Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011
Data
11/10/2011
Apelido
LEI-12506-2011-10-11
Ementa
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-10-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/10/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.506&ementa=2&data=20111011 ]
Publicação Original
2011-10-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12506-11-outubro-2011-611572-publicacaooriginal-133781-pl.html ]
Publicação Original
2011-10-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584362/publicacao/15760822 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Góes, Maurício de CarvalhoA proporcionalidade do aviso-prévio e a tendência jurisprudencial à luz do princípio da isonomiaMaurício de Carvalho Góes, Tabata Lima Palskuski.342.6529Art. 1°Artigo de revista
2018 Poli, Gustavo LuizConsiderações sobre o novo prazo do art. 477, §6º, da CLTGustavo Luiz Poli, Ricardo Córdova Diniz.342.65Artigo de revista
2017 Gaia, Fausto SiqueiraO aviso-prévio proporcional: uma releitura à luz do tridimensionalismo de Miguel RealeFausto Siqueira Gaia.342.6529Artigo de revista
2015 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiInconstitucionalidade do limite máximo de 90 dias atinente ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/11): reflexão lastreada no princípio da vedação de retrocesso socialJorge Boucinhas Filho e Ney Maranhão.342.6529 Artigo de revista
2015 Lazzarin, Helena KugelO aviso prévio no sistema laboral brasileiroHelena Kugel Lazzarin, Sonilde Kugel Lazzarin.342.6529Artigo de revista
2015 Machado, Rafael Salles da MataO aviso-prévio proporcional: ideias e perspectivas para uma interpretação constitucional do instituto e da Lei n. 12.506/11Rafael Salles da Mata Machado.342.6529Livro
2015 Avelino, MarioPEC das domésticas: novos direitos e deveres de patrões e empregadosMario Avelino.342.65183Livro
2014 Fonseca, Eliana Maria Pereira daAnálise das principais divergências acerca da aplicação da Lei 12.506/11Eliana Maria Pereira da Fonseca, Isabelle Queiroz de Lima.342.6529Artigo de revista
2014 Stephan, Cláudia CoutinhoAviso prévio proporcional ao tempo de serviço: consequências jurídicasCláudia Coutinho Stephan, Flávia Bueno Silva, Vinícius Rúpolo Teixeira.342.6529Artigo de revista
2014 Lazari, Rafael José Nadim deConsiderações fático-constitucionais sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviçoRafael José Nadim de Lazari.342.6529Artigo de revista
2014 Leite, Glauco SalomãoInércia legislativa e ativismo judicial: a dinâmica da separação dos poderes na ordem constitucional brasileiraGlauco Salomão Leite.341.233Artigo de revista
2014 Ebert, Paulo Roberto Lemgruber, 1979Mora legislativa em matéria trabalhista: o caso paradigmático do aviso-prévio proporcionalPaulo Roberto Lemgruber Ebert.342.6529Livro
2014 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiO novo aviso-prévio: questões polêmicas suscitadas pela Lei n. 12.506/2011Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Ney Stany Morais Maranhão.342.6529Livro
2013 Sinatora, SandraAlgumas dúvidas sobre as novas regras do aviso-prévioSandra Sinatora.342.6529Artigo de revista
2013, 2012 Souto Maior, Jorge Luiz, 1964Aviso prévio desproporcionalJorge Luiz Souto Maior.342.6529 Artigo de revista
2013, 2011 Fonseca, Vicente José Malheiros daAviso prévio proporcional: primeiras reflexõesVicente Malheiros da Fonseca.342.6529 Artigo de revista
2013 Machado, Marcelo FerreiraAviso prévio proporcional: um avanço e muitas indefinições = Proportional notice : a breakthrough and many unknownsMarcelo Ferreira Machado.342.6529Artigo de revista
2013 Norat, Markus Samuel LeiteCálculos trabalhistasMarkus Samuel Leite Norat.342.654Livro
2013 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2013-1-012Brazil Federal Supreme Court.341.2Artigo de revista
2013 Muniz, Mirella Karen de Carvalho BifanoO aviso prévio e suas novas perspectivas após a edição da Lei 12.506/2011Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz.342.6529Artigo de revista
