Brasil

Federal

Lei nº 10.536, de 14 de Agosto de 2002

14/08/2002

LEI-10536-2002-08-14

Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2002-08-14;10536

2002-08-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/08/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/08/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.536&ementa=2&data=20020814 ]

2002-08-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10536-14-agosto-2002-463201-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-08-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552412/publicacao/15676227 ]