Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.812, de 16 de Maio de 2013
Data
16/05/2013
Apelido
LEI-12812-2013-05-16
Ementa
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-05-16;12812
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-05-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/05/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/05/2013 ]
Retificação
2013-05-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/05/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/05/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.812&ementa=2&data=20130516 ]
Publicação Original
2013-05-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12812-16-maio-2013-776004-publicacaooriginal-139832-pl.html ]
Publicação Original
2013-05-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588188/publicacao/15633398 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Penteado, Franciéle AparecidaAspectos da estabilidade provisória da gestante nos contratos de trabalho por tempo determinado e a proteção à maternidadeFranciéle Aparecida Penteado, Priscila de Oliveira Margraf, Ricardo Bispo Razaboni Junior.342.6527Artigo de revista
2015 Araújo, Roberto Iuri Parente deResponsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nas situações de dispensa sem justa causaRoberto Iuri Parente de Araújo, Theresa Rachel Couto Correia.341.623533Artigo de revista
2013 Pacca, Amanda SilvaA desnecessidade da Lei nº 12.812/13Amanda Silva Pacca.342.6Artigo de revista
2013 Machado, Marcelo FerreiraAviso prévio proporcional: um avanço e muitas indefinições = Proportional notice : a breakthrough and many unknownsMarcelo Ferreira Machado.342.6529Artigo de revista
2013 Almeida Neto, João Alves deBreves comentários à Lei 12.812/2013, que inclui o art. 391-A à CLT: estabilidade gestante no curso do aviso prévioJoão Alves de Almeida Neto.342.6Artigo de revista
2013 Rodrigues, ElaineEstabilidade da gestante: considerações oportunasElaine Rodrigues.342.6 Artigo de revista
2013 Martines, Priscilla C. CarboneLei ratifica estabilidade provisória no caso de gravidez no aviso prévioPriscilla C. Carbone Martines, Erika Paulino.342.6Artigo de revista

2021-12-01T21:24:17.000Z [ 963028 ]