Brasil

Federal

Lei nº 11.530, de 24 de Outubro de 2007

24/10/2007

Lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (2007)

LEI-11530-2007-10-24 , Lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2007-10-24;11530

2007-10-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/10/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/10/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.530&ementa=2&data=20071024 ]

2007-10-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11530-24-outubro-2007-561601-publicacaooriginal-85253-pl.html ]

2007-10-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572682/publicacao/15740020 ]