Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.812, de 16 de Maio de 2013
Data
16/05/2013
Apelido
LEI-12812-2013-05-16
Ementa
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-05-16;12812
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-05-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/05/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/05/2013 ]
Retificação
2013-05-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/05/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/05/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.812&ementa=2&data=20130516 ]
Publicação Original
2013-05-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12812-16-maio-2013-776004-publicacaooriginal-139832-pl.html ]
Publicação Original
2013-05-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588188/publicacao/15633398 ]

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