Brasil

Federal

Lei nº 10.937, de 12 de Agosto de 2004

12/08/2004

LEI-10937-2004-08-12

Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

urn:lex:br:federal:lei:2004-08-12;10937

2004-08-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/08/2004. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=13/08/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.937&ementa=2&data=20040812 ]

2004-08-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10937-12-agosto-2004-533377-publicacaooriginal-16746-pl.html ]

2004-08-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552813/publicacao/15716835 ]