Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.258, de 15 de Junho de 2010
Data
15/06/2010
Apelido
LEI-12258-2010-06-15 , LEI DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-15;12258
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-06-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/06/2010. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=16/06/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.258&ementa=2&data=20100615 ]
Publicação Original
2010-06-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12258-15-junho-2010-606734-publicacaooriginal-127578-pl.html ]
Publicação Original
2010-06-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575900/publicacao/15752003 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Wermuth, Maiquel Ângelo DezordiSociedade de risco e Estado punitivo no Brasil: a monitoração eletrônica como possibilidade de enfrentamento ao encarceramento em massaMaiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Aline Michele Pedron Leves, André Giovane de Castro.341.5Artigo de revista
2018 Scheffer, Carlos V. RConsiderações sobre a tipicidade do crime de dano praticado contra os bens móveis privados alugados pela administração pública: o caso do rompimento da tornozeleira de monitoração eletrônicaCarlos V. R. Scheffer.341.53315Artigo de revista
2018, 2015 Faria, Marcelo Uzeda deExecução penal: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei nº 12.433/2011Marcelo de Uzeda de Faria.341.4352 Livro
2015 Kuehne, MaurícioMonitoração eletrônica de presos: sim ou não?Mauricio Kuehne.341.582Artigo de revista
2014 Souza, Bernardo de Azevedo eBreves linhas sobre o monitoramento eletrônico na legislação brasileira e no anteprojeto de reforma do código de processo penalBernardo de Azevedo e Souza.341.582Artigo de revista
2014 Demercian, Pedro Henrique, 1960Curso de processo penalPedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly.341.43Livro
2014 Souza, Bernardo de Azevedo eO monitoramento eletrônico como medida alternativa à prisão preventivaBernardo de Azevedo e Souza.341.5827Livro
2013 Souza, Bernardo de Azevedo eMonitoramente eletrônico no Brasil: realidade ainda para poucosBernardo de Azevedo e Souza.341.582Artigo de revista
2012 Vieira, Tereza RodriguesMonitoração eletrônica e a ressocialização do presopor Tereza Rodrigues Vieira e Nathália Pessini Cossi.341.582Artigo de revista
2012 Azevedo, BrunoTornozeleira domiciliar: gênese e efetividade de uma ideiapor Bruno Azevedo.341.43Artigo de revista
2012 Dutra, DomingosUma alternativa ao " inferno carcerário"por Domingos Dutra.341.58Artigo de revista
2011 Valois, Luís CarlosEnsaio sobre o monitoramento eletrônico: (Lei 12.258/2010)Luís Carlos Valois.341.43Artigo de revista
2011 Mossin, Heráclito AntônioExecução penal: aspectos processuais : atualizado conforme a Lei nº. 12.258 de 15 de junho de 2010Heráclito Antônio Mossin, Júlio César O.G. Mossin.341.4352Livro
2011 Faria, Marcelo Uzeda deLei de execução penal: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984Marcelo de Uzeda de Faria.341.4352Livro
2011 Juliotti, Pedro de JesusLei de execução penal anotada: atualizada até a Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 : Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e legislação complementarPedro de Jesus Juliotti.341.4352Livro
2011 Greco, RogérioMonitoramento eletrônicoRogério Greco.341.582Art. 146-BArtigo de revista
2011 Greco, RogérioMonitoramento eletrônicoRogério Greco.341.582Art. 146-CArtigo de revista
2011 Greco, RogérioMonitoramento eletrônicoRogério Greco.341.582Art. 146-DArtigo de revista
2011 Prudente, Neemias MorettiMonitoramento eletrônico: uma efetiva alternativa à prisão?Neemias Moretti Prudente.341.43Artigo de revista
2011, 2010 Capez, Fernando, 1964Monitoramento eletrônico de condenado: aspectos gerais da lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010Fernando Capez.341.582 Artigo de revista
2011 Neves, Eduardo Viana PortelaMonitoramento eletrônico de condenados: avanço ou retrocesso?Eduardo Viana Portela Neves.341.43Artigo de revista
2011 Oliveira, Janaina RodriguesO monitoramento eletrônico de apenados no BrasilJanaina Rodrigues Oliveira, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.341.582Artigo de revista
2011 Costa, Maria Elizabeth Fernandes daTornozeleira eletrônica: ressocialização do condenado = electronic ankle bracelet : resocialization of the offenderMaria Elizabeth Fernandes da Costa.341.582Artigo de revista
2010 Reghelin, Elisangela MeloCrimes sexuais violentos: tendências punitivasElisangela Melo Reghelin.341.555Livro
2010 Amaral, Augusto Jobim doEntre serpentes e toupeiras: a cultura do controle na contemporaneidade (ou sobre o caso do monitoramento eletrônico de presos no Brasil)Augusto Jobim do Amaral.341.582Artigo de revista
2010 D'Urso, Luiz Flávio BorgesLei do monitoramento eletrônico: avanço na execução penalLuiz Flávio Borges D'Urso.341.582Artigo de revista
2010 Vaz, Denise ProvasiMonitoração eletrônica de presos: limites legais e constitucionaisDenise provasi Vaz.341.582Artigo de revista
2010 Andreucci, Ricardo AntonioMonitoração eletrônica e fiscalização indireta do condenado: apontamentos sobre a Lei 12.258/10Ricardo Antonio Andreucci.341.4352Artigo de revista
2010 Costa, Álvaro Mayrink da, 1936Notas sobre a execução penalÁlvaro Mayrink da Costa.341.4352Artigo de revista

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