Brasil

Federal

Lei nº 10.451, de 10 de Maio de 2002

10/05/2002

LEI-10451-2002-05-10

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2002-05-10;10451

2002-05-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/05/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/05/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.451&ementa=2&data=20020510 ]

2002-05-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10451-10-maio-2002-379311-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-05-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552327/publicacao/15678189 ]