Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3129/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 102/2007 : Lei nº 12.551 de 15/12/2011 ]
Data
11/03/2004
Apelido
[ PL 3129/2004 > PLC 102/2007 : LEI-12551-2011-12-15 ]
Ementa
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios de telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-11;3129
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;102
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011
Norma Gerada
Lei nº 12.551 de 15/12/2011

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2011-11-28
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158837&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2011-11-23
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158828&disposition=inline ]
Texto
2011-06-21
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158819&disposition=inline ]
Texto
2011-05-31
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158810&disposition=inline ]
Texto
2011-05-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158801&disposition=inline ]
Texto
2011-05-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158792&disposition=inline ]
Texto
2008-04-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158774&disposition=inline ]
Texto
2007-11-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158783&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201909 ]

2023-01-28T03:44:54.000Z [ 1071260 ]