Brasil

Federal

Lei nº 12.061, de 27 de Outubro de 2009

27/10/2009

LEI-12061-2009-10-27

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

urn:lex:br:federal:lei:2009-10-27;12061

2009-10-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/10/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/10/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.061&ementa=2&data=20091027 ]

2009-10-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12061-27-outubro-2009-591900-publicacaooriginal-116953-pl.html ]

2009-10-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580753/publicacao/15750572 ]