ação controlada e a entrega vigiada no desmantelamento de organizações criminosasRafaeç Vicente. --341.55712Artigo de revista
2015 Alonso, LeonardoA delação premiada e seus requisitos legaispor Leonardo Alonso e Ludmila Leite Groch.341.5Artigo de revista
2015 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A delação premiada no direito brasileiropor Rômulo de Andrade Moreira.341.5Artigo de revista
2015 Andrada, Doorgal Gustavo Borges deA delação premiada tem limites na lei nº 12.850/2013 e não se confunde com o plea bargainingDoorgal Andrada.341.523Artigo de revista
2015 Aras, VladimirAinda sobre o o conceito de crime organizadoVladimir Aras.341.55712Artigo de revista
2015 Rufino, Victor SantosAnálise da conformação normativa do Programa de Leniência Brasileiro à luz da Teoria dos JogosVictor Santos Rufino.341.3786Artigo de revista
2015 Costa, Fernando Estefan daA responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosasFernando Estefan da Costa.341.522Art. 2°Artigo de revista
2015 Costa, Fernando Estefan daA responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosasFernando Estefan da Costa.341.522Art. 1° § 1°Artigo de revista
2015 Costa, Fernando Estefan daA responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosasFernando Estefan da Costa.341.522Art. 10Artigo de revista
2015 Costa, Fernando Estefan daA responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosasFernando Estefan da Costa.341.522Art. 13Artigo de revista
2015 Costa, Fernando Estefan daA responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosasFernando Estefan da Costa.341.522Art. 8°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 4°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 15Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 16Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 17Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 3°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 10Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 12Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 1°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 23Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 5°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 8° § 3°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 8° § 4°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 14Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 22Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 107Artigo de revista
2015 Vasconcellos, Vinicius Gomes deColaboração premiada e não oferecimento da denúncia: o espaço de oportunidade do art. 4., § 4. da Lei 12.850/2013Vinicius Gomes de Vasconcellos.341.4343Art. 4° § 4°Artigo de revista
2015, 2014 Mendroni, Marcelo BatlouniComentários à lei de combate ao crime organizado: Lei nº 12.850/13Marcelo Batlouni Mendroni.341.55712 Livro
2015 Maciel, Alexandre RoratoCrime organizado: persecução penal e política criminalAlexandre Rorato Maciel.341.55712Livro
2015 Sousa, MarllonCrime organizado e infiltração policial: parâmetros para a validação da prova colhida no combate às organizações criminosasMarllon Sousa.341.55712Livro
2015 El Hireche, Gamil FöppelCrítica às tipificações relativas ao tratamento do "crime organizado" no projeto de código penal e na Lei 12.850/2013Gamil Föppel El Hireche, Rudá Santos Figueiredo.341.55712Artigo de revista
2015 Gomes, Luiz Flávio, 1957Delação premiada e a gangorra inquisitorialpor Luiz Flávio Gomes.341.523Art. 4° § 16Artigo de revista
2015 Garcia Filho, José Carlos CalDelação premiada e devido processo legalpor José Carlos Cal Garcia Filho.341.523Art. 4° § 6°Artigo de revista
2015 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.523Artigo de revista
2015 Vilares, Fernanda ReginaMetodologia da investigação criminal e sua importância para uma ação controlada eficienteFernanda Regina Vilares.341.4331Artigo de revista
2015 Gomes, Marcus Alan de MeloO afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal na Lei 12.850/2013Marcus Alan de Melo Gomes.341.5525Artigo de revista
2015 Brito Júnior, Antonio WellingtonO perdão judicial na representação do delegado de polícia: a polêmica do § 2º do art. 4º da Lei nº 12.850/13Antonio Wellington Brito Júnior.341.5462Artigo de revista
2015, 2014 Silva, Eduardo Araujo daOrganizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13Eduardo Araújo da Silva.341.55712 Livro
2015 Gomes, Luiz Flávio, 1957Organizações criminosas e técnicas especiais de investigação: questões controvertidas, aspectos teóricos e práticos e análise da Lei 12.850/2013Luiz Flávio Gomes, Marcelo Rodrigues da Silva.341.55712Livro
