Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.520, de 18 de Setembro de 2007
Data
18/09/2007
Apelido
LEI-11520-2007-09-18
Ementa
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-09-18;11520
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 373/2007
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 373/2007 : Lei nº 11.520 de 18/09/2007 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-09-19
Diário da Câmara dos Deputados. 19/09/2007. p. 47637
Publicação Original
2007-09-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/09/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/09/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.520&ementa=2&data=20070918 ]
Publicação Original
2007-09-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11520-18-setembro-2007-559759-publicacaooriginal-82111-pl.html ]
Publicação Original
2007-09-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572672/publicacao/15739472 ]

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