Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 - Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Lei do Crime Organizado (2013); Lei de Organização Criminosa (2013) - 12850/13 :: Legislação::Lei 12850/2013 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Santos, Christiano Jorge	"Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo	Christiano Jorge Santos, Silvio Antonio Marques.	341.336		Artigo de revista
2020	Cordeiro, Nefi, 1963	Colaboração premiada: caracteres, limites e controles	Nefi Cordeiro.	341.4343		Livro
2020	Dias Júnior, Etéocles Brito Mendonça	Colaboração premiada: nas demandas de improbidade administrativa (cabimento de acordo)	Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, José Domingues Filho, Ricardo Rotuno ; prefácio Francisco Neves Júnior.	341.4343		Livro
2020	Pezzotti, Olavo Evangelista	Colaboração premiada: uma perspectiva de direito comparado	Olavo Evangelista Pezzotti.	341.4343		Livro
2020, 2018, 2017	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	Colaboração premiada no processo penal	Vinicius Gomes de Vasconcellos.	341.4343		Livro
2020, 2016, ..., 2014, 2013	Cunha, Rogério Sanches	Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado : Lei n. 12.850/2013	Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.	341.55712		Livro
2020	Araújo, Gláucio Roberto Brittes de	Imputação de autoria e participação em organizações criminosas	Gláucio Roberto Brittes de Araújo.	341.55712		Livro
2020, 2019, ..., 2015, 2014	Lima, Renato Brasileiro de	Legislação criminal especial comentada	Renato Brasileiro de Lima.	341.51		Livro
2020	Kelner, Lenice	Lei das organizações criminosas: uma análise da colaboração premiada como meio de obtenção de provas diante do devido processo legal	Lenice Kelner, Léo Mathias Hang.	341.4343	Art. 4°	Artigo de revista
2020	Kelner, Lenice	Lei das organizações criminosas: uma análise da colaboração premiada como meio de obtenção de provas diante do devido processo legal	Lenice Kelner, Léo Mathias Hang.	341.4343	Art. 6°	Artigo de revista
2020	Cabral, Rodrigo Leite Ferreira	Manual do acordo de não persecução penal: à luz da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime)	Rodrigo Leite Ferreira Cabral.	341.4331		Livro
2020	Araújo, Fabiano de Figueirêdo	O acordo de leniência no âmbito do sistema financeiro nacional	Fabiano de Figueirêdo Araújo.	341.3786		Artigo de revista
2020	Sousa, Marllon	Plea bargaining no Brasil: o processo penal por meio do equilíbrio entre o utilitarismo processual e os direitos fundamentais do réu	Marllon Sousa ; prefácio, Márcio André Lopes Cavalcante.	341.4343		Livro
2019	Ávila, Gustavo Noronha de	A cadeia de custódia da prova no "Projeto de Lei Anticrime": suas repercursões em um contexto de encarceramento em massa	Gustavo Noronha de Ávila, Luiz Antonio Borri.	341.434	Art. 3° § 2°	Artigo de revista
2019	Ávila, Gustavo Noronha de	A cadeia de custódia da prova no "Projeto de Lei Anticrime": suas repercursões em um contexto de encarceramento em massa	Gustavo Noronha de Ávila, Luiz Antonio Borri.	341.434	Art. 4° § 13	Artigo de revista
2019	De-Lorenzi, Felipe da Costa	A determinação da pena na colaboração premiada: análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Federal	Felipe da Costa De-Lorenzi.	341.4343		Artigo de revista
2019	Scandelari, Gustavo Britta	Análise crítica da inserção da norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosa	Gustavo Britta Scandelari.	341.51	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2019	Habib, Gabriel	Associação criminosa: sentido e validade dos crimes associativos	Gabriel Habib ; prefácio: Fábio Roque Araújo ; apresentação: Eduardo Fontes e Henrique Hoffmann.	341.5514		Livro
2019	Faccini Neto, Orlando	A teoria geral do crime na encruzilhada: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosa	Orlando Faccini Neto.	341.55		Artigo de revista
2019, 2017, 2016	Santos, Marcos Paulo Dutra	Colaboração (delação) premiada	Marcos Paulo Dutra Santos ; prefácio: Min. Marco Aurélio de Mello ; apresentação: Cezar Roberto Bitencourt.	341.4343		Livro
2019	Callegari, André Luís	Colaboração premiada: lições práticas e teóricas : de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	André Luís Callegari, Raul Marques Linhares.	341.4343		Livro
2019	Bombardelli, Pablo Giordano Bernardi	Colaboração premiada: meio de obtenção de prova e instrumento de defesa	Pablo Giordano Bernardi Bombardelli.	341.4343		Livro
2019	Costa, Rodrigo de Campos	Colaboração premiada e infiltração de agentes	Rodrigo de Campos Costa.	341.4343		Livro
2019	Bechara, Fábio Ramazzini	Colaboração premiada no Brasil: legalidade dos benefícios negociados e voluntariedade no acordo à luz da eficiência e do garantismo	Fábio Ramazzini Bechara, Gianpaolo Poggio Smanio.	341.4343		Artigo de revista
2019	Paixão, Juliana Patricio da	Comentários ao projeto de Lei anticrime na mudança na Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º: o estado de coisas inconstitucional e os novos contornos da organização criminosa	Juliana Patricio da Paixão, Taiguara Libano Soares e Souza.	341.55		Artigo de revista
2019	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	Compartilhamento de provas na colaboração premiada: limites à persecução penal baseada nos elementos de autoincriminação produzidos pelo delator	Vinicius Gomes de Vasconcellos.	341.43	Art. 7°	Artigo de revista
2019	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	Debates necessários à evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos acordos de colaboração premiada	Gilmar Ferreira Mendes.	341.4343		Artigo de revista
