Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.848, de 15 de Março de 2004
Data
15/03/2004
Apelido
Lei de Comercialização de Energia Elétrica
Apelido
LEI-10848-2004-03-15 , LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-03-15;10848
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-03-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/03/2004. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/03/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.848&ementa=2&data=20040315 ]
Publicação Original
2004-03-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10848-15-marco-2004-531234-publicacaooriginal-13047-pl.html ]
Publicação Original
2004-03-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552724/publicacao/15809295 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Vieira, José Nilton de SouzaAvaliação da independência das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo no BrasilJosé Nilton de Souza Vieira, Ricardo Corrêa Gomes, Edson Ronaldo Guarido Filho.341.3221Artigo de revista
2019 Santos Junior, NIlson Ribeiro dosSuperior Tribunal de Justiça e a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMSNilson Ribeiro dos Santos Junior.341.396Artigo de revista
2018 Valle, Vivian Lima LópezArbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativaVivian Lima López Valle.341.4618Artigo de revista
2018 Schirato, Vitor RheinPolíticas públicas para eficiência energética no BrasilVitor Rhein Schirato.341.32Artigo de revista
2018 Defanti, FranciscoUm ensaio sobre a autoregulação: características, classificações e exemplos práticosFrancisco Defanti.341.3Artigo de revista
2017 Monteiro, Aline Maria do RegoA despesa com a liquidação financeira pelas geradoras de energia elétrica e seus reflexos nas apurações de PIS e de CofinsAline Maria do Rego Monteiro.341.39 Artigo de revista
2016 Menezes, Verônica S. de NovaesA consequência financeira do pagamento em atraso pela administração pública usuária dos serviços públicos postais e de energia elétrica na ausência de contrato formalVerônica S. de Novaes Menezes.341.352Artigo de revista
2016 Schirato, Vitor RheinA regulação do setor elétrico brasileiroVitor Rhein Schirato.341.3221Artigo de revista
2016 Dutra, Joísa CampanherProrrogação de contrato de concessão de uso de bem público aos produtores independentes de energia como hipótese de renegociaçãoJoísa Campanher Dutra, Gabriella Marques de Azevedo dos Santos.341.352Artigo de revista
2015 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesArbitragem no setor de comercialização de energia elétricaDiogo Albaneze Gomes Ribeiro.342.269Art. 4° § 6°Artigo de revista
2015 Freitas, Rafael Véras deLimites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)Rafael Véras de Freitas.341.37Artigo de revista
2015 Torres, Maíra AyresMercado de curto prazo, regulação em curto prazo, oferta a prazo curtoMaíra Ayres Torres.341.3Artigo de revista
2015 Cabral, AnneRegime jurídico da energia eólica no Brasil: uma discussão sobre autonomia tecnológica e revisão no sistema de leilõesAnne Cabral.341.3527Artigo de revista
2014 Camilo Junior, Ruy PereiraRegulação do setor elétrico e custos de transação: a comercialização de energia elétrica no Brasil.Ruy Pereira Camilo Junior.341.378Artigo de revista
2014 Saraiva, Joisa DutraUma agenda não exaustiva para o setor elétrico no BrasilJoisa Dutra Saraiva.341.3527Artigo de revista
2012 D'Ávila, TiagoEnergia elétrica: modificação de regime de exploração para produção independentepor Thiago D'Ávila.340Artigo de revista
2012 Souza, Ana Karina E. deOs contratos de comercialização de energia e seu regime jurídicoAna Karina E. de Souza, Isadora Chanksy Cohen.342.144Artigo de revista
2011 Araújo, Luiz Eduardo DinizMarcos normativos do setor elétricoLuiz Eduardo Diniz Araújo.341.345Artigo de revista
2010 Corrêa, Karine LyraCâmara de Comercialização de Energia Elétrica - enquadramento de ente público como consumidor livreKarine Lyra Corrêa.342.1483Artigo de revista
2009 David, SolangeA arbitragem e a comercialização de energia elétrica no BrasilSolange David.341.4618Art. 4° § 5°Artigo de revista
2009 David, SolangeA arbitragem e a comercialização de energia elétrica no BrasilSolange David.341.4618Art. 2° § 11Artigo de revista
2008 David, SolangeA arbitragem no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia ElétricaSolange David.341.4618Art. 4° § 5°Artigo de revista
2008 David, SolangeA arbitragem no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia ElétricaSolange David.341.4618Art. 4° § 7°Artigo de revista
2006 Pinto, José Emilio NunesA arbitragem na comercialização de energia elétrica341.163Art. 4° § 5°Artigo de revista
2006 Costa, Maria D'AssunçãoConsiderações finais. A mediação, a arbitragem no setor de energia e a lei nº 8.987 de 1995Maria D'Assunção Costa.341.4618Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade de economia mista: cláusula arbitral : extinção do processo sem julgamento do mérito : arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista341.163Art. 4° § 5°Artigo de revista
2005 David, SolangeComercialização de energia elétricaSolange David.341.3443Artigo de revista

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