2013 Lopes, Carolina SousaO aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011Carolina Sousa Lopes.342.6529Artigo de revista
2012, 2011 Ludwig, Guilherme GuimarãesAbordagem constitucional do aviso prévio proporcionalGuilherme Guimarães Ludwig.342.6529 Artigo de revista
2012 Silva, Antônio Álvares da, 1941A nova lei do aviso prévioAntônio Álvares da Silva.342.6Artigo de revista
2012 Rodrigues, Walkiria Rosely RizzoA nova lei do aviso-prévio e seus efeitos no tempoWalkiria Rosely Rizzo Rodrigues.342.6529Artigo de revista
2012 Sales, Cleber MartinsA proporcionalidade do aviso-prévio e sua aplicação a favor dos trabalhadores domésticosCleber Martins Sales, Ney Maranhão.342.6529Art. 1°Artigo de revista
2012 João, Paulo SergioAs mudanças no aviso-prévio proporcional ao tempo de serviçoPaulo Sergio João.342.6529Artigo de revista
2012 Stephan, Cláudia CoutinhoAviso-prévio proporcionalCláudia Coutinho Stephan.342.6Artigo de revista
2012 Figueiredo, Antonio Borges deAviso-prévio proporcional: consideraçõesAntonio Borges de Figueiredo.342.6529Artigo de revista
2012 Farjalla, VictorAviso-prévio proporcional: crítica à nota técnica nº 184 do MTEVictor Farjalla.342.6529Artigo de revista
2012 Santos, André Rufino Arsênio de SousaAviso prévio proporcional: lei nº 12.506/11André Rufino Arsênio de Sousa Santos.342.6529Artigo de revista
2012 Piazera Júnior, RomeoAviso-prévio proporcional: o equívoco da Norma Técnica n. 184/12 do MTERomeo Piazera Júnior e Gustavo Pacher.342.6Art. 1°Artigo de revista
2012 Oliveira, Luiz Eduardo VieiraAviso-prévio proporcional: ônus ou bônusLuiz Eduardo Vieira Oliveira.342.6Artigo de revista
2012, 2011 Bomfim, VóliaAviso prévio proporcional ao tempo de serviçoVólia Bomfim Cassar.342.6529 Artigo de revista
2012, 2011 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviçoSergio Pinto Martins.342.6529 Artigo de revista
2012 Camino, CarmenAviso-prévio proporcional ao tempo de serviço: a lei regulamentadora que já tardavaCarmen Caminho.342.6Artigo de revista
2012 Fernandes, Reinaldo de FranciscoAviso-prévio proporcional pode não ser aplicado ao empregadoReinaldo de Francisco Fernandes.342.6529Artigo de revista
2012 Silva, Paulo Renato Fernandes daConsiderações iniciais sobre a nova lei do aviso prévioPaulo Renato Fernandes da Silva.342.6Artigo de revista
2012, 2011 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaConsiderações sobre a Lei nº 12.506/11: aviso-prévio proporcionalGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6529 Artigo de revista
2012 Silva, Homero Batista Mateus daEm busca do tempo perdido: o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei n. 12.506/2011Homero Batista Mateus da Silva.342.6 Artigo de revista
2012 Martins, Melchíades Rodrigues, 1944Empregado doméstico: direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço : Lei n. 12.506, de 11/10/11Melchíades Rodrigues Martins.342.6Artigo de revista
2012 Silva, Antonio Alvares daNa vanguarda do direito do trabalhoAntônio Álvares da Silva.342.6Livro
2012 Alves, Amauri CesarO "novo" aviso-prévio proporcional: Lei nº 12.506/2011Amauri Cesar Alves.342.6529Artigo de revista
2012 Sales, Fernando Augusto de Vita Borges deO aviso prévio e sua nova regulamentação decorrente da Lei nº 12.506/2011Fernando Augusto de Vita Borges de Sales.342.6529Artigo de revista
2012 Jorge Neto, Francisco FerreiraO aviso-prévio e sua proporcionalidadeFrancisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Neire Dias Ferreira Jorge.342.6529 Artigo de revista
2012 Nascimento, Amauri Mascaro, 1932O aviso prévio proporcionalAmauri Mascaro Nascimento, Túlio de Oliveira Massoni.342.6Artigo de revista
2012 Fava, Marcos NevesPrimeira leitura da lei do aviso-prévio proporcionalMarcos Neves Fava.342.6529Artigo de revista
2011 Martins, AdalbertoAlgumas considerações sobre o novo aviso prévio: lei n. 12.506/2011Adalberto Martins.342.6529Artigo de revista
