Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.517, de 11 de Julho de 2002
Data
11/07/2002
Apelido
LEI-10517-2002-07-11
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-11;10517
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4183/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 36/1999 : Lei nº 10.517 de 11/07/2002 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/2002. p. 19
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=12/07/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.517&ementa=2&data=20020711 ]
Publicação Original
2002-07-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10517-11-julho-2002-458602-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-07-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552393/publicacao/15716433 ]

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