Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010
Data
14/01/2010
Apelido
LEI-12195-2010-01-14
Ementa
Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-01-14;12195
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1399/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 130/2007 : Lei nº 12.195 de 14/01/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-01-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/01/2010. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=15/01/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.195&ementa=2&data=20100114 ]
Publicação Original
2010-01-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12195-14-janeiro-2010-600565-publicacaooriginal-122474-pl.html ]
Publicação Original
2010-01-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575837/publicacao/15750971 ]

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