Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2784/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 93/2012 : Lei nº 12.736 de 30/11/2012 ]
Data
25/11/2011
Apelido
[ PL 2784/2011 > PLC 93/2012 : LEI-12736-2012-11-30 ]
Ementa
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-25;2784
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;93
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.736, de 30 de Novembro de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.736 de 30/11/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2012-11-09
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4017100&disposition=inline ]
Texto
2012-10-31
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4017071&disposition=inline ]
Texto
2012-10-31
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4017080&disposition=inline ]
Texto
2012-10-31
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4017090&disposition=inline ]
Texto
2012-10-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4017062&disposition=inline ]
Texto
2012-09-27
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4017053&disposition=inline ]
Texto
2012-09-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4017044&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-09-25
Projeto de Lei Ordinária [ Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2938771&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=943395 ]

2023-01-28T03:57:10.000Z [ 1135521 ]