Tipo
Artigo de revista
Título
Lei 11.596/2007
Data
2008
Ementa
Sumário:Prescrição retroativa -- A lei 11.596/2007. A intenção do legislador. Escola exegética -- A frustação eloqüente. A escola moderna -- O incremento do termo publicação -- Acórdãos e suas variantes : casos de interrupção dos prazos prescricionais : aplicação do artigo 117, IV, do CP.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2008
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Referência: n. 28, p. 99–108, abril/jun., 2008.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
2008
ADV advocacia dinâmica: informativo semanal
Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional COAD, 1983.
Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional COAD, 1983.
Referência: v. 28, n. 11, p. 178–174, mar., 2008.
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
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