Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/2006. p. 29 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=29&data=29/12/2006 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.434&ementa=2&data=20061228 ]
Publicação Original
2006-12-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11434-28-dezembro-2006-548865-publicacaooriginal-64078-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-29
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572586/publicacao/15744181 ]