Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6415/2005
Data
2004
Apelido
[ PLS 145/2004 > PL 6415/2005 > SCD 145/2004 > VET 31/2009 : LEI-12008-2009-07-29 ]
Ementa
Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;145
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6415
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.008, de 29 de Julho de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.008 de 29/07/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365039 ]
Texto
2005-11-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952591&disposition=inline ]
Texto
2005-09-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952582&disposition=inline ]
Texto
2004-05-18
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3952573&disposition=inline ]
Texto Inicial
2004-05-18
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2992801&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:42.000Z [ 1108911 ]