2019	Suxberger, Antonio Henrique Graciano	Efetividade e eficácia da colaboração premiada como chaves de compreensão para os limites da atuação judicial	Antonio Henrique Graciano Suxberger, Dalbertom Caselato Junior.	341.4343	Art. 4°	Artigo de revista
2019	Lewandowski, Ricardo, 1948	Limites da colaboração premiada em face dos princípios da reserva legal e de jurisdição	Ricardo Lewandowski.	341.4343		Artigo de revista
2019	Juliotti, Pedro de Jesus	Medidas relacionadas à execução penal	Pedro de Jesus Juliotti.	341.4352		Artigo de revista
2019	Pereira, Camila Bonafini	O combate ao crime organizado e o garantismo social	Camila Bonafini Pereira.	341.55712		Livro
2019	Cavalcante, Francisco Edinaldo do Vale	O crime organizado, a interceptação e análise de sinais como meio extraordinário de prova e o conflito com o direito à intimidade	Francisco Edinaldo do Vale Cavalcante, Roberto Meyer Pinheiro.	341.55712		Artigo de revista
2019	Renner, Mauro Henrique	O crime organizado e a expansão do direito penal: condições e possibilidades da repatriação de ativos no Brasil	Mauro Henrique Renner.	341.55712		Livro
2019	Maya, André Machado	O processo penal na sociedade de risco: a persecução penal no Brasil entre os ideais de liberdade e segurança	André Machado Maya.	341.43		Artigo de revista
2019, 2017, 2015, 2013	Nucci, Guilherme de Souza	Organização criminosa: comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013	Guilherme de Souza Nucci.	341.55712		Livro
2019	Greco, Rogério	Organização criminosa: comentários à Lei nº 12.850/2013	Rogério Greco, Paulo Freitas.	341.55712		Livro
2019	Rocha, Abelardo Júlio da	Organização criminosa: significado e caracterização na prática	Abelardo Júlio da Rocha.	341.55712		Artigo de revista
2019	Carvalho, Érika Mendes de	Reflexões sobre a (i)legitimidade da delação premiada como comportamento pós-delitivo na execução penal	Érika Mendes de Carvalho, Gustavo Noronha de Ávila.	341.4343		Artigo de revista
2019	Alves, Francisco Sérgio Maia	Utilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da prova	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.43		Artigo de revista
2018	Batista, Cristiano	(Im)possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa	Cristiano Batista, Luiz Manoel Gomes Junior.	341.336		Artigo de revista
2018	Castro, Matheus Felipe de	Abrenuntio satanae! A colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: um novo Paradigma de sistema penal contratual?	Matheus Felipe de Castro.	341.4343	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Castro, Matheus Felipe de	Abrenuntio satanae! A colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: um novo Paradigma de sistema penal contratual?	Matheus Felipe de Castro.	341.4343	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Castro, Matheus Felipe de	Abrenuntio satanae! A colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: um novo Paradigma de sistema penal contratual?	Matheus Felipe de Castro.	341.4343	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Castro, Matheus Felipe de	Abrenuntio satanae! A colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: um novo Paradigma de sistema penal contratual?	Matheus Felipe de Castro.	341.4343	Art. 7°	Artigo de revista
2018	Silva, Marcelo Magno Ferreira e	A celebração do acordo de colaboração premiada como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova: uma análise do HC STF 127.483/PR e breves considerações acerca da gestão das provas no sistema acusatório	Marcelo Magno Ferreira e Silva.	341.4343		Artigo de revista
2018	Marin, Tâmera Padoin Marques	A corrupção como impedimento ao exercício das capacidades sob a perspectiva de Amartya Sen	Tâmera Padoin Marques Marin.	341.55172		Artigo de revista
2018	Polastri, Marcellus	A prova penal	Marcellus Polastri.	341.434		Livro
2018	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A revisão do acordo de colaboração premiada e a aproveitamento da prova já produzida	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.4		Artigo de revista
2018	Wedy, Miguel Tedesco	As figuras dos agentes infiltrado e provocador entre a eficiência e as garantias	Miguel Tedesco Wedy.	341.4331	Art. 1° § 2°	Artigo de revista
2018	Wedy, Miguel Tedesco	As figuras dos agentes infiltrado e provocador entre a eficiência e as garantias	Miguel Tedesco Wedy.	341.4331	Art. 10 § 1°	Artigo de revista
2018	Ribeiro, Manoela Barbosa Machado	As incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniência	Manoela Barbosa Machado Ribeiro.	341.3786		Artigo de revista
2018	Muniz, Lucas Maia Carvalho	Aspectos e problemas da dita natureza híbrida da colaboração premiada	Lucas Maia Carvalho Muniz.	341.4343	Art. 4° § 6°	Artigo de revista
2018	Rosa, Luísa Walter da	Colaboração premiada: a possibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador	Luísa Walter da Rosa.	341.4343	Art. 4°	Livro
2018	Câmara, Guilherme Costa	Colaboração premiada: instrumento político criminal orientado à redução da inerente opacidade do crime organizado	Guilherme Costa Câmara.	341.4343		Artigo de revista
2018	Laus, Victor Luiz dos Santos, 1963	Colaboração premiada: resenha legislativa e questões controvertidas	Victor Luiz dos Santos Laus.	341.4343		Artigo de revista
2018	Savoia, Francisco Simões Pacheco	Colaboração premiada e o princípio da imparcialidade	Francisco Simões Pacheco Savoia.	341.4343		Livro
2018	Panachuk, Lara Pastorello	Considerações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniência	Lara Pastorello Panachuk.	341.3786	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Panachuk, Lara Pastorello	Considerações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniência	Lara Pastorello Panachuk.	341.3786	Art. 8°	Artigo de revista
