Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.736, de 30 de Novembro de 2012
Data
30/11/2012
Apelido
Lei da Detração
Apelido
LEI-12736-2012-11-30
Ementa
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.736&ementa=2&data=20121130 ]
Publicação Original
2012-12-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12736-30-novembro-2012-774692-publicacaooriginal-138241-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588112/publicacao/15773240 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Rodrigues, Raphael SilvaAnálise do marco para a obtenção de novos benefícios na execução penal: existência de nova condenação e lapsos temporais vinculados ao cumprimento da penaRaphael Silva Rodrigues, Thiago Ferreira Rodrigues.341.4352Artigo de revista
2015 Veiga, Alessa PaganA decisão de soma de penas e o marco para futuros benefíciosAlessa Pagan Veiga, Bruna Helena Neves Oliveira Roldan.341.4352Art. 387Artigo de revista
2015 Borcsik, Sandor KrisztanAspectos práticos do cômputo do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial da pena privativa de liberdadeSandor Krisztan Borcsik.341.4326Artigo de revista
2015 Nicolitt, André LuizLei 12.736/2012: progressão cautelar de regime e uso incorreto da detração penalAndré Luiz Nicolitt, Cipriana Nicolitt.341.54Art. 1°Artigo de revista
2015 Nicolitt, André LuizLei 12.736/2012: progressão cautelar de regime e uso incorreto da detração penalAndré Luiz Nicolitt, Cipriana Nicolitt.341.54Art. 2°Artigo de revista
2014 Mendes, Ana Cláudia Loiola de MoraisA nova disciplina da detração penal aos presos provisórios: breves questionamentos acerca da alteração do artigo 387 do Código de processo penalAna Cláudia Loiola de Morais Mendes.341.54Artigo de revista
2014 Lustosa, Luciana Miranda ToledoComentários ao artigo 387 do Código de processo penal, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.736/12Luciana Miranda Toledo Lustosa.341.54Artigo de revista
2014 Laurelli, LaercioIniciação e formação do advogado criminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
2014, 2013 Ishida, Válter KenjiPrática jurídica de execução penal: incluindo a Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012 (permissão da detração na sentença criminal para fixação de regime inicial de pena)Valter Kenji Ishida.341.4352 Livro
2013 Toledo, Otávio Augusto de AlmeidaA detração na sentença condenatória e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena: uma interpretação da Lei nº 12.736, de 2012Otávio Augusto de Almeida Toledo.341.54Artigo de revista
2013 Pierangelli, José Henrique, 1934Código penal: comentado artigo por artigoJosé Henrique Pierangeli ; Atualizado e revisto por Maria Aparecida Pierangeli Borelli Thomaz.341.5Livro
2013 Lima, Renato Brasileiro deCurso de processo penalRenato Brasileiro de Lima.341.43 Livro
2013 Pinto, Ronaldo BatistaDetração: primeiras observações sobre a alteração promovida no artigo 387 do Código de processo penalRonaldo Batista Pinto.341.54Art. 387Artigo de revista
2013 Gomes, Luiz Flávio, 1957Detração (Lei 12.736) e suas implicaçõesLuiz Flávio Gomes.341.54Artigo de revista
2013 Araújo, Rodrigo da Silva PerezLei n. 12.736/12: nova oportunidade para a detração penal ou regra para fixação do regime inicial de cumprimento de pena?por Rodrigo da Silva Perez Araújo.341.54Artigo de revista

2021-08-20T21:18:20.000Z [ 962558 ]