Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002
Data
13/11/2002
Apelido
Regime do Anistiado Político
Apelido
LEI-10559-2002-11-13
Ementa
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-11-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/11/2002. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=14/11/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.559&ementa=2&data=20021113 ]
Publicação Original
2002-11-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10559-13-novembro-2002-487268-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-11-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552435/publicacao/15678389 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Rangel, Tauã Lima VerdanO controle de legalidade em sede de remoção ex officio de servidores públicos federais: um exame à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de JustiçaTauã Lima Verdan Rangel.341.33 Artigo de revista
2020, 2019 Rangel, Tauã Lima VerdanTransparência na fiscalização dos contratos públicos: a proeminência do princípio da publicidadeTauã Lima Verdan Rangel.341.352 Artigo de revista
2018 França, Vladimir da Rocha, 1947Comissão da verdade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Estudante de direito - Monitoria - Ato de exceção - Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado - Anistiado políticoVladimir da Rocha França.342.14Art. 1°Artigo de revista
2018 França, Vladimir da Rocha, 1947Comissão da verdade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Estudante de direito - Monitoria - Ato de exceção - Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado - Anistiado políticoVladimir da Rocha França.342.14Art. 2°Artigo de revista
2018 França, Vladimir da Rocha, 1947Comissão da verdade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Estudante de direito - Monitoria - Ato de exceção - Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado - Anistiado políticoVladimir da Rocha França.342.14Art. 6° § 6°Artigo de revista
2016 Lopes, Ana Maria D'ÁvilaA Comissão Nacional da Verdade e a inclusão do Nordeste brasileiro na Agenda TransicionalAna Maria D'Ávila Lopes, Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab.341.27Artigo de revista
2016 Simoni, Mariana YokoyaJustiça em transição no Brasil: anistia política e reparação dos militantes da Guerrilha do AraguaiaMariana Yokoya Simoni.341.234Livro
2013 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O direito fundamental à memória e à verdadeRicardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santo, Tiago Silva de Freitas.341.2Livro
2011 Magalhães, Marionilde Brepohl de, 1956Censura e repressão (1964-1982): lembrar, mas do quê?Marion Brepohl.341.272Artigo de revista
2011 Leal, Gabriel PradoVerdade, memória, perdão e justiça: horizontes de uma transição inacabada. Um estudo a partir dos casos da África do Sul e do BrasilGabriel Prado Leal.341.12191Artigo de revista
2010 Vieira, Sérvio Túlio SantosA relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumentoSérvio Túlio Santos Vieira.341.418Artigo de revista
2010 Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de AnistiaCartilha informativa da Comissão de AnistiaComissão de Anistia, Ministério da Justiça; organização de Kelen Meregali Model Ferreira ... [et al.].341.5462Art. 8°Livro
2008 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973O regime jurídico da anistia política no Brasil = The legal system of political amnesty in BrazilRoberto Luís Luchi Demo.341.5 Artigo de revista
2008 Tesheiner, José Maria, 1934Tributário e administrativo: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária; favor fiscal aos anistiados civis e militares; lei nº 10.559/02; legitimidade passiva; mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito; liminar revogada : comentário ao acórdãoJosé Maria Tesheiner.341.39453Artigo de revista
2007 Mezarobba, GlendaUm acerto de contas com o futuro: a anistia e suas conseqüências : um estudo do caso brasileiroGlenda Mezarobba.Livro
2005 Drumond, João Francisco AguiarAnistia política341.7Artigo de revista
2005 Abila, NeleideAnistia políticaNeleide Abila.341.7Artigo de revista
2005 Teles, Maria Amélia de AlmeidaReparação começa com a anistiaMaria Amélia de Almeida Teles. --341.559Artigo de revista
2003 Paulino, José AlvesO julgamento dos anistiados políticos: o plenárioJosé Alves Paulino.341.5462Livro

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