2018	Panachuk, Lara Pastorello	Considerações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniência	Lara Pastorello Panachuk.	341.3786	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Panachuk, Lara Pastorello	Considerações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniência	Lara Pastorello Panachuk.	341.3786	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Panachuk, Lara Pastorello	Considerações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniência	Lara Pastorello Panachuk.	341.3786	Art. 7°	Artigo de revista
2018, 2017, 2016, 2015	Masson, Cleber, 1976	Crime organizado	Cleber Masson, Vinícius Marçal.	341.55712		Livro
2018	Rosa, João Luiz Moraes	Crime organizado: criminologia e política criminal	João Luiz Moraes Rosa.	341.55712		Livro
2018, 2016	Mossin, Heráclito Antônio	Delação premiada: aspectos jurídicos	Heráclito Antônio Mossin, Júlio César O. G. Mossin.	341.523 341.4343		Livro
2018	Couto, Marco	Delação premiada: o dito e o não dito	Marco Couto.	341.4343		Livro
2018	Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957	Delação premiada no limite: a controvertida justiça negocial made in Brazil	Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.	341.4343		Livro
2018, 2016, 2015	Fayet Junior, Ney	Do crime continuado	Ney Fayet Junior.	341.5335		Livro
2018	Didier Junior, Fredie, 1974	Ensaios sobre os negócios jurídicos processuais	Fredie Didier Jr.	341.4631		Livro
2018	Cascudo, Leonardo Soares Matos	Impactos tributários do IR no acordo de colaboração premiada	Leonardo Soares Matos Cascudo.	341.39621	Art. 4° inciso IV	Artigo de revista
2018, 2017	Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de	Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro	Rafael Nieburh Maia de Oliveira, Egon Augusto Telles, Gabriel Marques.	341.4343	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Cesca, Brenno Gimenes	O espaço negocial das partes na colaboração premiada da lei de organizações criminosas e a averiguação de sua legalidade pelo juiz na fase homologatória	Brenno Gimenes Cesca.	341.4343	Art. 4° § 7°	Artigo de revista
2018	Silveira, Fabiano Augusto Martins	O papel do juiz na homologação do acordo de colaboração premiada	Fabiano Augusto Martins Silveira.	341.4343	Art. 4° § 11	Artigo de revista
2018	Silveira, Fabiano Augusto Martins	O papel do juiz na homologação do acordo de colaboração premiada	Fabiano Augusto Martins Silveira.	341.4343	Art. 4° § 4° inciso I	Artigo de revista
2018	Silveira, Fabiano Augusto Martins	O papel do juiz na homologação do acordo de colaboração premiada	Fabiano Augusto Martins Silveira.	341.4343	Art. 4° § 4° inciso II	Artigo de revista
2018	Chuy, José Fernando M	Operação Hashtag: a primeira condenação de terroristas islâmicos na America Latina	José Fernando M. Chuy.	341.1366		Livro
2018	Dalla, Humberto	Os benefícios legais da colaboração premiada	Humberto Dalla, Paulo Wunder.	341.4343	Art. 4° § 16	Artigo de revista
2018	Dalla, Humberto	Os benefícios legais da colaboração premiada	Humberto Dalla, Paulo Wunder.	341.4343	Art. 4° § 4°	Artigo de revista
2018	Dalla, Humberto	Os benefícios legais da colaboração premiada	Humberto Dalla, Paulo Wunder.	341.4343	Art. 4° § 7°	Artigo de revista
2018	Dalla, Humberto	Os benefícios legais da colaboração premiada	Humberto Dalla, Paulo Wunder.	341.4343	Art. 4° § 1°	Artigo de revista
2018	Dalla, Humberto	Os benefícios legais da colaboração premiada	Humberto Dalla, Paulo Wunder.	341.4343	Art. 4° § 5°	Artigo de revista
2018	Dalla, Humberto	Os benefícios legais da colaboração premiada	Humberto Dalla, Paulo Wunder.	341.4343	Art. 4° § 11	Artigo de revista
2018	Dalla, Humberto	Os benefícios legais da colaboração premiada	Humberto Dalla, Paulo Wunder.	341.4343	Art. 4° § 12	Artigo de revista
2018	Rosa, Alexandre	Para entender a delação premiada pela teoria dos jogos: táticas e estratégias do negócio jurídico	Alexandre Morais da Rosa.	341.4343		Livro
2018	Silva, Philipe Benoni Melo e	Paraquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadas	Philipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.	341.4343	Art. 4° § 10	Artigo de revista
2018	Silva, Philipe Benoni Melo e	Paraquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadas	Philipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.	341.4343	Art. 4° § 7°	Artigo de revista
2018	Silva, Philipe Benoni Melo e	Paraquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadas	Philipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.	341.4343	Art. 3° § 16	Artigo de revista
2018	Silva, Philipe Benoni Melo e	Paraquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadas	Philipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.	341.4343	Art. 10 § 2°	Artigo de revista
2018	Silva, Philipe Benoni Melo e	Paraquedas dourado: uma cláusula a ser inserida nas colaborações premiadas	Philipe Benoni Melo e Silva, Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa.	341.4343	Art. 10 § 8°	Artigo de revista
2018	Rocha, Abelardo Júlio da	Pratica crime castrense o militar que integra organização criminosa?	Abelardo Julio da Rocha.	341.755		Artigo de revista
2018, 2016	Eberhardt, Marcos	Provas no processo penal: análise crítica, doutrinária e jurisprudencial	Marcos Eberhardt.	341.434		Livro
