Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 187/2004
Data
14/05/2004
Apelido
[ MPV 187/2004 : LEI-10937-2004-08-12 ]
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-05-14;187
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.937, de 12 de Agosto de 2004
Norma Gerada
Lei nº 10.937 de 12/08/2004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-10-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4283798&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-05-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=219390 ]

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