2015 Badaró, GustavoO valor probatório da delação premiada: sobre o § 16 do art. 4 da Lei n. 12.850/13por Gustavo Badaró.341.5Art. 4° § 16Artigo de revista
2015 Silva, Alex Brunno Viana daPlea bargaining no Direito Penal brasileiro e o novo paradigma trazido pela lei de organizações criminosasAlex Brunno Viana da Silva.341.43Artigo de revista
2015 Nicolitt, André LuizProcesso penal cautelar: prisão e demais medidas cautelaresAndré Luiz Nicolitt ; com a colaboração de: Bruno Cleuder de Melo e Gustavo Rodrigues Ribeiro.341.43Livro
2015 Dollinger, Felix Magno VonSociedades empresárias e lavagem de capitaisFelix Magno Von Dollinger.342.2297Livro
2015, 2014 Bitencourt, Cezar RobertoSonegação de informações requisitadas: questionável constitucionalidadeCezar Roberto Bitencourt.341.55712 Art. 15Artigo de revista
2015, 2014 Bitencourt, Cezar RobertoSonegação de informações requisitadas: questionável constitucionalidadeCezar Roberto Bitencourt.341.55712 Art. 16Artigo de revista
2015, 2014 Bitencourt, Cezar RobertoSonegação de informações requisitadas: questionável constitucionalidadeCezar Roberto Bitencourt.341.55712 Art. 17Artigo de revista
2015 El Tasse, AdelVelho caminho, novo autoritarismopor Adel El Tasse.341.523Artigo de revista
2014 Marques, Antonio Sergio PeixotoA colaboração premiada: um braço da justiça penal negociadaAntonio Sergio Peixoto Marques.341.4343Art. 4° § 14Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 1° § 1°Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 1° § 2°Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 2° § 1°Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 2° § 3°Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 2° § 4°Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 3°Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 4° § 3°Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 8° § 2°Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 10Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 12Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 18Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 19Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 20Artigo de revista
2014 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliA Lei 12.850/13 e a criminalidade organizadaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.55712Art. 21Artigo de revista
2014 Silveira, Rafael Barros Bernardes daA Lei 12.850 e a nova redação do art. 288 do Código penalRafael Barros Bernardes da Silveira.341.55712Artigo de revista
2014 Pereira, Filipe Martins AlvesAnálise jurídica da nova lei de organizações criminosasFilipe Martins Alves Pereira, Rafael de Vasconcelos Silva.341.55712Artigo de revista
2014 Cappellari, Mariana Py MunizA organização criminosa da Lei 12.850/2013 e a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006: novatio legis in mellius?Mariana Py Muniz Cappellari.341.5555Art. 1° § 1°Artigo de revista
2014 Cappellari, Mariana Py MunizA organização criminosa da Lei 12.850/2013 e a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006: novatio legis in mellius?Mariana Py Muniz Cappellari.341.5555Art. 1° § 2°Artigo de revista
2014 Carlos, AndréAspectos jurídico-operacionais do agente infiltradoAndré Carlos, Reis Friede.341.434Livro
2014 Greco Filho, Vicente, 1943Comentários à Lei de organização criminosa: Lei n. 12.850/13Vicente Greco Filho ; notas de João Daniel Rassi.341.55712 Livro
2014 Bitencourt, Cezar RobertoComentários à Lei de organização criminosa: Lei n. 12.850/2013Cezar Roberto Bitencourt, Paulo César Busato.341.55712Livro
2014 Lemos Júnior, Arthur Pinto deCrime organizado e a Lei n.º 12.850/13Arthur Pinto de Lemos Júnior, Beatriz Lopes de Oliveira.341.55712Livro
2014 Cabette, Eduardo Luiz SantosCrimes de organização criminosa, de constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: uma lacuna legalEduardo Luiz Santos Cabette, Monique Gonçalves Cossermelli Oliveira.341.43 Artigo de revista
2014 Ferro, Ana Luiza AlmeidaCriminalidade organizada: comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013Ana Luiza Almeida Ferro, Flávio Cardoso Pereira, Gustavo dos Reis Gazzola.341.55712Livro
2014 Cabette, Eduardo Luiz SantosCriminalidade organizada e globalização desorganizada: curso completo de acordo com a Lei 12.850/13Eduardo Luiz Santos Cabette, Marcius Tadeu Maciel Nahur.341.59Livro
2014 Pascolati Junior, Ulisses AugustoDelação ou colaboração premiada e DIPOUlisses Augusto Pascolati Junior.341.4343Art. 4°Artigo de revista
2014 Pascolati Junior, Ulisses AugustoDelação ou colaboração premiada e DIPOUlisses Augusto Pascolati Junior.341.4343Art. 6°Artigo de revista
