Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.983, de 16 de Julho de 2009
Data
16/07/2009
Apelido
LEI-11983-2009-07-16
Ementa
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11983
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.983&ementa=2&data=20090716 ]
Publicação Original
2009-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11983-16-julho-2009-589573-publicacaooriginal-114518-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580206/publicacao/15748617 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Mazzuoli, Valerio de OliveiraProblema dos direitos humanos das pessoas de rua no BrasilValerio de Oliveira Mazzuoli.341.27Artigo de revista
2010, 2009 Gomes, Luiz Flávio, 1957Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: sequestro relâmpago (Lei 11.923-2009), celular (Lei 12.012-2009), crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015-2009), mandado de segurança (Lei 12.016-2009), mendicância (Lei 11.983-2009)Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Valério de Oliveira Mazzuoli.341.5 Livro
2009 Vieira Segundo, Luiz Carlos FurquimMendicânciaLuiz Carlos Furquim Vieira Segundo.340Artigo de revista
2009 Policarpo, RobertoQue mão alguma mendigue por cidadaniapor Roberto Policarpo.341.2Artigo de revista

2021-12-01T21:24:04.000Z [ 960008 ]