Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.481, de 31 de Maio de 2007
Data
31/05/2007
Apelido
LEI-11481-2007-05-31
Ementa
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11481
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-05-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/05/2007. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.481&ementa=2&data=20070531 ]
Publicação Original
2007-05-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11481-31-maio-2007-554795-publicacaooriginal-73732-pl.html ]
Publicação Original
2007-05-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572633/publicacao/15718568 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Lima, Valéria Vaz deO instituto da concessão de uso especial para fins de moradia e a necessidade proeminente de legislação de cada ente federado sob pena de ineficácia do novo direito real perante imóveis públicosValéria Vaz de Lima.341Artigo de revista
2018 Andreucci, Álvaro Gonçalves AntunesA desjudicialização pelos cartórios extrajudiciais e o acesso à justiça na modernidade líquidaÁlvaro Gonçalves Antunes Andurecci, Cristian Lima dos Santos Louback.341.272Artigo de revista
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem públicoFloriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.341.352Artigo de revista
2014 Concatto, SuzaneA problemática das inundações e o papel do estado enquanto produtor do espaço urbano: análise do caso de Itajaí/SCSuzane Concatto, Sérgio Torres Moraes.341.347Art. 10Artigo de revista
2014 Vitorino, MarceloConcessão de uso especial para fins de moradiaMarcelo Vitorino.341.1258Art. 10Artigo de revista
2014 Bertoni, Estela RichterInscrição de ocupação nos terrenos de marinha: usurpação do patrimônio público?Estela Richter Bertoni.341.3425Artigo de revista
2014 Brasil, Luciano de FariaPor um direito do ordenamento territorial: elementos preliminares para um modelo integrado de direito urbano-ambientalLuciano de Faria Brasil.341.374Art. 10Artigo de revista
2014 Souza, Daniel Barbosa Lima Faria Côrrea deQuestões tributárias controvertidas do Programa Minha Casa, Minha VidaDaniel Barbosa Lima Faria Côrrea de Souza.341.2 Artigo de revista
2013, 2012 Cavalcanti, Francine F. BA gestão democrática dos imóveis da União na zona portuária do Rio de Janeiro: limites, desafios e possibilidades na destinação à população de maior déficit habitacional, à luz dos modelos de gestão e planejamento urbanos vigentesFrancine F. B. Cavalcanti.342.12473 Artigo de revista
2013 Gomes, Daniel CardosoAlienação fiduciária em garantia de bens imóveisDaniel Cardoso Gomes.342.14519Artigo de revista
2010, 2009 Sodré, Luiz AfonsoTeoria e prática da propriedade imóvelLuiz Afonso Sodré.342.123 342.1235 Livro
2010 Valença, Daniel AraújoTerrenos de marinha: trilhas para uma função socialDaniel Araújo Valença.341.3425Artigo de revista
2009 Lima, Frederico Henrique Viegas deA influência do Código civil no registro imobiliárioFrederico Henrique Viegas de Lima.342.1136Artigo de revista
2009 Paiva, João Pedro LamanEstatuto da cidade: repercussão no direito registral e notarial : revisãoJoão Pedro Lamana Paiva, [Tiago Machado Burlet].342.1136Livro
2009 Restiffe Neto, Paulo, 1933Propriedade fiduciária imóvel: nas modalidades de financiamento mercadológico e autofinanciamento consorcial e transmissão dos novos direitos fiduciários e seus reflexos na recuperação judicial ou falência : (regime jurídico, questionamentos, jurisprudência)Paulo Restiffe Neto, Paulo Sérgio Restiffe. --342.14519Livro
2009, 2007 Velloso, LeandroResumo de direito administrativoLeandro Velloso. --341.3 Livro
2008 Alvarenga, Luiz CarlosA concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária e acesso à moradiaLuiz Carlos Alvarenga.341.2Artigo de revista
2008 Augusto, Eduardo Agostinho ArrudaA qualificação registral na retificação de registro e no georreferenciamentoEduardo Agostinho Arruda Augusto.342.1136Artigo de revista
2008 Scheid, Cintia MariaConcessão especial de uso para fins de moradia: a interface entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente sustentável em áreas de preservação permanenteCintia Maria Scheid.341.2Artigo de revista
2008 Chalhub, Melhim Namem, 1944Notas sobre a separação patrimonial no direito de superfícieMelhim Namem Chalhub.342.1256Artigo de revista
2008 Fernandes, EdésioPolítica urbana na Constituição Federal de 1988 e além: implementando a agenda da reforma urbana no BrasilEdésio Fernandes.341.374Artigo de revista
2008 Passarelli, Luciano LopesRetificação do registro de imóveis, regularização fundiária e as zonas especiais de interesse social (zeis)Luciano Lopes Passarelli.342.1136Artigo de revista

2021-12-01T21:23:53.000Z [ 949729 ]