2014 Pascolati Junior, Ulisses AugustoDelação ou colaboração premiada e DIPOUlisses Augusto Pascolati Junior.341.4343Art. 7°Artigo de revista
2014 Azevedo, David Teixeira deDelação premiada e direito de defesaDavid Teixeira de Azevedo.341.523Artigo de revista
2014 Agostini, Onofre José CarvalhoDireitos fundamentais e a nova Lei de organizações criminosas: n. 12.850/13Onofre José Carvalho Agostini, Marcos Dagoberto Cardoso Delavi, Guilherme Brito Laus Simas.341.55712Artigo de revista
2014 Sannini Neto, FranciscoInquérito policial e prisões provisórias: teoria e prática de polícia judiciáriaFrancisco Sannini Neto.341.4331Livro
2014 Vasconcellos, Vinicius Gomes deJustiça criminal premial: introdução à regulamentação jurídica da delação premiada no ordenamento brasileiro e às alterações da Lei nº 12.850/2013Vinicius Gomes de Vasconcellos, Erica do Vale Reis.341.523Art. 4°Artigo de revista
2014 Vasconcellos, Vinicius Gomes deJustiça criminal premial: introdução à regulamentação jurídica da delação premiada no ordenamento brasileiro e às alterações da Lei nº 12.850/2013Vinicius Gomes de Vasconcellos, Erica do Vale Reis.341.523Art. 3°Artigo de revista
2014 Branco, Rilke Rithcliff PierreJustiça policial: a constitucionalização do indiciamento ante os direitos fundamentais e o processo administrativo policial : com breves comentários sobre as Leis n. 9.613/98, 12.830/13 e 12.850/13Rilke Rithcliff Pierre Branco.341.4342Livro
2014 Petrelluzzi, Marco VinicioLei anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlataMarco Vinicio Petrelluzzi, Rubens Naman Rizek Junior.341.55172Livro
2014 Cherem, Cristiane GoulartMedidas cautelares em face da Lei 12.403/11: o novo paradigma de alternativas às prisõesCristiane Goulart Cherem.341.4325Livro
2014 Lessa, Sebastião JoséOrganizações criminosas: investigação criminal : meios de obtenção de prova : infrações penais correlatas : procedimento criminal (lei n. 12.850/2013) : funcionário público envolvido nas organizações criminosas : colaboração premiada : perdão judicial : extinção da punibilidade : independência das instâncias : efeitos : improbidade administrativa : enriquecimento ilícito : pessoas jurídicas : responsabilização por atos contra a administração pública (lei n. 12.846/2013) : questões e debatesSebastião José Lessa.341.5462 Artigo de revista
2014 Lessa, Sebastião JoséOs efeitos da colaboração premiada e do perdão judicial do funcionário público envolvido com organizações criminosas e a independência das instânciasSebastião José Lessa.341.5462Artigo de revista
2014 Bitencourt, Cezar RobertoViolação de sigilo nas investigaçõesCezar Roberto Bitencourt.341.4331Art. 23Artigo de revista
2013 Pinto, Ronaldo BatistaA colaboração premiada da Lei nº 12.850/2013Ronaldo Batista Pinto.341.4343Artigo de revista
2013 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei de organização criminosa: Lei n° 12.850/2013Rômulo de Andrade Moreira.341.55712Artigo de revista
2013 Roth, Ronaldo JoãoA nova lei do crime organizado - Lei 12.850/13 -, a atuação das Instituições Militares e da Justiça Militar, e os meios operacionais e legais para atuação da Polícia Judiciária MilitarRonaldo João Roth.341.7Artigo de revista
2013 Oliveira Netto, Sérgio deA nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosasSérgio de Oliveira Netto.341.55712Art. 1°Artigo de revista
2013 Oliveira Netto, Sérgio deA nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosasSérgio de Oliveira Netto.341.55712Art. 13Artigo de revista
2013 Masi, Carlo VelhoA nova política criminal brasileira de enfrentamento das organizações criminosasCarlo Velho Masi.341.523Artigo de revista
2013 Fereira Filho, Juvenal MarquesAspectos práticos da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013Juvenal Marques Ferreira Filho.341.55712Artigo de revista
2013 Regis, Luiz PradoAssociação criminosa - crime organizado: Lei 12.850/2013Luiz Prado Regis.341.55712Artigo de revista
2013 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Aumento da pena de "até a metade"?Damásio de Jesus.341.543Art. 24Artigo de revista
2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosCrime organizado: nova lei n. 12.850/13 e o problema da conduta dos agentes infiltrado no cometimeto de infrações penaispor Eduardo Luiz Santos Cabette.341.55712 Artigo de revista
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2013 Bitencourt, Cezar RobertoParticipação de policial em crimes relativos à organização criminosaCezar Roberto Bitencourt.341.55712Art. 2° § 7°Artigo de revista
2013 Bitencourt, Cezar RobertoPrimeiras reflexões sobre organização criminosa: anotações à Lei 12.850/2013Cezar Roberto Bitencourt.341.55712Artigo de revista

2020-10-02T18:10:28.000Z [ 963461 ]