Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 89/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 3941/1989 : Lei nº 12.506 de 11/10/2011 ]
Data
1989
Apelido
[ PLS 89/1989 > PL 3941/1989 : LEI-12506-2011-10-11 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE O AVISO PREVIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;89
Mais detalhes

2022-06-25T16:24:16.000Z [ 11217260 ]