Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011
Data
15/12/2011
Apelido
LEI-12551-2011-12-15
Ementa
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12551
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2011. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=16/12/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.551&ementa=2&data=20111215 ]
Publicação Original
2011-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12551-15-dezembro-2011-612013-publicacaooriginal-134647-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584407/publicacao/15839349 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2015 Mies, Natalia Schnaider SerroO teletrabalho e os meios de comandoNatalia Schnaider Serro Mies. --342.6Artigo de revista
2014 Wother, Ellen LindemannA regulamentação legal do trabalho a distância e sua repercussão na configuração do vínculo empregatício e no controle da jornada de trabalhoEllen Lindemann Wother, Kátia Jaqueline Rech Medeiros Rodrigues. --342.6Artigo de revista
2014 Oliveira, Ana Paula Cazarini Ribas deDas condições legais do trabalho à distância no BrasilAna Paula Cazarini Ribas de Oliveira. --342.6Artigo de revista
2014, 2013, 2012 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deO teletrabalho e a subordinação estrutural: a nova Lei 12.551/2011Rúbia Zanotelli de Alvarenga. --342.65 Artigo de revista
2014, 2012 Estrada, Manuel Martín PinoO teletrabalho escravoManuel Martín Pino Estrada. --342.6 Artigo de revista
2014 Zwicker, Igor de OliveiraO teletrabalho e sua evolução na jurisprudência do Tribunal Superior do TrabalhoIgor de Oliveira Zwicker. --342.6Artigo de revista
2014, 2013 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaSobreaviso e Súmula nº 428 do Tribunal Superior do TrabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.622 Artigo de revista
2014 Garagnani, Amanda CristinaTeletrabalho: aspectos controvertidosAmanda Cristina Garagnani.342.6Artigo de revista
2014 Estrada, Manuel Martin PinoTeletrabalho: conceitos e a sua classificação em face dos avanços tecnológicosManuel Martin Pino Estrada. --342.6Artigo de revista
2014 Braga, Elaine de CarvalhoTeletrabalho: uma análise do art. 62 da CLT frente ao comando constitucional limitador da jornada de trabalhoElaine de Carvalho Braga. --342.6Artigo de revista
2014 Luís, Mauro ScheerTrabalho à distância nem sempre configura vínculo empregatícioMauro Scheer Luís. --342.65188Artigo de revista
2013, 2012 Mello, Roberta Dantas deLei nº 12.551/2011: subordinação jurídica no trabalho a distânciaRoberta Dantas de Mello, Isabela Márcia de A. Fabiano. --342.6 Artigo de revista
2013 Dallegrave Neto, José AffonsoO teletrabalho: importância, conceito e implicações jurídicasJosé Affonso Dallegrave Neto. --342.6Artigo de revista
2013 Rocha, Cláudio Jannotti daO teletrabalho à luz do artigo 6º da CLT: o acompanhamento do direito do trabalho às mudanças do mundo pós-modernoCláudio Jannotti da Rocha, Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz. --342.6Artigo de revista
2013 Stürmer, GilbertoTeletrabalho: controle de jornada e meio ambiente laboralGilberto Stürmer, Juliana Hörlle Pereira. --342.6Artigo de revista
2013 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTeletrabalho e sobreaviso decorrente de aparelhos de comunicação eletrônicosGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.622Artigo de revista
2012 Estrada, Manuel Martín PinoA escravização digital no teletrabalho e nos mundos virtuais e comentários à Lei 12.551 de 2011Manuel Martín Pino Estrada. --342.6Artigo de revista
2012 Silva, Paulo Antonio Maia eBreves anotações sobre o teletrabalho no direito do trabalho brasileiroaPaulo Antonio Maia e Silva. --342.6Artigo de revista
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2012 João, Paulo SérgioEfeitos dos meios informatizados na proteção trabalhistaPaulo Sérgio João. --342.65188Artigo de revista
2012 Nasajon, ClaudioNova lei do teletrabalho incentiva a exportação de empregosClaudio Nasajon. --342.6Artigo de revista
2012 Andrade, Dárcio Guimarães deNovidades no relacionamento trabalhistaDárcio Guimarães de Andrade. --342.6Artigo de revista
2012 Castro, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley deO conceito de tempo de sobreaviso e as tecnologias da comunicaçãoMaria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro. --342.622Artigo de revista
2012 Vainzof, RonyO direito eletônico e a legislação brasileiraRony Vainzof. --341.28Artigo de revista
2012 Jorge Neto, Francisco FerreiraO fenômeno do teletrabalho: uma abordagem jurídico-trabalhistaFrancisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. --342.6 Artigo de revista
2012 Barroso, Fábio TúlioO teletrabalho e a subordinação virtual após a Lei nº 12.551/2011: novos elementos caracterizadores do direito extraordinário do trabalhoFábio Túlio Barroso. --342.6Artigo de revista
2012 Mendonça, Francisco Hirllen de OliveiraProteção jurídica do teletrabalhoFrancisco Hirllen de Oliveira Mendonça. --342.6Artigo de revista
2012 Rulli Neto, AntonioTeletrabalho, inclusão e reserva de vagas em um contexto de sociedade da informaçãoAntonio Rulli Neto, Luciana de Camargo Maltinti. --342.6Artigo de revista
2012 Costa, Francisco Roniele do NascimentoTeletrabalho: a subordinação jurídica à luz das fontes justrabalhistasFrancisco Roniele do Nascimento Costa, Igor Tavares Borges e Ronaldo Leite Rodrigues. --342.6Artigo de revista
2012 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiTeletrabalho: interpretação da Lei nº 12.551 de forma a impedir a superexploração do trabalhadorJorge Cavalcanti Boucinhas Filho. --342.6 Artigo de revista
2012 Bramante, Ivani ContiniTeletrabalho: teledireção, telessubordinação e teledisposiçãoIvani Contini Bramante. --342.6Artigo de revista
2012 Sasson, Alan BalabanTeletrabalho e a necessária atualização do direitoAlan Balaban Sasson. --342.6Artigo de revista
2012, 2011 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTeletrabalho e trabalho a distância: considerações sobre a Lei nº 12.551/11Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.6 Artigo de revista
2012 Mallet, EstevãoTrabalho, tecnologia e subordinação: reflexões sobre a lei nº 12.551Estêvão Mallet. --342.65Artigo de revista
2012 Nascimento, Sônia MascaroTrabalho a distância e o uso da tecnologiaSonia Mascaro Nascimento. --342.6Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTrabalho à distância e teletrabalho: considerações sobre a Lei 12.551/2011Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.6Artigo de revista

2019-03-23T12:46:27.000Z [ 852933 ]