Brasil

Federal

Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002

13/11/2002

Regime do Anistiado Político

LEI-10559-2002-11-13

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559

2002-11-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/11/2002. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=14/11/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.559&ementa=2&data=20021113 ]

2002-11-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10559-13-novembro-2002-487268-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-11-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552435/publicacao/15678389 ]