Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1399/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 130/2007 : Lei nº 12.195 de 14/01/2010 ]
Data
25/06/2007
Apelido
[ PL 1399/2007 > PLC 130/2007 : LEI-12195-2010-01-14 ]
Ementa
Altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Permite ao companheiro sobrevivente ser nomeado como inventariante).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-25;1399
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;130
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2009-12-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3863018&disposition=inline ]
Texto
2009-11-19
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3863009&disposition=inline ]
Texto
2009-11-11
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3863000&disposition=inline ]
Texto
2009-10-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3862991&disposition=inline ]
Texto
2007-12-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3862982&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=474105 ]

2023-01-28T03:53:50.000Z [ 1114741 ]