Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010
Data
14/01/2010
Apelido
LEI-12195-2010-01-14
Ementa
Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-01-14;12195
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-01-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/01/2010. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=15/01/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.195&ementa=2&data=20100114 ]
Publicação Original
2010-01-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12195-14-janeiro-2010-600565-publicacaooriginal-122474-pl.html ]
Publicação Original
2010-01-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575837/publicacao/15750971 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010 Franco, Paulo AlvesAções cíveis: de acordo com as leis 11.969 de 06/07/09, 12.008 de 29/07/09, 12.010 de 29/07/09, 12.016 de 07/08/09, 12.122 de 15/12/09, 12.125 de 16/12/09, 12.195 de 14/01/10Paulo Alves Franco.341.4622Livro
2010 Gomes, Magno FedericiA efetividade e as recentes alterações legislativas no código de processo civilMagno Federici Gomes, Letícia Drumond.341.46Livro

2021-12-01T21:24:07.000Z [ 960501 ]