Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009
Data
22/12/2009
Apelido
LEI-12153-2009-12-22
Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.153&ementa=2&data=20091222 ]
Publicação Original
2009-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12153-22-dezembro-2009-599017-publicacaooriginal-121417-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580845/publicacao/15751200 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Martins Júnior, Wallace PaivaAdministração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de condutaWallace Paiva Martins Júnior.341.4618Artigo de revista
2019 Sales, Fernando Augusto de Vita Borges deJuizados especiais cíveis: comentários à legislaçãoFernando Augusto de Vita Borges de Sales.341.41926Livro
2018, 2017 Cunha, Maurício FerreiraJuizados especiais cíveis e criminaisMaurício Ferreira Cunha.341.41926 Livro
2018, 2017, 2011, 2010 Figueira Júnior, Joel DiasJuizados especiais da fazenda pública: comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009Joel Dias Figueira Júnior.341.41926 341.39 Livro
2018 Tanure, Karina Veloso GanganaJuizados especiais da fazenda pública: particularidades em uma visão prática e integradaKarina Veloso Gangana Tanure, Lívia Teixeira de Paula.341.41926Livro
2018 Cunha, Maurício FerreiraManual prático dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública: leis 9.099/1995 e 12.153/2009Maurício Ferreira Cunha, Luis Phillipe de Campos Cordeiro, Jhonatta Braga Barros.341.41926Livro
2017 Oliveira, Marcelo Henrique MatosConsiderações sobre o prazo de contestação no juizado especial da fazenda públicaMarcelo Henrique Matos Oliveira, Gustavo Donizete da Matta Ferreira.341.4632Art. 7°Artigo de revista
2017 Oliveira, Marcelo Henrique MatosConsiderações sobre o prazo de contestação no juizado especial da fazenda públicaMarcelo Henrique Matos Oliveira, Gustavo Donizete da Matta Ferreira.341.4632Art. 9°Artigo de revista
2016, 2015 Cunha, Mauricio FerreiraJuizados especiais cíveis e criminaisMaurício Ferreira Cunha.341.41926 Livro
2016, 2015 Soares, Leonardo OliveiraRecorribilidade de liminares na Lei 12.153/2009 e repercussão geral: problema do legislador ou dos operadores do direito?Leonardo Oliveira Soares.341.46219 Art. 6°Artigo de revista
2016, 2015 Soares, Leonardo OliveiraRecorribilidade de liminares na Lei 12.153/2009 e repercussão geral: problema do legislador ou dos operadores do direito?Leonardo Oliveira Soares.341.46219 Art. 21Artigo de revista
2016, 2015 Soares, Leonardo OliveiraRecorribilidade de liminares na Lei 12.153/2009 e repercussão geral: problema do legislador ou dos operadores do direito?Leonardo Oliveira Soares.341.46219 Art. 27Artigo de revista
2016 Soares, Leonardo OliveiraTerceiros escritos de direito processual: agora mesmo : (de acordo com o novo Código de processo civil brasileiro) : Lei 13.105, de 16 de março de 2015Leonardo Oliveira Soares.341.46Livro
2015 Barros, Allan Luiz OliveiraA experiência da causa previdenciária nos juizados especiais federais e os desafios jurisdicionais a serem enfrentados pelo juizado da fazenda pública estadual (Lei nº 12.153/2009)Allan Luiz Oliveira Barros.341.41921Art. 8°Artigo de revista
2015, 2010 Soares, Milton DelgadoA nova Lei dos juizados especiais da fazenda pública: primeiras considerações e proposta para implementaçãoMilton Delgado Soares.341.41926 341.4622 Art. 2°Artigo de revista
2015, 2010 Soares, Milton DelgadoA nova Lei dos juizados especiais da fazenda pública: primeiras considerações e proposta para implementaçãoMilton Delgado Soares.341.41926 341.4622 Art. 5°Artigo de revista
2015, 2010 Soares, Milton DelgadoA nova Lei dos juizados especiais da fazenda pública: primeiras considerações e proposta para implementaçãoMilton Delgado Soares.341.41926 341.4622 Art. 13 § 3°Artigo de revista
2015 Schmidt, Sandra Dalva DornelesJuizados especiais: duas décadas valorizando o cidadãoSandra Dalva Dorneles Schimidt. --341.46Artigo de revista
2015 Mello, Davidson JahnJuizados especiais da Fazenda Pública: peculiaridades e vicissitudes do microssistemaDavidson Jahn Mello, Bruno Bartelle Basso.341.41921Artigo de revista