2011 Paim, Flaviana VieiraAlteração do período do aviso-prévio e o seu reflexo nas contratações da administração públicaFlaviana Vieira Paim.342.6529Artigo de revista
2011 Mallet, EstevãoAplicação no tempo da nova lei sobre aviso prévio proporcionalEstevão Mallet.342.6Artigo de revista
2011 Ribeiro, Henrique FrançaA reciprocidade no aviso prévio proporcionalHenrique França Ribeiro.342.6529Artigo de revista
2011 Maciel, José Alberto Couto, 1936Aviso-prévio de até 90 diasJosé Alberto Couto Maciel.342.6529 Artigo de revista
2011 Cardoso, Jair AparecidoAviso-prévio e os reflexos da Lei nº 12.506/2011Jair Aparecido Cardoso.342.6529 Artigo de revista
2011 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaAviso-prévio proporcional: considerações sobre a Lei n. 12.506/2011Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6529Artigo de revista
2011 Sales, Cleber MartinsAviso prévio proporcional: implicações práticasCleber Martins Sales.342.6 Artigo de revista
2011 Ferrari, Irany, 1928Aviso prévio proporcional: Lei n. 12.506, de 11.10.2011 : sua aplicaçãoIrany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins.342.6Artigo de revista
2011 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiAviso-prévio proporcional ao tempo de serviço: reflexõesJorge Cavalcanti Boucinhas Filho.342.6529 Artigo de revista
2011 Franco, Guilherme Alves de MelloComentários à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011Guilherme Alves de Mello Franco.342.6529Artigo de revista
2011 Palma, João Augusto daComo praticar os novos avisos-préviosJoão Augusto da Palma.342.6529Livro
2011 Jakutis, PauloConsiderações sobre a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011Paulo Jakutis.342.6529 Artigo de revista
2011 Dropa, Evaldo BergDa irretroatividade do aviso prévio proporcional: Lei 12.506, de 11-10-2011Evaldo Berg Dropa.342.6Artigo de revista
2011 Pessoa, Flávia Moreira GuimarãesDiscussões preliminares sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço enquanto concretização de direito fundamental trabalhistaFlávia Moreira Guimarães Pessoa.342.6Artigo de revista
2011 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLei 12.506/2011 e aviso prévio proporcionalGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6529Artigo de revista
2011 Denoni, LírioNova lei do aviso-prévioLírio Denoni.342.6529Artigo de revista
2011 João, Paulo SérgioNova lei do aviso prévio: 100 perguntas e respostas[Paulo Sérgio João].342.6529Livro
2011 Sampaio, Reinaldo de FreitasNova lei do aviso-prévio e sua aplicabilidade nos contratos de trabalho rescindidos a partir de 11.10.09Reinaldo de Freitas Sampaio.342.629Artigo de revista
2011 Fonseca, José Geraldo daO novo aviso-prévioJosé Geraldo da Fonseca.342.6529Artigo de revista
2011 Pretti, GleibeO novo aviso prévio: de acordo com a Lei n. 12.506-2011Gleibe Pretti.342.6529Livro
2011 Oliveira Júnior, Ulysses Bueno deO novo aviso-prévio: questões acerca de sua aplicabilidadeUlysses Bueno de Oliveira Júnior.342.6529Artigo de revista
2011 Duarte, Ariela RiberaO novo prazo do aviso-prévio e o aumento de custo para os empregadoresAriela Ribera Duarte, Luiz Fernando Alouche.342.6529Artigo de revista
2011 Martines, Priscilla CarbonePolêmicas sobre a nova lei do aviso-prévioPriscilla Carbone Martines, Erika Paulino.342.6529Artigo de revista
2011 Lazari, Rafael José Nadim dePrimeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviçoRafael José Nadim de Lazari.342.6529Artigo de revista
2011 Almeida, Alexandre AlbuquerquePrincípio da proporcionalidade do aviso-prévio: Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011Alexandre Albuquerque Almeida, Simone Barbosa de Martins Mello.342.6529Artigo de revista
2011 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiReflexões sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviçoJorge Cavalcanti Boucinhas Filho.342.6529Artigo de revista

2021-08-20T21:18:17.000Z [ 961698 ]