Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1288/2007
Data
2007
Apelido
[ PLS 175/2007 > PL 1288/2007 > SCD 175/2007 > VET 14/2010 : LEI-12258-2010-06-15 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;175
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-12;1288
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=491986 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2007-06-11
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4041173&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2007-06-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4041136&disposition=inline ]
Texto
2007-05-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4041154&disposition=inline ]
Texto
2007-04-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4041145&disposition=inline ]
Texto
2007-03-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4041164&disposition=inline ]
Texto
2007-03-29
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4041127&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-03-29
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2979188&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:48.000Z [ 1114426 ]