Brasil

Federal

Lei nº 11.596, de 29 de Novembro de 2007

29/11/2007

LEI-11596-2007-11-29

Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

urn:lex:br:federal:lei:2007-11-29;11596

2007-11-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/2007. p. 20
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=30/11/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.596&ementa=2&data=20071129 ]

2007-11-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11596-29-novembro-2007-564927-publicacaooriginal-88836-pl.html ]

2007-11-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569435/publicacao/15740878 ]