2018	Bidino, Claudio	Reflexões sobre o crime de impedir ou embaraçar investigação de organização criminosa	Claudio Bidino, Bruno Fernandes Carvalho	341.55712	Art. 2° § 1°	Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Sérgio Maia	Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.3786		Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Sérgio Maia	Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.3786	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Sérgio Maia	Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.3786	Art. 8°	Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Sérgio Maia	Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.3786	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Sérgio Maia	Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.3786	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Sérgio Maia	Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.3786	Art. 7°	Artigo de revista
2018	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Tratado de legislação especial criminal	Eduardo Cabette, Francisco Sannini.	341.51		Livro
2018	Mourão, Licurgo	Tribunal de contas democrático	Licurgo Mourão, Ariane Shermam, Rita Chió Serra ; prefácio Benjamin Zymler.	341.385		Livro
2018	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no Brasil	Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.	341.4343	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no Brasil	Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.	341.4343	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2018	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no Brasil	Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.	341.4343	Art. 18	Artigo de revista
2018	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no Brasil	Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.	341.4343	Art. 19	Artigo de revista
2018	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no Brasil	Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.	341.4343	Art. 4° § 4°	Artigo de revista
2018	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no Brasil	Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.	341.4343	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	Um balanço sobre colaboração premiada: fundamentos, críticas construtivas e funcionamento no Brasil	Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.	341.4343	Art. 7° § 3°	Artigo de revista
2017	Vilares, Fernanda Regina	Ação controlada: uma ilustre desconhecida	Fernanda Regina Vilares.	341.4331	Art. 8°	Artigo de revista
2017	Didier Junior, Fredie, 1974	A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa	Fredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim.	341.4343	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Taffarello, Rogério Fernando	Acordos de leniência e de colaboração premiada no direito brasileiro: admissibilidade, polêmicas e problemas a serem solucionados	Rogério Fernando Taffarello.	341.3786	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Taffarello, Rogério Fernando	Acordos de leniência e de colaboração premiada no direito brasileiro: admissibilidade, polêmicas e problemas a serem solucionados	Rogério Fernando Taffarello.	341.3786	Art. 4° § 16	Artigo de revista
2017	Taffarello, Rogério Fernando	Acordos de leniência e de colaboração premiada no direito brasileiro: admissibilidade, polêmicas e problemas a serem solucionados	Rogério Fernando Taffarello.	341.3786	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2017	Zardo, Francisco	Acordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicos	Francisco Zardo.	341.336	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Zardo, Francisco	Acordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicos	Francisco Zardo.	341.336	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2017	Andrade Segundo, Arnaldo Pereira de	A garantia da ampla defesa na colaboração premiada: requisitos mínimos	Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, Mara Lina Silva do Carmo.	341.4343	Art. 7°	Artigo de revista
2017	Andrade Segundo, Arnaldo Pereira de	A garantia da ampla defesa na colaboração premiada: requisitos mínimos	Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, Mara Lina Silva do Carmo.	341.4343	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2017	Andrade Segundo, Arnaldo Pereira de	A garantia da ampla defesa na colaboração premiada: requisitos mínimos	Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, Mara Lina Silva do Carmo.	341.4343	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2017	Faria, Renan Barboza de	A infiltração policial na Lei nº12.850/2013: obtenção de provas e formas de transporte das experiências do agente infiltrado para o processo penal	Renan Barboza de Faria.	341.55712		Artigo de revista
2017	Zanluca, Pietro Carlo Stringari	A infiltração policial nas organizações criminosas: uma abordagem sob a ótica do princípio da proporcionalidade	Pietro Carlo Stringari Zanluca.	341.55712		Livro
2017	Costa, Vagner Magalhães	Aplicabilidade da Lei de Organização Criminosa aos crimes militares	Vagner Magalhães Costa.	341.755		Artigo de revista
2017	Borri, Luiz Antonio	A readequação dos procedimentos processuais penais em face da colaboração premiada	Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares.	341.4343		Artigo de revista
2017	Lopes, Paula Lino da Rocha	Atuação administrativa consensual: acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativa	Paula Lino da Rocha Lopes.	341.336		Artigo de revista
2017	Filomeno, Bruna Weiss	Colaboração premiada no crime organizado: uma análise sobre sua (in)constitucionalidade	Bruna Weiss Filomeno.	341.4343		Livro
2017	Brito Júnior, Antônio Wellington	Comentários à Lei 12.850/2013	Antônio Wellington Brito Júnior.	341.55712		Livro
2017	Costa, Leonardo Dantas	Compartilhamento de informações obtidas em colaboração premiada: a busca pelo equilíbrio entre eficiência e garantismo	Leonardo Dantas Costa.	341.55712	Art. 4° § 16	Artigo de revista