2015 Teixeira, Newton FonteneleJuizados especiais da fazenda pública e o papel do Poder ExecutivoNewton Fontenele Teixeira.341.41926Artigo de revista
2015 Decomain, Pedro RobertoJuizados especiais federais, pedido de uniformização de jurisprudência e o STJPedro Roberto Decomain.340.6Artigo de revista
2015 Garcia, André AlmeidaO paradoxo da criação: da implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo e o comprometimento do acesso à justiçaAndré Almeida Garcia.341.41926Art. 2°Artigo de revista
2015 Garcia, André AlmeidaO paradoxo da criação: da implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo e o comprometimento do acesso à justiçaAndré Almeida Garcia.341.41926Art. 27Artigo de revista
2015 Gaio Júnior, Antônio Pereira, 1968O processo nos juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda públicaAntônio Pereira Gaio Júnior.341.41926 Livro
2015, 2010, 2009 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Os juizados especiais da Fazenda Pública ( Lei nº 12.153, de 22.12.2009)Humberto Theodoro Júnior.341.41926 341.4651 Artigo de revista
2015 Rubin, FernandoOs ritos processuais sumaríssimos no BrasilFernando Rubin.341.46Art. 14Artigo de revista
2015 Sica, Heitor Vitor MendonçaPreclusão processual civil nos Juizados EspeciaisHeitor Vitor Mendonça Sica.341.4633Artigo de revista
2015 Castro, Daniel Penteado deProjeção do novo Código de processo civil sobre os Juizados EspeciaisDaniel Penteado de Castro.341.41926Artigo de revista
2014 Gaulia, CristinaJustiça itinerante ampliação democrática do acesso à justiçaCristina Gaulia.341.2Artigo de revista
2014 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Reclamação constitucional e o sistema dos juizados especiais: um tema com variaçõesJosé Henrique Mouta Araújo.341.2Art. 18Artigo de revista
2013 Soares, Leonardo OliveiraAinda o princípio da confiança nos pronunciamentos jurisdicionaisLeonardo Oliveira Soares.341.46Art. 4°Artigo de revista
2013 Cordeiro, Carlos JoséDa inexistência das prerrogativas processuais de benefício de prazo e de remessa obrigatória em favor da Fazenda Pública nos juizados especiais =: The absence of procedural prerogatives benefit of term and mandatory referral to the exchequer in the special courtsCarlos José Cordeiro, Josiane Araújo Gomes.341.463Artigo de revista
2013 Junqueira, Alessandro RodriguesImpugnações autônomas nos Juizados Especiais da Fazenda PúblicaAlessandro Rodrigues Junqueira.341.41926Artigo de revista
2013 Tambellini, Guilherme Luis da SilvaJuizados especiais da fazenda pública: acordos ou transações judiciais : necessidade de projeto de lei, de iniciativa do executivoGuilherme Luis da Silva Tambellini.341.31Artigo de revista
2013 Cardoso, Oscar ValenteJuízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de JustiçaOscar Valente Cardoso.341.412Art. 3°Artigo de revista
2013 Cardoso, Oscar ValenteJuízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de JustiçaOscar Valente Cardoso.341.412Art. 10Artigo de revista
2013 Cardoso, Oscar ValenteJuízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de JustiçaOscar Valente Cardoso.341.412Art. 15Artigo de revista
2013 Cardoso, Oscar ValenteJuízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de JustiçaOscar Valente Cardoso.341.412Art. 16Artigo de revista
2013 Lanna, Carlos Lindenberg RuizLei de execuções fiscais anotada: comentários, doutrina, jurisprudênciaCarlos Lindenberg Ruiz Lanna.341.465Livro
2013 Porta, Marcos da LimaO direito administrativo disciplinar e a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda públicaMarcos de Lima Porta.341.362Artigo de revista
2013 Ferreira, Eduardo FronzagliaProblemática na execução contra a Fazenda na esfera dos juizados especiais no âmbito dos estadosEduardo Fronzaglia Ferreira.341.465Artigo de revista
2013 Montenegro, Jacqueline LimaSúmula nº 137Jacqueline Lima Montenegro.341.46Art. 13 § 1°Artigo de revista
2012 Almeida, Mário Henrique Silveira deA lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: algumas consideraçõesMário Henrique Silveira de Almeida.341.46Artigo de revista
