Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7158/2010
Data
2009
Apelido
[ PLS 533/2009 > PL 7158/2010 : LEI-12812-2013-05-16 ]
Ementa
Acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;533
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-15;7158
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=756044 ]
Texto Final Revisado
2010-04-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4605546&disposition=inline ]
Texto
2010-03-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4605537&disposition=inline ]
Texto
2010-03-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4605528&disposition=inline ]
Texto
2010-02-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4605519&disposition=inline ]
Texto
2009-11-26
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4605501&disposition=inline ]
Texto
2009-11-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4605510&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-11-26
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar que a notificação de gravidez interrompe o decurso do prazo de aviso prévio já concedido ou indenizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=625574&disposition=inline ]

2022-06-25T06:05:00.000Z [ 1120198 ]