2017	Araújo, Gláucio Roberto Brittes de	Concurso de pessoas em organizações criminosas	Gláucio Roberto Brittes de Araújo.	341.55712	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Almeida, Lucas Laire Faria	Crime organizado: aspectos dogmáticos e criminológicos	Lucas Laire Faria Almeida ; organizadores: João Paulo Orsini Martinelli ... [et al.].	341.55712		Livro
2017	Costa, Leonardo Dantas	Delação premiada: a atuação do Estado e a relevância da voluntariedade do colaborador com a justiça	Leonardo Dantas Costa.	341.4343		Livro
2017, 2016	Brito, Michelle Barbosa de	Delação premiada e decisão penal: da eficiência à integridade	Michelle Barbosa de Brito.	341.523		Livro
2017	Silva, Allan Jones Andreza	Delação premiada e lavagem de dinheiro	Allan Jones Andreza Silva, Luciano Nascimento Silva, Rômulo Rhemo Palitot Braga.	341.4343		Artigo de revista
2017	Freitas, Juarez	Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitos	Juarez Freitas.	341.3	Art. 4° § 7°	Artigo de revista
2017	Nunes, Leandro Bastos	Evasão de divisas: atualizado com a Lava Jato	Leandro Bastos Nunes.	341.3953		Livro
2017	Gloeckner, Ricardo Jacobsen	Interceptações telefônicas no STF: rumo a um processo penal de segurança pública?	Ricardo Jacobsen Gloeckner.	341.2		Artigo de revista
2017	Barros, Marco Antonio de	Lavagem de capitais: crimes, investigação, procedimento penal e medidas preventivas	Marco Antonio de Barros.	341.554		Livro
2017	Brandalise, Rodrigo da Silva	Lei de improbidade administrativa, artigo 17, §1º: 25 anos depois, ele ainda se justifica?	Rodrigo da Silva Brandalise.	341.5		Artigo de revista
2017, 2014	Silva, Márcio Alberto Gomes	Organizações criminosas: uma análise jurídica e pragmática da Lei 12.850/13	Márcio Alberto Gomes Silva.	341.55712		Livro
2017	Ismael, André Gomes	Plea bargaining: aproximação conceitual e breve histórico	André Gomes Ismael, Diaulas Costa Ribeiro, Julio Cesar de Aguiar.	341.4343		Artigo de revista
2017, 2014	El Tasse, Adel	Primeiras considerações sobre o novo tratamento jurídico ofertado à criminalidade organizada no Brasil	Adel El Tasse.	341.55712	Art. 2°	Artigo de revista
2017, 2014	El Tasse, Adel	Primeiras considerações sobre o novo tratamento jurídico ofertado à criminalidade organizada no Brasil	Adel El Tasse.	341.55712	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2017	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Será que realmente não há materialmente crime de "obstrução da justiça" no direito penal brasileiro?	Eduardo Luiz Santos Cabette.	341.5518	Art. 2° § 1°	Artigo de revista
2017, 2016	Costa, Rodrigo de Campos	Teoria geral das provas em criminalidade organizada	Rodrigo de Campos Costa.	341.5901	Art. 10	Artigo de revista
2017, 2016	Costa, Rodrigo de Campos	Teoria geral das provas em criminalidade organizada	Rodrigo de Campos Costa.	341.5901	Art. 8°	Artigo de revista
2017, 2016	Costa, Rodrigo de Campos	Teoria geral das provas em criminalidade organizada	Rodrigo de Campos Costa.	341.5901	Art. 14	Artigo de revista
2017, 2016	Costa, Rodrigo de Campos	Teoria geral das provas em criminalidade organizada	Rodrigo de Campos Costa.	341.5901	Art. 9°	Artigo de revista
2016	Wedy, Miguel Tedesco	A colaboração premiada entre o utilitarismo e a racionalidade de princípios	Miguel Tedesco Wedy.	341.4343		Artigo de revista
2016	Silva, Anamara Osório	A dupla incriminação e a cooperação penal internacional no Brasil em face da prática do crime de terrorismo no mundo	Anamara Osório Silva.	341.1241		Artigo de revista
2016	Baldan, Édson Luís	Aspectos jurídicos e criminológicos das organizações criminosas e terroristas	Édson Luís Baldan.	341.59	Art. 4° inciso VIII	Artigo de revista
2016	Coura, Alexandre de Castro, 1978	Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro	Alexandre de Castro Coura, Américo Bedê Junior.	341.4343		Artigo de revista
2016	Ballan Junior, Octahydes	Colaboração premiada: instrumento para a efetivação da política criminal brasileira	Octahydes Ballan Junior, Sóya Lélia Lins de Vasconcelos.	341.4343	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2016	Anselmo, Márcio Adriano	Colaboração premiada: o novo paradigma do processo penal brasileiro: doutrina e prática (a visão do Delegado de Polícia)	Márcio Adriano Anselmo ; Clayton da Silva Bezerra, Giovani Celso Agnoletto, organizadores.	341.4343		Livro
2016	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	Colaboração premiada: um negócio jurídico processual?	Humberto Dalla Bernardina de Pinho, José Roberto Sotero de Mello Porto.	341.4343	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	Colaboração premiada: um negócio jurídico processual?	Humberto Dalla Bernardina de Pinho, José Roberto Sotero de Mello Porto.	341.4343	Art. 6°	Artigo de revista
2016, 2015	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.523		Artigo de revista
2016	Silva, João Paulo Hecker da	Efeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativa	João Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos.	341.336	Art. 4° § 4°	Artigo de revista
2016	Brasil. Supremo Tribunal Federal	Identification : BRA-2016-2-011	Brazil Federal Supreme Court.	341.4343		Artigo de revista
2016	Zanella, Everton Luiz	Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo	Everton Luiz Zanella.	341.55712	Art. 2°	Livro
2016	Matias, Flávio Pereira da Costa	Instituições financeiras oficiais e responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa	Flávio Pereira da Costa Matias.	341.336		Artigo de revista
