Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.402, de 2 de Maio de 2011
Data
02/05/2011
Apelido
LEI-12402-2011-05-02
Ementa
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-05-02;12402
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-05-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/05/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/05/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.402&ementa=2&data=20110502 ]
Publicação Original
2011-05-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12402-2-maio-2011-610593-publicacaooriginal-132373-pl.html ]
Publicação Original
2011-05-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585399/publicacao/15758862 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Azevedo, Ciro RangelNotas sobre contrato de consórcio empresarialCiro Rangel Azevedo, Pedro Freitas Teixeira.341.3787Artigo de revista
2015 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daConsórcios de empresas: aspectos jurídicos relevantesFabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.342.22Livro
2013 Oliveira, Fernando José Barbosa deO consórcio e a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageirosFernando José Barbosa de Oliveira.341.32Artigo de revista
2012 Andrade, Fábio Martins deO novo regime tributário do consórcio de empresasFábio Martins de Andrade.341.39Artigo de revista
2011 Binenbojm, Gustavo, 1972A personalidade jurídica dos consórcios e as implicações fiscais e civis: lei nº 12.402, de 2/5/2011Gustavo Binenbojm.342.2Artigo de revista
2011 Tomazette, MarlonAs obrigações tributárias e os consórcios de sociedadeMarlon Tomazette.341.39 Artigo de revista
2011 Fiorentino, Marcelo Fróes DelA tributação dos consórcios, de conformidade com a Lei nº 12.402/2011, e a apresentação de possíveis questionamentos quanto à legalidade do Art. 1º da Medida provisória nº 510/2010 caso seja aceita (por absurdo) a vigência da mesma no período de 29 de outubro de 2010 até 2 de maio de 2011Marcelo Fróes Del Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.342.2Art. 1°Artigo de revista
2011 Barbosa, Hermano NotarobertoTributação de consórcios: novas regras da Lei nº 12.402/2011Hermano Notaroberto Barbosa.341.393Artigo de revista

2020-10-02T18:10:09.000Z [ 961390 ]