Brasil

Federal

Lei nº 11.143, de 26 de Julho de 2005

26/07/2005

LEI-11143-2005-07-26

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

urn:lex:br:federal:lei:2005-07-26;11143

2005-07-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/07/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/07/2005 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.143&ementa=2&data=20050726 ]

2005-07-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11143-26-julho-2005-537921-publicacaooriginal-31080-pl.html ]

2005-07-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570592/publicacao/15725051 ]