2016	Rodrigues, Fillipe Azevedo	Lavagem de dinheiro e crime organizado: diálogos entre Brasil e Portugal	Fillipe Azevedo Rodrigues, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues.	341.554		Livro
2016	Lessa, Sebastião José	Lei nº 12.850/13 (Organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova : colaboração premiada : concurso de funcionário público : funcionário policial : perdão judicial : sentença declaratória da extinção da punibilidade : súmula 18 do STJ : possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar : infiltração de agente de polícia : independência e interdependência das instâncias : tema de estudo	Sebastião José Lessa.	341.55712		Artigo de revista
2016	Castro, Henrique Hoffmann Monteiro de	MP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiada	Henrique Hoffmann Monteiro de Castro, Nathalia Hoffmann Monteiro de Castro.	341.4343	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Pinto, Anália Belisa Ribeiro	O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil na perspectiva dos direitos humanos	Anália Belisa Ribeiro Pinto.	341.5		Artigo de revista
2016	Oliveira, Marlus H. Arns de	O papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil	Marlus H. Arns de Oliveira.	341.4343	Art. 15	Artigo de revista
2016	Oliveira, Marlus H. Arns de	O papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil	Marlus H. Arns de Oliveira.	341.4343	Art. 4° § 6°	Artigo de revista
2016	Oliveira, Marlus H. Arns de	O papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil	Marlus H. Arns de Oliveira.	341.4343	Art. 4° § 8°	Artigo de revista
2016	Oliveira, Marlus H. Arns de	O papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil	Marlus H. Arns de Oliveira.	341.4343	Art. 4° § 10	Artigo de revista
2016	Oliveira, Marlus H. Arns de	O papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil	Marlus H. Arns de Oliveira.	341.4343	Art. 7° § 2°	Artigo de revista
2016	Oliveira, Marlus H. Arns de	O papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob a luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil	Marlus H. Arns de Oliveira.	341.4343	Art. 7° § 3°	Artigo de revista
2016	Manssur, Maria Domitila Prado	Organizações criminosas e sigilo bancário	Maria Domitila Prado Manssur.	341.55712		Artigo de revista
2015	Vicente, Rafael	A ação controlada e a entrega vigiada no desmantelamento de organizações criminosas	Rafaeç Vicente. --	341.55712		Artigo de revista
2015	Alonso, Leonardo	A delação premiada e seus requisitos legais	por Leonardo Alonso e Ludmila Leite Groch.	341.5		Artigo de revista
2015	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A delação premiada no direito brasileiro	por Rômulo de Andrade Moreira.	341.5		Artigo de revista
2015	Andrada, Doorgal Gustavo Borges de	A delação premiada tem limites na lei nº 12.850/2013 e não se confunde com o plea bargaining	Doorgal Andrada.	341.523		Artigo de revista
2015	Aras, Vladimir	Ainda sobre o o conceito de crime organizado	Vladimir Aras.	341.55712		Artigo de revista
2015	Rufino, Victor Santos	Análise da conformação normativa do Programa de Leniência Brasileiro à luz da Teoria dos Jogos	Victor Santos Rufino.	341.3786		Artigo de revista
2015	Costa, Fernando Estefan da	A responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosas	Fernando Estefan da Costa.	341.522	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Costa, Fernando Estefan da	A responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosas	Fernando Estefan da Costa.	341.522	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2015	Costa, Fernando Estefan da	A responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosas	Fernando Estefan da Costa.	341.522	Art. 10	Artigo de revista
2015	Costa, Fernando Estefan da	A responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosas	Fernando Estefan da Costa.	341.522	Art. 13	Artigo de revista
2015	Costa, Fernando Estefan da	A responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosas	Fernando Estefan da Costa.	341.522	Art. 8°	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 4°	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 15	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 16	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 17	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 10	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 12	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 1°	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 23	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 8° § 3°	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 8° § 4°	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 14	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 22	Artigo de revista
2015	Matias, Antônio Franceildo Soares	Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013	Antônio Franceildo Soares Matias.	341.55712	Art. 107	Artigo de revista
2015	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	Colaboração premiada e não oferecimento da denúncia: o espaço de oportunidade do art. 4., § 4. da Lei 12.850/2013	Vinicius Gomes de Vasconcellos.	341.4343	Art. 4° § 4°	Artigo de revista
2015, 2014	Mendroni, Marcelo Batlouni	Comentários à lei de combate ao crime organizado: Lei nº 12.850/13	Marcelo Batlouni Mendroni.	341.55712		Livro
2015	Maciel, Alexandre Rorato	Crime organizado: persecução penal e política criminal	Alexandre Rorato Maciel.	341.55712		Livro
2015	Sousa, Marllon	Crime organizado e infiltração policial: parâmetros para a validação da prova colhida no combate às organizações criminosas	Marllon Sousa.	341.55712		Livro
