Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011
Data
25/02/2011
Apelido
LEI-12382-2011-02-25
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-02-25;12382
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-02-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/02/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/02/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.382&ementa=2&data=20110225 ]
Publicação Original
2011-02-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12382-25-fevereiro-2011-610088-publicacaooriginal-131771-pl.html ]
Publicação Original
2011-02-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585379/publicacao/15760533 ]

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