Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4130/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 75/2005 : Lei nº 11.983 de 16/07/2009 ]
Data
20/02/2001
Apelido
[ PL 4130/2001 > PLC 75/2005 : LEI-11983-2009-07-16 ]
Ementa
Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais. (Exclui a mendicância do rol das contravenções penais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-20;4130
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;75
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2009-06-19
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4551078&disposition=inline ]
Texto
2009-05-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4551069&disposition=inline ]
Texto
2005-08-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4551060&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-02-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=93698 ]

2023-01-28T03:51:40.000Z [ 1103436 ]