2015	El Hireche, Gamil Föppel	Crítica às tipificações relativas ao tratamento do "crime organizado" no projeto de código penal e na Lei 12.850/2013	Gamil Föppel El Hireche, Rudá Santos Figueiredo.	341.55712		Artigo de revista
2015	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Delação premiada e a gangorra inquisitorial	por Luiz Flávio Gomes.	341.523	Art. 4° § 16	Artigo de revista
2015	Garcia Filho, José Carlos Cal	Delação premiada e devido processo legal	por José Carlos Cal Garcia Filho.	341.523	Art. 4° § 6°	Artigo de revista
2015	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.523		Artigo de revista
2015	Vilares, Fernanda Regina	Metodologia da investigação criminal e sua importância para uma ação controlada eficiente	Fernanda Regina Vilares.	341.4331		Artigo de revista
2015	Gomes, Marcus Alan de Melo	O afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal na Lei 12.850/2013	Marcus Alan de Melo Gomes.	341.5525		Artigo de revista
2015	Brito Júnior, Antonio Wellington	O perdão judicial na representação do delegado de polícia: a polêmica do § 2º do art. 4º da Lei nº 12.850/13	Antonio Wellington Brito Júnior.	341.5462		Artigo de revista
2015, 2014	Silva, Eduardo Araujo da	Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13	Eduardo Araújo da Silva.	341.55712		Livro
2015	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Organizações criminosas e técnicas especiais de investigação: questões controvertidas, aspectos teóricos e práticos e análise da Lei 12.850/2013	Luiz Flávio Gomes, Marcelo Rodrigues da Silva.	341.55712		Livro
2015	Badaró, Gustavo	O valor probatório da delação premiada: sobre o § 16 do art. 4 da Lei n. 12.850/13	por Gustavo Badaró.	341.5	Art. 4° § 16	Artigo de revista
2015	Silva, Alex Brunno Viana da	Plea bargaining no Direito Penal brasileiro e o novo paradigma trazido pela lei de organizações criminosas	Alex Brunno Viana da Silva.	341.43		Artigo de revista
2015	Nicolitt, André Luiz	Processo penal cautelar: prisão e demais medidas cautelares	André Luiz Nicolitt ; com a colaboração de: Bruno Cleuder de Melo e Gustavo Rodrigues Ribeiro.	341.43		Livro
2015	Dollinger, Felix Magno Von	Sociedades empresárias e lavagem de capitais	Felix Magno Von Dollinger.	342.2297		Livro
2015, 2014	Bitencourt, Cezar Roberto	Sonegação de informações requisitadas: questionável constitucionalidade	Cezar Roberto Bitencourt.	341.55712	Art. 15	Artigo de revista
2015, 2014	Bitencourt, Cezar Roberto	Sonegação de informações requisitadas: questionável constitucionalidade	Cezar Roberto Bitencourt.	341.55712	Art. 16	Artigo de revista
2015, 2014	Bitencourt, Cezar Roberto	Sonegação de informações requisitadas: questionável constitucionalidade	Cezar Roberto Bitencourt.	341.55712	Art. 17	Artigo de revista
2015	El Tasse, Adel	Velho caminho, novo autoritarismo	por Adel El Tasse.	341.523		Artigo de revista
2014	Marques, Antonio Sergio Peixoto	A colaboração premiada: um braço da justiça penal negociada	Antonio Sergio Peixoto Marques.	341.4343	Art. 4° § 14	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 1° § 2°	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 2° § 1°	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 2° § 3°	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 2° § 4°	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 4° § 3°	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 8° § 2°	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 10	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 12	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 18	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 19	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 20	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 21	Artigo de revista
2014	Silveira, Rafael Barros Bernardes da	A Lei 12.850 e a nova redação do art. 288 do Código penal	Rafael Barros Bernardes da Silveira.	341.55712		Artigo de revista
2014	Pereira, Filipe Martins Alves	Análise jurídica da nova lei de organizações criminosas	Filipe Martins Alves Pereira, Rafael de Vasconcelos Silva.	341.55712		Artigo de revista
2014	Cappellari, Mariana Py Muniz	A organização criminosa da Lei 12.850/2013 e a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006: novatio legis in mellius?	Mariana Py Muniz Cappellari.	341.5555	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2014	Cappellari, Mariana Py Muniz	A organização criminosa da Lei 12.850/2013 e a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006: novatio legis in mellius?	Mariana Py Muniz Cappellari.	341.5555	Art. 1° § 2°	Artigo de revista
2014	Carlos, André	Aspectos jurídico-operacionais do agente infiltrado	André Carlos, Reis Friede.	341.434		Livro
2014	Greco Filho, Vicente, 1943	Comentários à Lei de organização criminosa: Lei n. 12.850/13	Vicente Greco Filho ; notas de João Daniel Rassi.	341.55712		Livro
2014	Bitencourt, Cezar Roberto	Comentários à Lei de organização criminosa: Lei n. 12.850/2013	Cezar Roberto Bitencourt, Paulo César Busato.	341.55712		Livro
2014	Lemos Júnior, Arthur Pinto de	Crime organizado e a Lei n.º 12.850/13	Arthur Pinto de Lemos Júnior, Beatriz Lopes de Oliveira.	341.55712		Livro
2014	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Crimes de organização criminosa, de constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: uma lacuna legal	Eduardo Luiz Santos Cabette, Monique Gonçalves Cossermelli Oliveira.	341.43		Artigo de revista
2014	Ferro, Ana Luiza Almeida	Criminalidade organizada: comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013	Ana Luiza Almeida Ferro, Flávio Cardoso Pereira, Gustavo dos Reis Gazzola.	341.55712		Livro
