Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 11/2009 > Veto nº 29/2009 : Lei nº 11.977 de 07/07/2009 ]

2009

[ PLV 11/2009 > VET 29/2009 : LEI-11977-2009-07-07 ]. LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamento localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2009;11