Brasil

Federal

Lei nº 12.722, de 3 de Outubro de 2012

03/10/2012

LEI-12722-2012-10-03

Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2012-10-03;12722

2012-10-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/10/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/10/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.722&ementa=2&data=20121003 ]

2012-10-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12722-3-outubro-2012-774306-publicacaooriginal-137757-pl.html ]

2012-10-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588098/publicacao/15724212 ]