2012 Cardoso, Oscar ValenteDecisões monocráticas nas turmas recursaisOscar Valente Cardoso.341.4655Artigo de revista
2012, 2010 Câmara, Alexandre FreitasJuizados especiais cíveis estaduais, federais e da Fazenda Pública: uma abordagem críticaAlexandre Freitas Câmara.341.41926 Livro
2012 Cunha, Mauricio FerreiraJuizados especiais estaduais cíveis e criminais: Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMaurício Ferreira Cunha.341.41926Livro
2012 Madureira, Claudio PenedoMicrossistemas dos juizados especiais brasileirosClaudio Penedo Madureira, Lívio Oliveira Ramalho.341.41926Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteA competência dos juizados especiais da Fazenda Pública em pedidos de anulação ou cancelamento de ato administrativoOscar Valente Cardoso.341.41926Artigo de revista
2011 Madureira, Claudio PenedoA conciliação nos juizados da fazenda públicaClaudio Penedo Madureira ; Lívio Oliveira Ramalho.341.4625Artigo de revista
2011 Freitas Filho, João Bosco Won Held Gonçalves deAlgumas notas sobre o controle jurisdicional da arbitragemJoão Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho, Marcelo Pereira de Almeida.341.46Artigo de revista
2011 Rodrigues, Enrique FeldensA uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudênciaEnrique Feldens Rodrigues.340.6Art. 1°Artigo de revista
2011 Rodrigues, Enrique FeldensA uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudênciaEnrique Feldens Rodrigues.340.6Art. 17Artigo de revista
2011 Rodrigues, Enrique FeldensA uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudênciaEnrique Feldens Rodrigues.340.6Art. 18Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteCompetência cível dos juizados especiais estaduais, federais e da Fazenda Pública: características, diferenças e competência delegadaOscar Valente Cardoso.341.41926Artigo de revista
2011 Dall'Alba, Felipe CamiloCurso de juizados especiais: juizado especial cível, juizado especial federal e juizado especial da Fazenda públicaFelipe Camilo Dall'Alba; prefácio Daniel Mitidiero ; apresentação Dailsson Flach.341.41926Livro
2011 Tambellini, Guilherme Luís da SilvaJuijados especiais da Fazenda Pública: acordos ou transações judiciais ; necessidade de projeto de lei, de iniciativa do Executivo ; lei federal nº 12.153, de 22.12.09 ; fixação, por lei municipal, dos parâmetros a serem observados pelos procuradores ; estabelecimento do quantum correspondente à "obrigação de pequeno valor"Guilherme Luís da Silva Tambellini.341.316Artigo de revista
2011 Faim Filho, Eurípedes GomesJuizados especiais da Fazenda pública: questões para reflexãoEurípedes Gomes Faim Filho.341.4622Art. 27Artigo de revista
2011 Faim Filho, Eurípedes GomesJuizados especiais da Fazenda pública: questões para reflexãoEurípedes Gomes Faim Filho.341.4622Art. 19Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLimites da dispensa de advogado nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso.341.46218Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLitisconsórcio e valor da causa nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso.341.4631Art. 2°Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLitisconsórcio e valor da causa nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso.341.4631Art. 5°Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLitisconsórcio e valor da causa nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso.341.4631Art. 2° § 1°Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLitisconsórcio e valor da causa nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso.341.4631Art. 2° § 3°Artigo de revista
2011 Xavier, Flavia da SilvaManual dos recursos nos juizados especiais federaisFlavia da Silva Xavier, José Antonio Savaris.341.4655Livro
2011 Silva, Américo Luís Martins daPrecatório-requisitório e requisição de pequeno valor (RPV)Américo Luís Martins da Silva.341.465Livro
2011 Ramos, Glauco GumeratoReclamação no Superior Tribunal de JustiçaGlauco Gumerato Ramos.341.2Artigo de revista
