Brasil

Federal

Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009

07/07/2009

Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida

LEI-11977-2009-07-07 , Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977

2009-07-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=08/07/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.977&ementa=2&data=20090707 ]

2009-07-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11977-7-julho-2009-589206-publicacaooriginal-114190-pl.html ]

2009-07-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580200/publicacao/15748477 ]