Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.952, de 25 de Junho de 2009
Data
25/06/2009
Apelido
LEI-11952-2009-06-25
Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-06-25;11952
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-06-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/06/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/06/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.952&ementa=2&data=20090625 ]
Publicação Original
2009-06-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11952-25-junho-2009-589064-publicacaooriginal-113965-pl.html ]
Publicação Original
2009-06-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580175/publicacao/15749544 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Carmona, Paulo Afonso CavichioliConstitucionalidade da usucapião de terras públicas dominicais sob a óptica de direitos fundamentais e perspectiva da nova Lei de Regularização Fundiária - Lei 13.465/17Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Marcela Ericson Ferraz Pontes de Mello. --342.12324Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2018 Berti Filho, Bruno JoséRegularização fundiária ruralBruno José Berti Filho. --342.1136Art. 4°Artigo de revista
2017 Oliveira, Ariovaldo Umbelino deA questão da aquisição de terras por estrangeiros no Brasil: um retorno aos dossiêsAriovaldo Umbelino de Oliveira. --342.12475Artigo de revista
2017 Ferro Júnior, Izaías GomesO registro de imóveis e a regularização fundiária rural em conformidade com a Lei 13.465/2017Izaías Gomes Ferro Júnior. --342.1136Artigo de revista
2015 Negri, Mariana Carvalho de Ávila(Des)construindo a propriedade: a regularização fundiária na Amazônia legal e a propriedade amazônica como uma nova instituiçãoMariana Carvalho de Ávila Negri. --341.342Livro
2014, 2013 Sette, Marli Teresinha DeonManual de direito ambientalMarli Teresinha Deon. --341.347 Livro
2013 Becker, BrunoA regularização fundiária de imóveis rurais, o aperfeiçoamento do sistema registralBruno Becker. --342.1136Artigo de revista
2012 Santos, José CarlosA regularização fundiária na Amazônia Legal: comentários à Lei federal nº 11.952, de 25/06/2009José Carlos Santos. --341.342Livro
2012 Neves, Rogério Telles Correia dasDistinção entre área urbana e rural: uma abordagem à luz da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009Rogério Telles Correia das Neves. --341.342Artigo de revista
2012 Pavão, Ronaldo CarlosLei Nº 6.015/73 dos registros públicos interpretadaRonaldo Carlos Pavão. --342.1136Livro
2010 Haonat, Angela IssaO direito ambiental como direito fundamental em face da medida provisória 458/2009Angela Issa Haonat, Pedro Patel Coan.341.347Artigo de revista

2020-07-28T21:51:11.000Z [ 851024 ]