2011 Tutungi Júnior, NicolaReformas processuais, acesso à justiça e os juizados especiais da fazenda públicaNicola Tutungi Júnior.341.41926Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteRegras de incidência subsidiária de normas e preenchimento de lacunas: uma leitura a partir do sistema normativo dos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso.341.46Artigo de revista
2010 Cardoso, Oscar ValenteAção cautelar autônoma nos Juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso.341.41926Artigo de revista
2010 Pamplona Filho, RodolfoA execução contra a fazenda pública na justiça do trabalhoRodolfo M. V. Pamplona Filho, Társis Silva de Cerqueira.342.688 Art. 13Artigo de revista
2010 Cardoso, Oscar ValenteDireitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e competência dos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso.341.41926Artigo de revista
2010 Pizetta, JoséJuizado especial da Fazenda Pública, sistema dos Juizados Especiais, sua ideologia, sua alma e seus amoresJosé Pizetta.341.41926Artigo de revista
2010 Madureira, Claudio PenedoJuizados da Fazenda Pública: estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal (Lei nº 12.153/09) em vista da teoria dos microssistemas e das particularidades da celebração de acordos pelo poder públicoCláudio Penedo Madureira, Lívio Oliveira Ramalho.341.39Livro
2010 Santos, Paulo Márcio ReisJuizados especiais da fazenda públicaPaulo Márcio Reis Santos.341.41926Artigo de revista
2010 Cardoso, Oscar ValenteJuizados especiais da Fazenda Pública: inovações da Lei nº 12.153/2009Oscar Valente Cardoso.341.41926 Artigo de revista
2010 Chimenti, Ricardo CunhaJuizados especiais da Fazenda Pública: Lei n. 12.153/2009 comentada artigo por artigoRicardo Cunha Chimenti.341.41921Livro
2010 Vilas-Bôas, Renata MaltaJuizados especiais da fazenda pública: um busca de celeridade nas ações contra a fazenda públicapor Renata Malta Vilas-Bôas.341.41926Artigo de revista
2010 Vilar Filho, José Edurado de MeloJuizados especiais da fazenda pública (Lei 12.153/2009): inovaçõesJosé Eduardo de Melo Vilar filho.341.41926Artigo de revista
2010 Decomain, Pedro RobertoJuizados especiais da fazenda pública (Lei n. 12.153/09)Pedro Roberto Decomain.341.41926Artigo de revista
2010 Souza, Marcia Cristina Xavier deJuizados especiais fazendáriosMarcia Cristina Xavier de Souza.341.41926Livro
2010 Pereira, Ruitemberg NunesJuizados especiais fazendários: antecipando tendências no processo civilRuitemberg Nunes Pereira.341.46Artigo de revista
2010 Baldoino Júnior, EdsonJuizados receberão processos tributáriosEdson Baldoino Júnior.341.41926Artigo de revista
2010 Cavalcante, Mantovanni ColaresO esfacelamento da função constitucional das turmas recursaisMantovanni Colares Cavalcante.341.41926Artigo de revista
2010 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Os juizados especiais fazendários e a Lei nº 12.153/09: observações iniciaisJosé Henrique Mouta Araújo.341.41926Artigo de revista
2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss.341.625 Art. 15 § 1°Artigo de revista
2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss.341.625 Art. 15 § 2°Artigo de revista
2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss.341.625 Art. 16 § 1°Artigo de revista
2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss.341.625 Art. 16 § 2°Artigo de revista
2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss.341.625 Art. 26Artigo de revista
2010 Rodrigues Neto, AlaimPrimeiras impressões sobre a Lei nº 12.153/2009: (lei dos juizados especiais da Fazenda Pública)Alaim Rodrigues Neto.341.41926Artigo de revista
2010 Cardoso, Oscar ValenteTutela de direitos coletivos nos juizados especiais da Fazenda Públicapor Oscar Valente Cardoso.342.1Artigo de revista
2009 Pimenta, Edson, 1963Juizados especiais da Fazenda públicaDalmar Pimenta.341.41926Art. 2° § 1°Artigo de revista
2009 Pimenta, Edson, 1963Juizados especiais da Fazenda públicaDalmar Pimenta.341.41926Art. 8°Artigo de revista
2009 Pimenta, Edson, 1963Juizados especiais da Fazenda públicaDalmar Pimenta.341.41926Art. 5° inciso IArtigo de revista

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