Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.008, de 29 de Julho de 2009
Data
29/07/2009
Apelido
LEI-12008-2009-07-29
Ementa
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12008
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/2009. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=30/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.008&ementa=2&data=20090729 ]
Publicação Original
2009-07-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12008-29-julho-2009-589960-publicacaooriginal-114885-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580231/publicacao/15749384 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Nobre Júnior, Edilson PereiraA Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigmaEdilson Pereira Nobre Júnior.341.362Artigo de revista
2018, 2009 Nohara, Irene PatríciaProcesso administrativo: Lei nº 9.784/99 comentadaIrene Patrícia Nohara, Thiago Marrara.341.362 Livro
2010 Franco, Paulo AlvesAções cíveis: de acordo com as leis 11.969 de 06/07/09, 12.008 de 29/07/09, 12.010 de 29/07/09, 12.016 de 07/08/09, 12.122 de 15/12/09, 12.125 de 16/12/09, 12.195 de 14/01/10Paulo Alves Franco.341.4622Livro
2010 Gomes, Magno FedericiA efetividade e as recentes alterações legislativas no código de processo civilMagno Federici Gomes, Letícia Drumond.341.46Livro
2010 Peleja Júnior, Antônio VelosoReformas do Código de processo civil e novos mecanismos de acesso à justiçaAntônio Veloso Peleja Júnior.341.46Livro

2021-12-01T21:24:04.000Z [ 960054 ]