Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.480, de 2 de Julho de 2002
Data
02/07/2002
Apelido
LEI-10480-2002-07-02
Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-02;10480
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6632/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 74/2002 > Veto nº 21/2002 : Lei nº 10.480 de 02/07/2002 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-07-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/07/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.480&ementa=2&data=20020702 ]
Publicação Original
2002-07-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10480-2-julho-2002-464507-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-07-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552356/publicacao/15716352 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Dias, Eduardo RochaContribuição previdenciária: a medida provisória nº 222/2004 e o sujeito ativo da relação de custeio341.39861Artigo de revista
2004 Oliveira, Fábio Cesar dos SantosDireito Constitucional: direito Econômico. propriedade industrial. proibição legislativa do registro de novas marcas de cigarroFábio Cesar dos Santos Oliveira. --342.272Artigo de revista

2023-01-28T03:32:10.000Z [ 1004062 ]