2014	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Criminalidade organizada e globalização desorganizada: curso completo de acordo com a Lei 12.850/13	Eduardo Luiz Santos Cabette, Marcius Tadeu Maciel Nahur.	341.59		Livro
2014	Pascolati Junior, Ulisses Augusto	Delação ou colaboração premiada e DIPO	Ulisses Augusto Pascolati Junior.	341.4343	Art. 4°	Artigo de revista
2014	Pascolati Junior, Ulisses Augusto	Delação ou colaboração premiada e DIPO	Ulisses Augusto Pascolati Junior.	341.4343	Art. 6°	Artigo de revista
2014	Pascolati Junior, Ulisses Augusto	Delação ou colaboração premiada e DIPO	Ulisses Augusto Pascolati Junior.	341.4343	Art. 7°	Artigo de revista
2014	Azevedo, David Teixeira de	Delação premiada e direito de defesa	David Teixeira de Azevedo.	341.523		Artigo de revista
2014	Agostini, Onofre José Carvalho	Direitos fundamentais e a nova Lei de organizações criminosas: n. 12.850/13	Onofre José Carvalho Agostini, Marcos Dagoberto Cardoso Delavi, Guilherme Brito Laus Simas.	341.55712		Artigo de revista
2014	Sannini Neto, Francisco	Inquérito policial e prisões provisórias: teoria e prática de polícia judiciária	Francisco Sannini Neto.	341.4331		Livro
2014	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	Justiça criminal premial: introdução à regulamentação jurídica da delação premiada no ordenamento brasileiro e às alterações da Lei nº 12.850/2013	Vinicius Gomes de Vasconcellos, Erica do Vale Reis.	341.523	Art. 4°	Artigo de revista
2014	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	Justiça criminal premial: introdução à regulamentação jurídica da delação premiada no ordenamento brasileiro e às alterações da Lei nº 12.850/2013	Vinicius Gomes de Vasconcellos, Erica do Vale Reis.	341.523	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Branco, Rilke Rithcliff Pierre	Justiça policial: a constitucionalização do indiciamento ante os direitos fundamentais e o processo administrativo policial : com breves comentários sobre as Leis n. 9.613/98, 12.830/13 e 12.850/13	Rilke Rithcliff Pierre Branco.	341.4342		Livro
2014	Petrelluzzi, Marco Vinicio	Lei anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata	Marco Vinicio Petrelluzzi, Rubens Naman Rizek Junior.	341.55172		Livro
2014	Cherem, Cristiane Goulart	Medidas cautelares em face da Lei 12.403/11: o novo paradigma de alternativas às prisões	Cristiane Goulart Cherem.	341.4325		Livro
2014	Lessa, Sebastião José	Organizações criminosas: investigação criminal : meios de obtenção de prova : infrações penais correlatas : procedimento criminal (lei n. 12.850/2013) : funcionário público envolvido nas organizações criminosas : colaboração premiada : perdão judicial : extinção da punibilidade : independência das instâncias : efeitos : improbidade administrativa : enriquecimento ilícito : pessoas jurídicas : responsabilização por atos contra a administração pública (lei n. 12.846/2013) : questões e debates	Sebastião José Lessa.	341.5462		Artigo de revista
2014	Lessa, Sebastião José	Os efeitos da colaboração premiada e do perdão judicial do funcionário público envolvido com organizações criminosas e a independência das instâncias	Sebastião José Lessa.	341.5462		Artigo de revista
2014	Bitencourt, Cezar Roberto	Violação de sigilo nas investigações	Cezar Roberto Bitencourt.	341.4331	Art. 23	Artigo de revista
2013	Pinto, Ronaldo Batista	A colaboração premiada da Lei nº 12.850/2013	Ronaldo Batista Pinto.	341.4343		Artigo de revista
2013	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A nova lei de organização criminosa: Lei n° 12.850/2013	Rômulo de Andrade Moreira.	341.55712		Artigo de revista
2013	Roth, Ronaldo João	A nova lei do crime organizado - Lei 12.850/13 -, a atuação das Instituições Militares e da Justiça Militar, e os meios operacionais e legais para atuação da Polícia Judiciária Militar	Ronaldo João Roth.	341.7		Artigo de revista
2013	Oliveira Netto, Sérgio de	A nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosas	Sérgio de Oliveira Netto.	341.55712	Art. 1°	Artigo de revista
2013	Oliveira Netto, Sérgio de	A nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosas	Sérgio de Oliveira Netto.	341.55712	Art. 13	Artigo de revista
2013	Masi, Carlo Velho	A nova política criminal brasileira de enfrentamento das organizações criminosas	Carlo Velho Masi.	341.523		Artigo de revista
2013	Fereira Filho, Juvenal Marques	Aspectos práticos da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013	Juvenal Marques Ferreira Filho.	341.55712		Artigo de revista
2013	Regis, Luiz Prado	Associação criminosa - crime organizado: Lei 12.850/2013	Luiz Prado Regis.	341.55712		Artigo de revista
2013	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Aumento da pena de "até a metade"?	Damásio de Jesus.	341.543	Art. 24	Artigo de revista
2013	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Crime organizado: nova lei n. 12.850/13 e o problema da conduta dos agentes infiltrado no cometimeto de infrações penais	por Eduardo Luiz Santos Cabette.	341.55712		Artigo de revista
2013	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Criminalidade econômica organizada	Luiz Flávio Gomes.	341.55712		Artigo de revista
2013	Azevedo, Vinicius Cottas	Organização criminosa: confusões e inovações trazidas pela Lei nº 12.850/13	Vinicius Cottas Azevedo.	342.55712		Artigo de revista
2013	Bitencourt, Cezar Roberto	Participação de policial em crimes relativos à organização criminosa	Cezar Roberto Bitencourt.	341.55712	Art. 2° § 7°	Artigo de revista
2013	Bitencourt, Cezar Roberto	Primeiras reflexões sobre organização criminosa: anotações à Lei 12.850/2013	Cezar Roberto Bitencourt.	341.55712		Artigo de revista

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