Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011
Data
15/12/2011
Apelido
LEI-12551-2011-12-15
Ementa
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12551
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2011. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=16/12/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.551&ementa=2&data=20111215 ]
Publicação Original
2011-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12551-15-dezembro-2011-612013-publicacaooriginal-134647-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584407/publicacao/15839349 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Costa, Tiago SilvaO teletrabalho no âmbito do poder judiciário brasileiroTiago Silva Costa, Benigno Núñez Novo.342.6Artigo de revista
2019 Oliveira, Artur Vidigal de, 1960O teletrabalho na Justiça Militar da União: uma reflexãoArtur Vidigal de Oliveira, Orlando Vieira de Almeida.342.6Artigo de revista
2018 Lourenço, Lucas BarbieriTeletrabalho: a (des)regulamentação dada pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17)Lucas Barbieri Lourenço, Luciana Carneiro da Rosa Aranalde.342.6Artigo de revista
2016 Fincato, Denise PiresO teletrabalho na Justiça do Trabalho da 4ª Região e o princípio da sustentabilidadeDenise Pires Fincato, Daniel Pires Christofoli.342.6Art. 6°Artigo de revista
2016 Barreto Junior, Irineu FranciscoTeletrabalho e sociedade da informação: modalidades e jornada de trabalhoIrineu Francisco Barreto Junior, Josiane Machado da Silva.342.622Artigo de revista
2015 Mies, Natalia Schnaider SerroO teletrabalho e os meios de comandoNatalia Schnaider Serro Mies.342.6Artigo de revista
2014 Wother, Ellen LindemannA regulamentação legal do trabalho a distância e sua repercussão na configuração do vínculo empregatício e no controle da jornada de trabalhoEllen Lindemann Wother, Kátia Jaqueline Rech Medeiros Rodrigues.342.6Artigo de revista
2014 Oliveira, Ana Paula Cazarini Ribas deDas condições legais do trabalho à distância no BrasilAna Paula Cazarini Ribas de Oliveira.342.6Artigo de revista
2014, 2013, 2012 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deO teletrabalho e a subordinação estrutural: a nova Lei 12.551/2011Rúbia Zanotelli de Alvarenga.342.65 Artigo de revista
2014, 2012 Estrada, Manuel Martín PinoO teletrabalho escravoManuel Martín Pino Estrada.342.6 Artigo de revista
2014 Zwicker, Igor de OliveiraO teletrabalho e sua evolução na jurisprudência do Tribunal Superior do TrabalhoIgor de Oliveira Zwicker.342.6Artigo de revista
2014, 2013 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaSobreaviso e Súmula nº 428 do Tribunal Superior do TrabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.622 Artigo de revista
2014 Garagnani, Amanda CristinaTeletrabalho: aspectos controvertidosAmanda Cristina Garagnani.342.6Artigo de revista
2014 Estrada, Manuel Martin PinoTeletrabalho: conceitos e a sua classificação em face dos avanços tecnológicosManuel Martin Pino Estrada.342.6Artigo de revista
2014 Braga, Elaine de CarvalhoTeletrabalho: uma análise do art. 62 da CLT frente ao comando constitucional limitador da jornada de trabalhoElaine de Carvalho Braga.342.6Artigo de revista
2014 Luís, Mauro ScheerTrabalho à distância nem sempre configura vínculo empregatícioMauro Scheer Luís.342.65188Artigo de revista
2013, 2012 Mello, Roberta Dantas deLei nº 12.551/2011: subordinação jurídica no trabalho a distânciaRoberta Dantas de Mello, Isabela Márcia de A. Fabiano.342.6 Artigo de revista
2013 Dallegrave Neto, José AffonsoO teletrabalho: importância, conceito e implicações jurídicasJosé Affonso Dallegrave Neto.342.6Artigo de revista
2013 Rocha, Cláudio Jannotti daO teletrabalho à luz do artigo 6º da CLT: o acompanhamento do direito do trabalho às mudanças do mundo pós-modernoCláudio Jannotti da Rocha, Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz.342.6Artigo de revista
2013 Stürmer, Gilberto, 1964Teletrabalho: controle de jornada e meio ambiente laboralGilberto Stürmer, Juliana Hörlle Pereira.342.6Artigo de revista
2013 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTeletrabalho e sobreaviso decorrente de aparelhos de comunicação eletrônicosGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.622Artigo de revista
2012 Estrada, Manuel Martín PinoA escravização digital no teletrabalho e nos mundos virtuais e comentários à Lei 12.551 de 2011Manuel Martín Pino Estrada.342.6Artigo de revista
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2012, 2011 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTeletrabalho e trabalho a distância: considerações sobre a Lei nº 12.551/11Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6 Artigo de revista
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2012 Nascimento, Sônia MascaroTrabalho a distância e o uso da tecnologiaSonia Mascaro Nascimento.342.6Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTrabalho à distância e teletrabalho: considerações sobre a Lei 12.551/2011Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Artigo de revista

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