Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011
Data
25/02/2011
Apelido
LEI-12382-2011-02-25
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-02-25;12382
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-02-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/02/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/02/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.382&ementa=2&data=20110225 ]
Publicação Original
2011-02-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12382-25-fevereiro-2011-610088-publicacaooriginal-131771-pl.html ]
Publicação Original
2011-02-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585379/publicacao/15760533 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Toledo, Otávio de AlmeidaCrimes contra a ordem tributária: pagamento e extinção da punibilidade do agente, uma interpretação amplaOtávio de Almeida Toledo.341.55178Art. 83Artigo de revista
2015 Diniz, Carlos Roberto Faleiros, 1947A política pública de valorização do salário minímo e a violação da igualdade no reajuste dos benefícios previdenciáriosCarlos Roberto Faleiros Diniz, Helder Ribeiro Machado.341.622Artigo de revista
2015 Sisti, Jaqueline Tortola RibeiroDa legitimidade da intervenção penal na ordem tributáriaJaqueline Tortola Ribeiro Sisti, Rodrigo Valente Giublin Teixeira.341.39Artigo de revista
2015 Azevedo, Osmar ReisObrigações fiscais das sociedades cooperativas, entidades sem fins lucrativos (terceiro setor) e condomíniosOsmar Azevedo Reis, Silvio Helder Lencioni Senne.341.392Livro
2014 Pastore, José, 1935A armadilha do salário-mínimoJosé Pastore.342.6544 Artigo de revista
2013 Alvim, Daniel Pincowscy Cardoso Martins de AndradeA consolidação do salário mínimo como política de estado de proteção social de trabalhadores vulneráveisDaniel Pincowscy Cardoso Martins de Andrade Alvim.342.6544Artigo de revista
2013 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2013-1-008Brazil Federal Supreme Court.341.2Art. 3°Artigo de revista
2013 Sarti, Amir Jose FinocchiaroSuspensão e a extinção da punibilidade nos crimes tributários. Lei n. 12.382/2011: questões relevantes = Suspension and termination of punishment in tax crimes. Law n. 12.382/2011 : important mattersAmir José Finocchiaro Sarti, Saulo Sarti.341.3951Art. 6°Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de Brito, 1940A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011Hugo de Brito Machado.341.3951Artigo de revista
2012 Breda, Felippe Alexandre RamosCrimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamentoFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3951Artigo de revista
2012 Afonso, Thadeu José PiragibeO direito penal tributário e os instrumentos de política criminal fiscalThadeu José Piragibe Afonso.341.55178Livro
2011 Godoy, Arnaldo Sampaio de MoraesA constitucionalidade da nova lei do salário-mínimoArnaldo Sampaio de Moraes Godoy.342.6Artigo de revista
2011 Tavares, André Ramos, 1972A quem pertence o mínimo?André Ramos Tavares.342.6544Artigo de revista
2011 Martins, Sérgio Pinto, 1963Fixação do salário-mínimo por DecretoSérgio Pinto Martins.342.6Artigo de revista
2011 Ribeiro, Bruno Salles PereiraLei 12.382/11: efeitos penais do adimplemento tributário e a crise de legitimidade do direito penalBruno Salles Pereira Ribeiro.341.5Artigo de revista
2011 Bini, WagnerO novo salário-mínimo atende o trabalhador?Wagner Bini.342.6544Artigo de revista
2011 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Salário-mínimoAlmir Pazzianotto Pinto.342.6544Artigo de revista

2020-10-02T18:10:08.000Z [ 961316 ]