Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.662, de 5 de Junho de 2012
Data
05/06/2012
Apelido
LEI-12662-2012-06-05
Ementa
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-06-05;12662
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=06/06/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.662&ementa=2&data=20120605 ]
Publicação Original
2012-06-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12662-5-junho-2012-613163-publicacaooriginal-136361-pl.html ]
Publicação Original
2012-06-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589585/publicacao/15763900 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Sasso, Milena MacalósA (des)necessidade de indicação de gênero ao assento de nascimento: uma ótica sob a prática jurídica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um paradigma mundialMilena Macalós Sasso.342.1136Artigo de revista

2020-10-02T18:10:18.000Z [ 962226 ]